A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 19, a proposta que estipula três dias de folgas anuais para que o trabalhador possa realizar exames de prevenção de câncer.

A proposta compõe o projeto de lei PL 843/07, de responsabilidade do deputado Daniel Almeida do PCdoB-BA. Em 2008 já havia tido aprovação da proposta original pela Câmara, mas foi necessário o retorno da proposta, em virtude de alterações realizadas pelos senadores, na proposta inicial, o texto era claro em autorizar as folgas, mas não determinava a quantidade.

As mudanças realizadas na proposta pelo Senado foram aprovadas pelo deputado Luiz de Deus do DEM-BA que declarou ainda que pode haver, em alguns casos, a necessidade de mais de três dias de ausência, mas que não acredita que os empregadores criarão empecilho para tais necessidades.

"Tem uma importância fundamental a prevenção desses tumores, pois, se tratados precocemente, podem ser vencidos", declarou Luiz de Deus em entrevista realizada pela Revista Pensar Empregos.

De acordo com Adalberto Xavier, ginecologista da Unidade de Ginecologia Oncológica Hospital de Base do Distrito Federal, se houvesse um programa adequado de rastreamento disponível para todas as mulheres na faixa de idade em que a doença costuma ter maior incidência era possível que alguns cânceres como o de colo de útero sequer existissem ainda.

Em entrevista, o ginecologista afirmou: "Na detecção precoce, verificamos as alterações pré-cancerosas, pré-invasivas e os tratamentos dessas alterações são muito simples e eficazes. O câncer de colo de útero não precisava existir mais porque a gente conseguiria tranquilamente preveni-lo em quase 100% dos casos".

Adalberto ainda reiterou a necessidade de deixar claro que a ausência no trabalho é oriunda da necessidade de consulta para exames de prevenção. A emenda ainda passará por análise para ser aprovada pelo Plenário da Câmara. 

Esta pode ser mais uma conquista para os trabalhadores e mais uma preocupação para que as organizações criem medidas de prevenção e qualidade de vida para seus colaboradores. 

Por Igor Lima


Durante o ano de 2013 vimos uma enxurrada de notícias, tanto da mídia escrita quanto televisiva sobre as empresas de MMN (Marketing Multinível). Vimos muitas decisões para definirem o que seria da vida de profissionais que viviam deste tipo de atividade.

Em suma, o que causava forte discussão no segmento era se as empresas que atuavam neste nicho não eram na verdade pirâmides comerciais, onde apenas quem estaria no topo desta pirâmide se beneficiaria de fato da entrada de novos participantes.

Nessa última semana, uma proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados com ações para regulamentar as atividades de trabalho dos operadores de marketing multinível. O projeto foi apresentado pelo deputado Silas Câmara do PSD-AM, onde segundo o texto, os profissionais do segmento deverão dispor dos produtos oferecidos, direta ou indiretamente, e ter capacidade plena de entrega do produto em tempo previamente acordado por meio contrato preestabelecido.

Em entrevista à Revista Pensar Emprego, Silas afirmou: “É crescente o anseio da população por uma legislação específica que possa nortear as relações comerciais entre os operadores e as empresas as quais eles representam”, diz Silas Câmara. “Os consumidores desses produtos ou serviços também necessitam de amparo legal para se proteger contra eventuais danos”.

Ainda segundo o PSD-AM, os requisitos mínimos para exercício das atividades de MMN são:

– Idade mínima de 18 anos;

– Ser isento de restrições penais, comerciais e civis;

– Se do sexo masculino, estar em dias com as obrigações militares;

– Regularidade com recolhimento dos impostos e tributos previdenciários decorrentes das atividades comerciais operadas.

A proposta ainda apresentada o quesito Responsabilidade Solidária, onde, no caso em que o operador trabalhar com subordinação à empresa a qual presta serviços – o operador também pode optar por atuar de forma autônoma – ambos responderão por possíveis ressarcimentos de danos e pagamento de prejuízos, com exceção destes problemas citados se referirem ao produto, neste caso o fornecedor do produto será o único responsável.

Por Igor Lima





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