Terceirização – Características do novo Projeto de Lei



O Projeto de Lei irá permitir terceirizar tanto atividades secundárias como principais das organizações.

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de março de 2017, o Projeto de Lei (PL) nº 4302/1998. O próximo passo é a sanção do Presidente Michel Temer. Certamente você já ouviu pessoas ao seu redor falarem a respeito disso. Para ficar mais informado, confira aqui quais são os principais aspectos de que trata o PL.

O texto-base do projeto de lei trata sobre terceirização do trabalho. Até o momento, a terceirização não possui lei específica. As questões referentes a esse tema são tratadas juridicamente com súmulas, as quais permitem a contratação de uma empresa prestadora de serviços para realizar atividades secundárias nas empresas e em órgãos da administração pública, como por exemplo, técnicos em informática e auxiliares de serviços gerais.

Caso a lei seja sancionada pelo Presidente da República, será permitido terceirizar tanto atividades secundárias como principais das organizações. Nesse caso, os funcionários serão contratados pela empresa prestadora de serviço. Ela será responsável pela seleção dos candidatos e pelo pagamento dos salários. Por exemplo, uma corporação da indústria siderúrgica contrata uma empresa terceirizada na área de Tecnologia da Informação (TI). Os técnicos em informática serão contratados pela prestadora de serviços de TI e não pela siderúrgica.



Segundo o projeto, se os trabalhadores ficarem com salários atrasados, a responsabilidade de efetuar o pagamento é da empresa terceirizada. Porém, caso essa seja condenada pela Justiça e não possuir verba ou bens, a corporação que contratou seus serviços será demandada.

Com relação à contribuição previdenciária, a empresa contratante deve recolher 11% do salário dos funcionários. Depois, ela desconta do valor a ser pago à terceirizada contratada. As empresas terceirizadas terão obrigação legal de oferecer as mesmas condições de segurança destinadas aos funcionários da empresa contratante. Mas é facultativo no que diz respeito ao atendimento ambulatorial e médico.

O projeto de lei trata inclusive sobre o trabalho temporário. Houve aumento do tempo que o trabalhador temporário pode permanecer na empresa, de 3 para 6 meses, e pode ter prorrogação por mais 90 dias. Em 2014, o governo federal já havia publicado portaria que permitia a extensão da duração da contratação temporária de 3 para 9 meses. Com a sanção presidencial, o prazo passa a ser regulamentado por lei.

Por Melisse V.


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