Direito do Trabalho – Como entrar com Ação Trabalhista em Cidades Diferentes




Trabalhadores que assinam contratos com empresas de cidades ou Estados diferentes das de sua residência podem ficar tranqüilos para o caso de seus direitos serem desrespeitados.

Quando a relação empregatícia termina por razões injustas, o empregado que precisa ser indenizado tem o direito de distribuir ação trabalhista na Justiça do Trabalho do local de sua residência. Deste modo, é o réu que precisa arcar com os custos de viagens para resolução do infortúnio. E a justiça fica mais acessível a todos, inclusive aos desempregados ou ex-funcionários mal tratados.


O artigo 651 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que o local onde o empregado prestou os serviços é o mais apropriado, porque entende que nele é mais fácil para se disponibilizar provas e testemunhas. No entanto, se hipossuficiente, elege-se o foro trabalhista em que o empregado tem condições de exercer seus direitos, de acordo com a acessibilidade prevista na Constituição Federal.

Karina Gonçalves


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