Regulamentação sobre as atividades desenvolvidas em empresas de Marketing Multinível





Durante o ano de 2013 vimos uma enxurrada de notícias, tanto da mídia escrita quanto televisiva sobre as empresas de MMN (Marketing Multinível). Vimos muitas decisões para definirem o que seria da vida de profissionais que viviam deste tipo de atividade.

Em suma, o que causava forte discussão no segmento era se as empresas que atuavam neste nicho não eram na verdade pirâmides comerciais, onde apenas quem estaria no topo desta pirâmide se beneficiaria de fato da entrada de novos participantes.


Nessa última semana, uma proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados com ações para regulamentar as atividades de trabalho dos operadores de marketing multinível. O projeto foi apresentado pelo deputado Silas Câmara do PSD-AM, onde segundo o texto, os profissionais do segmento deverão dispor dos produtos oferecidos, direta ou indiretamente, e ter capacidade plena de entrega do produto em tempo previamente acordado por meio contrato preestabelecido.

Em entrevista à Revista Pensar Emprego, Silas afirmou: “É crescente o anseio da população por uma legislação específica que possa nortear as relações comerciais entre os operadores e as empresas as quais eles representam”, diz Silas Câmara. “Os consumidores desses produtos ou serviços também necessitam de amparo legal para se proteger contra eventuais danos”.

Ainda segundo o PSD-AM, os requisitos mínimos para exercício das atividades de MMN são:


– Idade mínima de 18 anos;

– Ser isento de restrições penais, comerciais e civis;

– Se do sexo masculino, estar em dias com as obrigações militares;

– Regularidade com recolhimento dos impostos e tributos previdenciários decorrentes das atividades comerciais operadas.

A proposta ainda apresentada o quesito Responsabilidade Solidária, onde, no caso em que o operador trabalhar com subordinação à empresa a qual presta serviços – o operador também pode optar por atuar de forma autônoma – ambos responderão por possíveis ressarcimentos de danos e pagamento de prejuízos, com exceção destes problemas citados se referirem ao produto, neste caso o fornecedor do produto será o único responsável.

Por Igor Lima

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