Projeto de Lei determina que Licença Maternidade passe de 120 para 180 dias.

Quem trabalha e se torna mãe sabe que poderá contra com uma licença para cuidar do bebê que acaba de chegar. É a licença maternidade, que é um direito da mulher que trabalha com carteira assinada. Até agora são 120 dias, ou seja, 4 meses em que a mulher pode estar ausente do trabalho e mesmo assim ser remunerada.

Contudo, há muito tempo vem sendo discutido a possibilidade de extensão do tempo da licença, considerando o fato de que a Organização Mundial da Saúde recomenda que os bebês sejam amamentados no peito até o sexto mês de vida, para terem uma qualidade de vida melhor.

Diante disso, algumas empresas do setor particular e público já oferecem a licença maternidade de 180 dias, porém, a maioria permanece oferecendo a de 120 dias.

Porém, nesta semana uma notícia chega para mudar essa situação, dando a todas as mulheres o direito de 180 dias de Licença Maternidade.

Na última quinta-feira, dia 04 do mês de abril, a Comissão de Assuntos Sociais, a CAS, que pertence ao Senado, aprovou um projeto de lei de nº 72/2017, que passa de 120 dias para 180 dias a licença.

O projeto foi elaborado por Rose de Freitas, senadora do Partido MDB-ES. E de acordo com o texto, além da ampliação do tempo de licença, os pais também terão o direito de acompanharem suas companheiras em consultas e exames de pré-natal.

O projeto recebeu aprovação em caráter terminativo, a partir de agora ele deve ser analisado no Senado e em seguida irá para a Câmara dos Deputados.

O fato de incluir os pais em alguns pontos do projeto tem como intuito estimular a paternidade mais responsável, colocando o genitor participando de todas as etapas da gestação. Já que geralmente o pai não acompanha a gestante em consultas e exames para não precisar faltar ao trabalho e receber um desconto no dia de receber seu vencimento.

O relator do projeto, o senador Paulo Paim, ao defender a aprovação do projeto, fez a indicação de alguns dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, onde foi apontado que as crianças que passam os primeiros seis meses ao lado das mães têm menos chances de desenvolver algumas doenças, como anemia, pneumonia e diarreias. E ainda de acordo com o relator, os gastos com atendimentos a crianças com essas doenças podem diminuir de forma considerável se as crianças passarem a ser amamentadas até o sexto mês de vida.

Existe um outro projeto sob análise, sendo este ainda mais abrangente, mas que ainda não pôde passar por votação em razão de falta de quórum. Este projeto que é da mesma autora Rose Freitas prevê uma modificação na CLT, que é a Consolidação das Leis de Trabalho, que além da ampliação da licença maternidade para o período de 180 dias, ainda prevê em casos de licença-adoção, o compartilhamento de dois meses, no caso dos homens, estimulando assim a paternidade responsável.

Também consta na proposta a concessão da licença em dobro para casos em que o filho nascer com deficiência ou necessidades especiais, de modo que também haja o compartilhamento com o pai, porém, pela metade do tempo, de uma maneira alternada.

Jorge Viana, que é senador do PT-AC e relator desta proposta, afirma que é dever dos pais, ao nascimento do bebê, decidir qual deles está mais preparado para assumir os primeiros cuidados com a criança, podendo assim se afastar temporariamente de seu trabalho. Embora sejam mais raros, existem casos em que o pai está mais apto a cuidar da criança do que a mãe e com a aprovação desse projeto isso poderá acontecer, até mesmo essa alternância em que a responsabilidade de um recém-nascido é compartilhada.

Sirlene Montes


Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 já foi aprovada pelo Congresso e agora aguarda sanção do presidente Temer.

Depois da conclusão da votação dos vetos presidenciais, deputados e senadores optaram pela aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018, que faz o estabelecimento das prioridades e metas orçamentárias do governo para o próximo ano.

O texto, que seguirá para sanção do presidente, mantém a meta fiscal que foi apresentada pelo governo e que faz a previsão para 2018 de um déficit primário no valor de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público (que envolve o governo federal, bem como os estados, municípios e também as empresas estatais).

Esta se configura como a primeira LDO que entrará em vigor depois da aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, que junta os gastos com a inflação do ano anterior, ao longo de um período de 20 anos, um tempo bastante considerável.

A LDO faz a definição das metas e das prioridades do governo para o ano posterior, dando orientações para que se elabore a lei orçamentária anual e fixando limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público.

Está previsto no texto o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979, no próximo ano, além do aumento da meta de déficit primário (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União) do governo federal, passando de R$ 79 bilhões para o valor de R$ 129 bilhões. A meta das estatais federais será o déficit de R$ 3,5 bilhões – nos estados e cidades, a projeção é que o superávit seja de R$ 1,2 bilhão.

Os números não levam em conta uma eventual aprovação da reforma da Previdência.

Se os números previstos pelo governo na PLO forem confirmados, o próximo ano configurar-se-á com o quinto consecutivo de déficit primário. Os saldos negativos acabam contribuindo para o aumento da dívida do governo.

A partir do momento em que a LDO for aprovada, o Congresso poderá entrar em recesso, que inicia no dia 18 e que vai até 31 de julho de 2017. Em um período de 3 anos, está é a primeira vez que os parlamentares promovem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária no primeiro semestre.

Iris Gonçalves


Trabalhadores poderão resgatar novamente o benefício a partir do dia 27 de julho, até o dia 28 de dezembro de 2017.

Se você possui direito a receber o abono salarial referente ao ano base de 2015, fique atento às datas de saque, pois acaba de ser realizada uma modificação em relação ao prazo final para os pagamentos.

É isso mesmo, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Codefat, decidiu prorrogar o prazo de retirada do saldo referente ao abono salarial do PIS/Pasep, cujo salário base é o ano de 2015.

Estava previsto que a data final para realização do saque do benefício fosse o dia 3º do mês de junho, esta última sexta-feira do mês. Contudo, com a prorrogação determinada pelo Conselho, quem não conseguiu sacar o seu benefício até a data do dia 30 do mês de junho, poderá fazê-lo a partir do dia 27 do mês de julho, sendo a data final para as retiradas o dia 28 do mês de dezembro de 2017.

Ou seja, se você trabalhador desempenhou atividades trabalhistas pelo período mínimo de 30 dias consecutivos, com registro na carteira de trabalho e recebendo remuneração menor que dois salários mínimos, durante o ano de 2015, você é um beneficiado pelo programa PIS/Pasep e se ainda não fez a retirada do seu saldo, ele estará disponível novamente a partir do dia 27 do mês de julho.

De acordo com informações do Ministério do Trabalho, o motivo dessa prorrogação se deve ao fato de um considerável número de trabalhadores não realizaram a retirada de seus saldos, o que representa 6,49% do total de pessoas que possuem esse direito.

Dessa forma, diante do quadro de crise na economia que o país se encontra, onde o número de desempregados é muito alto, ficou decidido fazer a prorrogação por mais seis meses.

Não se pode afirmar o motivo pelo qual os trabalhadores não buscaram seus saldos, mas a realidade é que ainda existem a R$ 1,97 bilhão para serem sacados.

De todo modo, chegado o dia 28 de dezembro, independente do valor que ainda esteja disponível, a quantia será transferida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Acesse o site da Caixa Econômica Federal e em caso de dúvidas verifique se você possui o direito ao abono salarial do PIS/Pasep do ano de 2015.

Não deixe para a última hora, pois esse é um direito seu.

Sirlene Montes


Saiba aqui quais são os direitos dos segurados da Previdência Social.

Todo o trabalhador que contribui mensalmente na Previdência Social é considerado segurado, possui direitos aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da aposentadoria, o segurado fica apto a receber pensão por morte, o salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios.

Existem outras modalidades de segurados, existem os empregados, que são os trabalhadores com carteira assinada e prestam serviço para empresa e por consequência recebem salário. Existem os segurados que são considerados trabalhadores avulsos, que se encaixam na categoria de pessoas que prestam serviços em várias empresas, porém, não tem vínculo de emprego. Os empregados domésticos, que são os trabalhadores com carteira assinada e que trabalham em casa de família, são segurados as governantas, jardineiro, caseiro, motorista entre outros. Os contribuintes individuais, ou seja, aqueles que trabalham por conta, considerados autônomos, como comerciantes, ambulante e feirante. Em todo esse conjunto o INSS classifica ainda os segurados especiais e facultativos, os especiais são os trabalhadores rurais, artesão, pescadores. Os segurados facultativos são as pessoas que não exercem atividade remunerada, mas preferem contribuir desde cedo, podemos classificar os estudantes, as donas de casa, síndicos de condomínio não remunerados.

Se o contribuinte estiver em dia com suas contribuições, poderá ter uma série de direitos oferecidos pela Previdência, entre eles podemos destacar:

Aposentadoria por idade

Para os trabalhadores da cidade a idade mínima para receber o benefício é 65 anos para os homens e 60 anos para mulheres. Para os trabalhadores Rurais, a idade é de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

Salário- maternidade

É um benefício concedido para trabalhadoras que contribuem com a Previdência, esse benefício é pago a partir do 8º mês de gestação, para receber o benefício, é necessário comprovar com atestado médico, também pode ser comprovado pela certidão de nascimento, pelo período de 120 dias.

Salário-Família

O trabalhador que recebe o salário até R$ 806,80 tem direito ao benefício, sendo pago R$ 41,37 por dependente. Para os contribuintes que recebem entre R$806,80 e R$1.212,64, poderão receber R$29,16 por dependente.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Ao contribuir o homem pode se aposentar com 35 anos de contribuição, a mulher com 30 anos. Pode variar dependendo de alguns fatores previdenciários.

Aposentadoria por invalidez

Caso o contribuinte fique incapacitado de trabalhar por fator de doença ou acidente, recebem o seguro mediante perícia médica da Previdência.

Auxilio-reclusão

É o beneficio pago para a família do cidadão que foi preso.

Pensão por morte

É o benefício pago a família do trabalhador quando ele vem a óbito.

Auxílio-acidente

O benefício é pago para o trabalhador que sofre acidente ficando com sequelas, reduzindo assim a capacidade de trabalho.

Auxílio-doença

É fornecido ao contribuinte, quando o mesmo fica doente ou acidentado por mais de 15 dias consecutivos.

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador que tenha exercido função, em condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Gisele Alves de Brito


Saiba aqui como calcular a Valor da sua Hora Extra.

A lei que regulamenta o banco de horas no Brasil é a Lei 9.601/98, o artigo que regulamenta a jornada de trabalho é o Art.58, destacando que a duração de trabalho, para o empregado em atividade privada, não poderá ser superior há 08h diárias, desde que não seja acertado outro limite. Porém, nem sempre é possível obedecer a esse limite de horas, devido à demanda de serviço, sendo necessário ultrapassar as oitos horas de trabalho, a mesma lei destaca que a duração do trabalho pode conter horas suplementares, porém, não poder ultrapassar o tempo máximo que são duas horas, sendo assim o trabalhador poderá realizar dez horas diária de trabalho, necessário haver acordo entre as partes escrito em contrato. Fundamentado pelo Art.7º , da CF/88, o trabalhador deverá receber hora extra, no mínimo a metade do valor da remuneração da hora de trabalho.

Ao todo, são trabalhadas 44 horas, sendo dividas de segunda-feira a sexta-feira 8 horas de trabalho e aos sábados 4 horas, no domingo é obrigatório o descanso. Com isso, ao todo são trabalhados seis dias da semana, deve-se dividir as 44 horas por seis dias (44h/6 = 7h20min). Portando, nos seis dias de trabalho, sendo de segunda a sábado, são trabalhadas 7h20min por dia.

O cálculo para saber quanto receberá por hora extra trabalhada é necessário o empregado saber os seguintes pontos: O seu salário mensal (por exemplo: R$950,00 de sálario base); em seguida saber o número de horas trabalhas no mês (44 horas por semana x o total de 5 semanas por mês = 220 horas mensais). Após é necessário dividir o salário pela horas trabalhadas (R$ 950,00 / 220 hrs = R$ 4,32 reais), esse é o valor da hora trabalhada.

O próximo passo é saber o número de horas extras trabalhadas, vamos pegar o exemplo de oito horas extras trabalhadas, sendo assim para saber o valor que irá receber pelas horas extras deverá fazer o seguinte cálculo, lembrando que é necessário multiplicar por dois (exemplo: 8 x 4,32 x 2 = R$ 69,12). Naquele mês somando as horas extras trabalhadas, o empregado receberá o equivalente há R$ 1.019,12 no mês. Lembrando que o empregado não é obrigado a fazer horas extras, porém, a jornada de trabalho poderá ser aumentada, não podendo exceder as duas horas previstas, mediante contrato, o limite de trabalho por dia é de 10 horas (8 h + 2h).

Gisele Alves de Brito


Projeto de Lei pode permitir o trabalho continuado aos domingos para certas categorias.

O deputado André Figueiredo do PDT/CE elaborou o projeto de lei que permite o trabalho continuado aos domingos para certas categorias, quando prevista a autorização coletiva. O Projeto de Lei 2321/15, do deputado, estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia, como também, os hotéis e pousadas. Segundo o deputado essas categorias não estão inclusas na de “comércio em geral” mencionadas no artigo Lei nº 10.101/2000, sendo esses estabelecimentos diferentes dos restantes, como os supermercados, por exemplo. Em seu projeto o deputado fundamenta que esses estabelecimentos fazem parte da essência dos serviços prestados a população, sendo o seu maior fluxo, nos fins de semana e feriados, em horários não comerciais.

Como fundamentação o deputado cita o Estado do Ceará, colocando que existe uma Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê que o descanso remunerado aos empregados deverá ser pelos menos uma vez ao mês, podendo o empregado trabalhar todo os domingos se assim desejar, portando, é necessário o mesmo solicitar por escrito. A convenção tem dito bom êxito, existindo há 10 anos e sendo homologada pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, havendo desconsiderações fiscais.

O deputado André Figueiredo argumenta que é importante retirar esses estabelecimentos do “comércio em geral” citados na Lei 10.101/00, pois os mesmos ao funcionarem nos fins de semana e em horários não comerciais, ficam sujeitos a indevidas multas, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a fiscalização exige a escala de folga aos domingos, atualmente a cada três domingos trabalhados o empregado deverá descansar um.

Segundo Lei Nº 605/1949 destaca em seu Art 1º “Todo o empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos…”. Se aprovado o Projeto Lei 2321/15, ocorrerá mudanças na Lei 605/49 que regula repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias de feriados civis e religiosos.

O relator do parecer foi o deputado Herculano Passos do PSD/SP. O parecer tramita de forma conclusiva, ou seja, não é necessário passar pelo plenário, o projeto será votado pelas comissões designadas.

A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o parecer apresentado pelo deputado. O projeto passará agora a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, essa comissão é responsável por verificar a admissibilidade da proposta da emenda à Constituição.

Gisele Alves de Brito


Trabalhadores nascidos em junho, julho e agosto poderão sacar o FGTS de Contas Inativas a partir deste mês.

Nessa época de aperto financeiro, toda grana que entra no orçamento é muito bem vinda, principalmente para quem se encontra desempregado e com as contas vencendo. A boa notícia agora é para os que nasceram nos meses de junho, julho e agosto e tem dinheiro nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que se encontram inativas. Os cidadãos que nasceram nesses meses, já podem sacar os valores a partir da próxima sexta-feira (12).

Quem não sabe se tem o direito do recebimento, precisa resolver algum tipo de pendência com o banco ou tirar alguma dúvida, a hora é agora. A recomendação principal é que as pessoas não deixem para saber se tem direito ou não somente na sexta-feira. Isso pode causar um imenso transtorno para todos, pois as agências poderão estar com um grande movimento e um alto número de trabalhadores querendo informações ou sacar o dinheiro. Para se evitar longas filas e desgastes, um boa dica é ir logo no início da semana e deixar somente para efetuar o saque no dia marcado.

Segundo a assessoria do banco, quem precisa resolver pendências ou simplesmente tirar dúvidas deve levar carteira de identidade e carteira de trabalho para que haja uma maior agilidade na apuração das informações.

Quem for sacar um montante acima de R$ 10 mil, é necessário apresentar a carteira de trabalho e a cédula de identidade, mas ainda de acordo com a assessoria da Caixa, o mais recomendado é que o cidadão leve sua carteira de trabalho, independentemente do valor do saque. Pode haver algum tipo de falha no sistema de informações do banco e a carteira pode ajudar na atualização das mesmas.

Em casos mais recentes e específicos, recomenda-se que seja levado uma cópia da rescisão do contrato de trabalho com a empresa. Vale ainda lembrar que todos os saques das contas inativas deverão ser efetuados até o dia 31 de julho em qualquer agência Caixa, casas lotéricas ou caixa 24 horas, de qualquer lugar do Brasil. Caso o trabalhador tenha conta na Caixa, o dinheiro é creditado em sua conta no dia.

O telefone da Caixa é o 0800 726 2017 e funciona de segunda a sexta-feira.

Rodrigo Souza de Jesus


Saiba aqui quem tem direito ao pagamento dos Lucros do FGTS.

Foi anunciado pelo Governo Federal que o lucro oriundo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de 2016 será dividido. A nova medida faz parte da mesma Medida Provisória 763/2016, que autorizou o saque do FGTS em contas inativas.

Embora os dados oficiais ainda não tenham sido divulgados, estima-se que o lucro líquido do fundo seja por cerca de R$15 bilhões. Portanto, metade desta quantia, ou seja, em torno de R$7,5 bilhões será distribuído. Segundo o Ministério do Trabalho, a quantia será creditada em contas que estejam inativas ou ativas até o dia de 31 de dezembro de 2016. Se o trabalhador já possuir algum dinheiro creditado em seu fundo devido ao seu emprego, o lucro distribuído será somado com o montante que já está guardado.

Porém, apesar de o valor constituir crédito para o trabalhador, ele não poderá ser sacado da mesma forma que ocorreu o saque do FGTS ultimamente. Apenas poderão sacá-los imediatamente aquelas que cumprirem os requisitos, tais como: demissão sem justa causa, doença ou aposentadoria. No extrato do FGTS, esse crédito estará descrito como “distribuição de lucro”.

Com a distribuição, o Governo Federal tem expectativas de que dividindo o fundo com os trabalhadores, a remuneração relativa ao FGTS se aproxime da remuneração da poupança.

Quem poderá receber o dinheiro relativo aos lucros do FGTS?

Poderá retirar essa quantia os trabalhadores que possuírem contas inativas ou ativas, sendo requisito que essas contas tenham tido saldo até o dia 31 de dezembro de 2016. Para informações mais detalhadas, é possível consultar o saldo no site do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Quando sacar a quantia?

Diferentemente da medida passada, os saldos não poderão ser retirados automaticamente. Para que se possa retirá-lo é necessário que o trabalhador esteja aposentado, com doenças graves ou para compra de casa própria. É importante ressaltar que nas contas inativas, o dinheiro constará como um saldo residual, uma vez que os saques nelas só poderão ocorrer até o dia 31 de julho deste ano.

Portanto, fique atento para os requisitos e, caso você se enquadre neles, procure mais informações no site oficial do FGTS a respeito das quantias que poderá receber.

Isabela Palazzo


Saiba aqui o que muda no comércio com a nova Lei da Gorjeta.

A Lei nº 13.419/2017, conhecida como a Lei da Gorjeta, sancionada sem vetos em março pelo presidente Michel Temer, disciplina a divisão da taxa de serviço dos gastos em motéis, bares, hotéis e restaurantes, entre os funcionários. Desse modo, a gorjeta, seja ela cobrada pelo estabelecimento ou ofertada de modo espontâneo por parte do cliente, não é mais uma verba própria dos empregadores.

Com essa regulamentação, o valor vai compor parte da remuneração do empregado e será contabilizado para fins de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os critérios para rateio serão estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, o percentual recebido com essa cobrança extra será anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Os bares, restaurantes, hotéis e lugares semelhantes deverão lançar o valor da gorjeta na nota fiscal. Assim, essa cota poder ser parcialmente retida para cobrir despesas trabalhistas, sociais e previdenciárias. Aquelas empresas optantes pelo Simples podem ter restituição de até 20%, as demais até 33%.

Os clientes devem ficar tranquilos, pois não haverá cobrança além daquela que já é realizada pelos estabelecimentos. Ao consumidor, o pagamento da gorjeta não é obrigatório. Caso opte por pagar a contribuição aos garçons, deverá fazer com a mesma forma de pagamento que o restante da conta, seja em cartão de crédito ou em espécie, por exemplo.

Uma comissão será criada para realizar a fiscalização dessa lei e acompanhar o recolhimento e distribuição dessa gratificação. Apenas empresas com mais de 60 funcionários passarão pela inspeção. Os representantes da comissão será eleitos em assembléia geral. Nas empresas de menor proporção, a fiscalização também será efetuada, mas a responsabilidade será dos sindicatos das categorias.

O objetivo dessa lei é regulamentar melhor o rateio, favorecendo ainda mais a classe trabalhadora. Muitas são as ações trabalhistas que reclamam sobre verbas rescisórias contemplarem um valor mais justo referente a essa gratificação. Esse pleito foi bastante solicitado por instituições como Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (CETUR), Associação Brasileira de Bares e Restaurante (ABRASEL) e Confederação Nacional de Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Melisse V.


Placar da votação foi de 177 votos contra e 296 votos a favor.

Foi aprovada na última quarta-feira, dia 26 de abril, pelo plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que institui a reforma trabalhista proposta por Rogério Marinho, deputado pelo PSDB-RN.

O placar da aprovação foi de 177 votos contra e 296 votos a favor. Apesar do resultado ser satisfatório no sentido de suficiência para o avanço do projeto de lei, os governistas sofreram de imensa frustração, pois ações como exoneração de ministros – que fossem votar contra – e o chamado corpo a corpo feito com os parlamentares da base, não foram eficazes no intuito de firmar a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a reforma da Previdência, uma vez que para ser aprovada, necessita de 308 votos de deputados.

Todas as investidas do governo para conseguir uma votação com resultado positivo muito vantajosos foram inválidas, isso se deu por parte do posicionamento de partidos como o da Solidariedade e o PSB, que ajudam na forte oposição que o presidente em exercício Michel Temer está encontrando para realizar a Reforma na Previdência.

No decorrer da quarta-feira, houve ainda uma tentativa do governo de reverter essa situação de fraqueza: a votação não nominal. Foi proposto que os parlamentares pudessem votar anonimamente, livrando-se assim do peso de votar a favor de uma reforma cuja a paralisação do país (na sexta-feira, dia 28) sinaliza a opinião do povo contra. Felizmente, as movimentações para articular parcelas a favor da reforma trabalhista foram descartadas totalmente através de um acordo feito entre opositores e líderes governistas para que os votos dados sobre o texto-base da proposta e ainda três destaques apresentados no texto sejam feitas nominalmente.

O deputado Carlos Zaratini, líder do PT (Partido Trabalhista), posicionou-se dizendo que a intenção da votação nominal é que o povo saiba como cada deputado votou. Esse esclarecimento faz muito sentido, já que é importante que as pessoas saibam se os deputados em exercício estão ou não de fato representando os interesses da população.

Carolina B.


Confira aqui quais setores devem paralizar suas atividades na próxima sexta-feira, dia 28 de abril de 2017.

Para quem depende de alguns serviços bancários, Correios ou transporte público, na próxima sexta-feira, pode ficar prejudicado, pois a Central Única dos Trabalhadores (CUT), em parceria com outros sindicatos, está programando uma paralisação geral no dia 28 de abril. A previsão é que outros movimentos também resolvam aderir a greve, que tem o objetivo de protestar contra as reformas previdenciária e trabalhista, proposta pelo governo de Michel Temer (PMDB).

Os líderes dos sindicatos estão organizando uma mobilização que vai se iniciar pontualmente às 17 horas no Largo do Batata, situada na zona oeste da capital paulista, até a casa do presidente Temer. A CUT ainda informa que não tem a expectativa de superar o número de pessoas da paralisação do dia 15 de março, mas seu principal objetivo é a total paralisação das atividades durante o horário comercial.

No dia 1 de maio, próxima segunda-feira, a CUT está planejando uma grande manifestação na Avenida Paulista e até hoje sete centrais sindicais se manifestaram e confirmaram maciça presença na greve do dia 28. O sindicato dos metroviários aderiu a greve de sexta-feira e vão paralisar as atividades dos trens e metrôs de São Paulo durante todo o dia e os avisos estão espalhados nas estações. Outro sindicato que confirmou presença na greve é os dos rodoviários do ABC Paulista e o órgão vai interromper suas atividades normais durante todo o dia 28 nas cidades que pertencem a região do ABC da grande São Paulo.

Outro setor que vai parar durante todo o dia, é os dos bancários da capital paulista e região metropolitana. O sindicato dos Correios e Telégrafos foi ainda mais fundo e antecipou a greve para o dia 26 de abril, às 22 horas e a paralisação será por tempo indeterminado, pois são vários os motivos da reivindicação. Os funcionários da prefeitura vão aderir a paralisação do dia 28, mas o sindicato da categoria ainda não definiu se a greve será durante todo o dia.

Além da reforma trabalhista e da previdência, o protesto tem como motivo o aumento salarial de várias categorias. Alguns professores da rede pública municipal de outros estados pretendem aderir à greve geral de sexta-feira. Tomara que todo o esforço gere algum resultado para os manifestantes.

Rodrigo Souza de Jesus


Saiba aqui como descobrir o número do seu PIS.

O número do PIS é mais um de nossos documentos que são extremamente importantes para diversas atividades. Mas nem todos sabem ao certo como verificar qual é esse número. Aprenda aqui como descobrir seu número do PIS/Pasep.

– Carteira de trabalho

Talvez o meio mais conhecido de verificar o número. É importante saber que é comum que ele esteja na carteira de trabalho. Nas mais antigas, o número pode estar nas últimas páginas da carteira e escrito a mão. Do contrário, poderá ser encontrado na página que possui a foto, impressão digital e assinatura do trabalhador.

– Empresa

Caso a pessoa esteja empregada com carteira assinada, basta ligar no RH da empresa e perguntar o número do seu PIS.

– Cartão Cidadão

Se você possui o cartão Cidadão, utilizado para ter acesso a alguns benefícios sociais, é possível verificar o número na parte frontal do cartão.

– Previdência

Caso você possua um computador com acesso à internet, é possível acessar o site da previdência e conferir o seu número NIT, que equivale ao PIS/Pasep. É utilizado com maior frequência por contribuintes individuais ou trabalhadores domésticos.

– 135

Também é possível perguntar o número pelo telefone. Ligue no 135, que se trata da Central de Atendimento da Previdência Social, informe seus dados (data de nascimento, nome, CPF e nome da mãe) e descubra seu número. É importante ressaltar que a ligação é grátis quando feita para um telefone fixo ou público. A Central atende das 7h às 22h, de segunda a sábado.

O número do PIS é muito importante, não só para quem gostaria de verificar se possui saldo inativo do FGTS, mas pelo fato de que ele também identifica o funcionário dentro da empresa, podendo evitar confusões e prejuízos, tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

Além disso, também tem grande importância para situações em que se necessita fazer o pedido de direitos trabalhistas, como seguro desemprego, abono, etc.

Não deixe de conferir seu número para que sempre tenha em mãos informações importantes para sua vida profissional e financeira. Caso não o tenha em sua carteira de trabalho ou no Cartão Cidadão e precise recorrer a outros métodos para obtê-lo, anote-o em um local seguro a fim de guardar esta informação de forma mais apropriada e prática.

Isabela Palazzo


Saiba aqui as ocasiões onde o empregado pode faltar ao trabalho sem ter desconto em seu salário.

É muito comum o trabalhador com Carteira de Trabalho assinada ter dúvidas em quais situações pode faltar ao trabalho sem prejuízo do seu salário. Basicamente são 12 hipóteses de faltas permitidas legalmente ao empregado e que não terão prejuízo no salário percebido.

1 – A empregada que se tornou mamãe terá direito a 04 meses de licença maternidade pela CLT (Consolidação das leis do Trabalho) ou até 06 meses se a empresa for cidadã.

2 – Se o empregado trabalhar como mesário nas eleições terá direito ao dobro de dias de folga em que foi requisitado.

3 – O trabalhador que se tornar pai terá direito a uma licença de cinco dias, podendo se estender a 20 (vinte) dias, se a empresa for cidadã.

4 – Para prestar o serviço militar obrigatório, o empregado poderá faltar quantos dias for necessário.

5 – Em caso de falecimento de irmão, cônjuge, pai, mãe e dependentes, o empregado poderá faltar até dois dias.

6 – Em decorrência de casamento, o trabalhador possui direito a até 03 (três) dias de folga.

7 – Também poderá faltar sem prejuízo do salário pelo tempo necessário para atuar como jurado ou comparecer em audiências marcadas judicialmente.

8 – Sendo o trabalhador doador de sangue, terá um dia de folga por ano.

9 – O empregado poderá faltar dois dias de folga para providenciar título de eleitor.

10 – Nos dias em que prestar vestibular também poderá faltar sem prejuízo de seu salário.

11 – O empregado terá direito a dois dias de folga para acompanhar esposa grávida ao médico e um dia por ano para levar filho de até 06 anos ao médico.

12 – Se o empregado ficar doente, poderá se afastar por até 15 dias, sendo a empresa responsável pelo pagamento do salário sem redução. Excedendo este período deverá requisitar auxílio doença ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

Dessa forma, basta que o empregado justifique a sua ausência e leve os documentos comprobatórios da situação para que não haja desconto em seu salário. Os dias faltados devidamente justificados não poderão ser descontados das férias que o trabalhador terá direito de usufruir.

Por Anneliese Gobbes Faria


Início do saque do FGTS Inativo será em março de 2017.

O Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS) é um benefício dado a todos os que já trabalharam com registro em carteira. Trata-se de um depósito mensal realizado na conta do trabalhador, realizado por parte do empregador, atestando, com sua continuidade, a quantidade de meses que o trabalhador permaneceu sob vínculo empregatício. Quando há o rompimento do vínculo empregatício, como no caso de uma rescisão de contrato ou mesmo o término dele, a empresa deixa de fazer o depósito na conta do FGTS do indivíduo, então essa conta se torna inativa.

Segundo o ministro-chefe da casa civil, Eliseu Padilha, os trabalhadores poderão solicitar o saque de seu FGTS a partir do dia 13 de março, estendendo o período de requisição do benefício até 14 de julho.

Apenas saldos de contas inativas podem ser solicitados, independente do número de contas que o trabalhador possua inativas. Contas ativas, ou seja, que estão sendo alimentadas pelo parte do contratante do trabalhador, não poderão ser debitadas.

É importante se atentar à seguinte condição: o trabalhador deve estar isento de seus vínculos empregatícios com a empresa correspondente à conta que está inativa desde 31 de dezembro de 2015.

Como consultar seu saldo e realizar o saque

O banco responsável pelas contas referentes a Fundo de Garantia é a Caixa Econômica Federal. Entretanto, só será possível fazer a requisição do saque de sua conta inativa a partir do dia 13 de março.

Antes de se encaminhar a uma agência, devidamente munido com sua carteira de trabalho, é bom que você certifique-se de que há um valor para saque. No site oficial do banco responsável é possível fazer a pesquisa dos depósitos realizados nos últimos 6 meses em suas contas FGTS. Para obter o saldo de suas contas, você precisa ter em mãos o número do seu PIS ou Pasep, que pode ser encontrado em sua carteira de trabalho, é o número chamado de NIS. Além desse número é necessária a senha de cadastro feito por você mesmo. Essa operação pode ser feita também através do site oficial do FGTS.

Carolina B.


Documento deve reunir diversas informações da pessoa em um único lugar.

A quantidade e a diversidade de documentos de identificação os quais carregamos nem sempre são práticos e seguros, não é mesmo!? A iminência de ser roubado ou de perder um deles é algo real e nos apavora só de pensarmos na tamanha dor de cabeça que é o procedimento para reavê-los. Para isso, temos uma notícia boa!

Deputados acabam de aprovar um projeto de Lei responsável pela criação do chamado DIN – o documento de identificação nacional. Seu propósito é o de substituir os demais tantos documentos por um só, de modo que estejam inseridos em uma tecnologia chipada. Já podemos dizer adeus à papelada do RG, CPF, CNH ou título de eleitor por exemplo, pois todos eles serão reunidos em um só com identificação biométrica e civil.

A medida é interessante e válida não apenas porque é prática sob o ponto de vista das pessoas que portam tantos documentos, mas porque consegue reunir em um só documento vários dados de um mesmo cidadão, de modo que a eles se possa recorrer nos episódios mais diversos, além da facilidade no recenseamento e catalogação de pessoal, já que são os métodos mais usuais e viáveis aos programas do governo e suas coletas de dados.

A emissão do DNI ficará a cargo da Justiça Federal ou por delegação do TSE – Tribunal Superior Eleitoral a outras entidades competentes, como é o caso do SIRC – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e dos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal.

Depois de aprovada a lei pelos deputados, a proposta do DNI segue para a apreciação do Senado. Já a impressão do documento estará sob os cuidados da Casa da Moeda, que usará o CPF – o cadastro de pessoa física como padrão e base para gerar a identificação de cada cidadão brasileiro.

No caso de outros documentos que venham a ser emitidos e que não tenham sido incorporados ao DNI, sua validação ficará condicionada ao atendimento dos pressupostos básicos de biometria e fotografia utilizados pelo DNI. Serão dois anos de adequação ao novo documento, bem como às exigências a ele pertinentes.

Tramitando na Câmara desde o ano de 2015, agora o projeto segue para o Senado para apreciação e aprovação.

Flávia Figueirêdo


Confira aqui 5 formas de descobrir o número do seu PIS.

O dinheiro de contas inativas do FGTS, que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem deixando a população bastante ansiosa. A partir do próximo mês, a remuneração deve cair na conta de milhões de brasileiros. O problema é que muitas pessoas ainda não sabem identificar o seu número do PIS/Pasep. Por essa razão, vamos disponibilizar 5 formas de descobrir o número do PIS.

1. Cartão Cidadão

Apropriado para sacar vários benefícios sociais, o Cartão Cidadão apresenta o número PIS/Pasep de cara, encontrado na frente do cartão. Vale lembrar que o mesmo é utilizado pra sacar o abono salarial e o seguro-desemprego.

2. Carteira de Trabalho

Com a ausência do documento acima, o número do PIS/Pasep está presente na Carteira de Trabalho. Contudo, com a mudança, a numeração ganhou outra localidade. Nos modelos mais novos, o número pode ser encontrado no alto da página 3, mesmo endereço onde se encontra a foto, a assinatura e a impressão digital do profissional. Quem possui os modelos mais antigos, o PIS pode ser localizado na parte de "Anotações Gerais", encontrado nas últimas páginas do documento.

3. Telefone 135

Pode ser que você não esteja com esses documentos em alguma ocasião, por isso, o telefone da Central de Atendimento da Previdência Social é uma ótima opção. Para identificar a numeração do PIS é necessário ligar nos horários corretos, de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h. Vale lembrar que a ligação, dependendo do telefone, é gratuita. Ligações de celular têm o custo de uma chamada local e para chamadas de telefone fixo ou público é gratuita.

4. RH da Empresa

Outra forma de conseguir o número do PIS com facilidade é entrar em contato com a equipe do RH da empresa que atuou. Ligue para a pessoa ou área responsável e informe que deseja saber dessa informação com suma urgência.

5. Site da Previdência

Para poupar tempo, o site da Previdência também é uma excelente opção. O trabalhador pode acessar o site da Previdência Social, que é https://www5.dataprev.gov.br/cnisinternet/faces/pages/index.xhtml, e procurar pela área ''inscrição'' e logo abaixo clicar em "filiado".

Após isso, basta acrescentar os dados que se pede. Por fim, acrescente o código e clique em ''continuar". Feito isso, uma mensagem irá surgir, afirmando que já consta esse cadastro no site da Previdência Social. Observe que no final da mensagem, o número NIT irá aparecer. Agora é só anotar e realizar a consultar das contas inativas do FGTS.

Fábio Santos


Transferência do valor para as contas bancárias serão realizadas mediante solicitação do trabalhador e respeitando o calendário de pagamento.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, os recursos provenientes das contas inativas do FGTS da instituição poderão ser transferidos para outros bancos sem a cobrança de taxas. A transferência pode ser feita por solicitação do trabalhador.

Seguindo o cronograma do calendário de saques divulgado das contas inativas, o trabalhador beneficiário deverá se dirigir a uma agência da Caixa para que possam efetuar a operação de transferência (por TED ou DOC) para as contas em outras instituições financeiras.

No caso de o trabalhador já possuir uma conta poupança na Caixa, o dinheiro que estiver na conta inativa do Fundo de Garantia será transferido automaticamente para a poupança. É interessante observar que nesses casos o beneficiário terá até a data do dia 31 de agosto para efetuar a transferência dos valores para as contas de outros bancos, também sem a cobrança de taxas.

A Caixa Econômica desenvolveu um site para tratar especificamente das contas do FGTS (www.caixa.gov.br/contasinativas). Os trabalhadores que quiserem ter acesso as opções das páginas precisam ter em mãos o número de inscrição do PIS e do CPF.

Aqueles trabalhadores que possuem até R$1,5 mil nas contas inativas do fundo poderão fazer o resgate do valor nas bocas dos caixas eletrônicos apenas usando a senha de seu Cartão Cidadão, isso mesmo que tenha perdido o documento. Para aqueles valores que venham a ser maiores do que R$3 mil, a informação é de que o saque apenas poderá ser feito com o cartão e a respectiva senha de acesso.

Além disso, ainda há a opção de fazer os saques diretamente nas unidades das casas lotéricas (saques de até R$3 mil) ou nas próprias agências bancárias.

A Caixa Econômica a seu tempo está reforçando os atendimentos. Para isso está iniciando as atividades mais cedo e abrirá suas agências em um sábado por mês (18/02; 11/03; 13/05; 17/06 e 15/07).

A Caixa destaca aos trabalhadores interessados nas contas inativas do FGTS que os saques das referidas contas poderão ser feitas até a data limite do dia 31 de julho de 2017.

Os beneficiários precisam estar cientes que após essa data, passarão a valer as regras normais para que o saque possa ser feito em relação as demissões por justa causa, aquisição de moradia própria e aposentadorias.

Para maiores informações clique aqui.

Por Denisson Soares


Confira aqui tudo o que você precisa saber sobre o FGTS 2017.

O FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é um benefício criado com o intuito de proteção e ajuda ao trabalhor que foi demitido sem justa causa, através da abertura de uma segunda conta em conjunto ao contrato de trabalho.

Sempre, no início de todo mês, os contratantes e empregadores tem de depositar em contas da Caixa Econômica Federal um valor de 8% (oito por cento) do salário recebido mensalmente pelo funcionário.

O montante total, soma de todos os meses que houve esse depósito, constitui, portanto, o que é o FGTS, tendo o trabalhador o direito de sacá-lo em casos excepcionais.

A recente permissão do governo possibilita a retirada do dinheiro do FGTS por parte dos trabalhadores, em contas inativas, ou seja, contas que não possuem movimentação até a data de 31/12/2015, por motivos de demissão e término de contrato de trabalho. Todos os trabalhadores que possuírem essa condição tem o direito de sacar o benefício.

Para saber se você possui esse direito, já está disponível um aplicativo da Caixa Econômica Federal, que permite fazer consultas online. Dessa forma, é possível consultar saldos, se existe uma conta inativa registrada no nome do trabalhador, as opções de crédito para clientes Caixa, calendário para pagamento e os locais de atendimento mais cômodos. Para ter acesso a todas essas informações, acesse este link.

Os documentos necessários para pagamento variam de acordo com os valores a serem sacados.

  1. Para o recebimento de valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais), existe a necessidade de apresentação da carteira de trabalho ou documento comprovando que houve a extinção do vínculo empregatício.
  2. Para valores até R$3.000,00 (três mil reais) é necessário documento de identificação, o cartão cidadão e a senha do mesmo.
  3. Para valores até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os valores podem ser sacados só com a Senha do Cartão Cidadão. Valores de R$ 1.501,00 (mil quinhentos e um reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) podem ser sacados com o Cartão Cidadão e a senha.

Para todos os casos, é necessária a apresentação do PIS/PASEP, identidade do trabalhor e a comprovação da finalização de contrato de trabalho (Rescisão do Contrato, a partir de Termo ou Carteira de trabalho).

Para mais informações, acesse este link.

Yamí de Araújo Couto


Pagamentos serão efetuados pelo mês de nascimento dos beneficiários.

O saque do FGTS pode ser realizado por todas as pessoas que tenham saldo inativo em suas contas até o dia 31 de dezembro de 2015. Isto é, para aqueles trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até essa data.

A cálculo do governo é que 70% das pessoas que possuem direito ao FGTS Inativo saquem os recursos dessas contas, investindo, assim, aproximadamente R$ 30 bilhões na economia.

Contas inativas são as que não estão tendo nenhum depósito pelas empresas, ou seja, são contas de pessoas que termiram os seus contratos com as empresas ou que estão encostados pelo INSS.

O saque pode ser realizado no seu valor integral, visto que o mesmo se encaixe na exigência de inatividade.

Do mesmo modo que é realizado anualmente o calendário do PIS, o FGTS foi disposto de forma similar, dessa forma, serão impedidas as filas nas agências, acelerando dessa forma o saque do benefício.

Os saques poderão ser realizados nas lotéricas ou nos postos de atendimento da Caixa Econômica Federal, até o valor máximo de R$ 1.500,00. Valores acima deste montante somente poderão ser feitos nas agências da Caixa Econômica Federal, para realizar o saque é preciso somente apresentar o documento de identidade (RG) e o seu cartão cidadão.

Se por acaso a pessoa não venha a precisar desse dinheiro, o bom é deixa-lo na conta, pois o FGTS tem juros de até 3% ao ano. Dessa maneira o trabalhador dispõe de um dinheiro reservado tendo renda na poupança do FGTS.

Milhares de pessoas estão impacientes para poder fazer os saques, é imprescindível ficar atento ao calendário de pagamento do FGTS, os pagamentos serão efetuados pelo mês de nascimento dos beneficiários, esse será um ótimo momento para o Governo esquentar mais uma vez a economia do Brasil, sendo que o ano de 2016 foi um ano penoso para vários brasileiros.

Segue abaixo o Calendário de Saque das Contas Inativas do FGTS:

– Março

Sacará o FGTS os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro.

– Abril

Trabalhadores nascidos em março, abril e maio.

– Maio

Trabalhadores nascidos em junho, julho e agosto.

– Junho

Trabalhadores nascidos em setembro, outubro e novembro.

– Julho

Trabalhadores nascidos em dezembro.

Lucineia Fatima Campos


Transferência dos valores só será realizada mediante a solicitação do trabalhador.

Para quem está esperando ansiosamente pelo saque dos saldos das contas inativas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), tem mais um motivo para ficar de atenção.

Segundo fontes, a Caixa Econômica Federal está para anunciar nessa terça-feira (14) informações sobre os procedimentos para os saques e como é possível ter acesso ao dinheiro. Existe uma possibilidade que a Caixa, além de abrir as agências excepcionalmente aos fins de semana, consiga fazer transferências automaticamente para contas-correntes, dos saldos inativos do FGTS, mas tal procedimento ainda está sujeito a confirmação pela CEF. Essas medidas visariam diminuir filas e acelerar o processo.

Todo o cronograma será anunciando oficialmente pela Caixa, mas já se sabe que um dos requisitos necessários para saber sobre a data de retirada do benefício é o mês de aniversário do profissional que deixou de receber depósitos após a rescisão do contrato de trabalho, caracterizando, portanto, a conta inativa. O dinheiro recebido poderá ter qualquer fim que o beneficiário desejar.

Ainda sobre a migração para a conta-corrente, o beneficiário deverá informar a Caixa sobre o desejo que esse processo ocorra ou não.

As medidas para liberar o saldo inativo do FGTS foram comunicadas em dezembro de 2016, como uma forma de “levante” a economia e para aplicação de trinta e quatro milhões de reais no âmbito econômico doméstico. Porém, para alguns economistas, tal ação pode ser uma “tiro no pé” que pode prejudicar a estabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segue estipulado que mais de trinta milhões de brasileiros possuem contas inativas no FGTS.

Para saber mais sobre a sua conta inativa no FGTS, é possível acessar o seu saldo através do seu aparelho móvel (celular). O aplicativo do FGTS já está disponível para sistemas Android e iOS e Windows. Deve-se ficar atento, pois muitos aplicativos contém o nome de FGTS, mas apenas o que leva o nome da Caixa é o oficial.

Além do acesso aos saldos, é possível localizar as agências mais próximas e localizar o endereço das agências para atendimento. É importante atualizar também seu endereço.

Yamí de Araújo Couto


Projeto de Lei ainda será votado no Congresso e garante para mulheres três dias de folga por mês durante o período menstrual.

Algumas mulheres sentem um grande desconforto no período menstrual, isso devido à cólica menstrual, que é uma dor forte e que da espontaneamente dependendo da densidade pode causar náuseas e dor de cabeça. Com esses sintomas a mulher fica indisposta e acaba tendo pouco rendimento, seja nos seus compromissos pessoais ou no próprio trabalho.

É pensando nessa situação, que tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 6784/76, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB), que dispõe sobre o afastamento da mulher durante o período menstrual. O projeto foi acrescentado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) Decreto-lei nº5. 452 1ª de maio de 1943.

O Projeto de Lei 6784/76 prevê que a empregada poderá se afastar do emprego por até 03 dias ao mês, durante seu período menstrual, as horas não trabalhadas podem ser restituídas.

Segundo justificativa do Deputado Carlos Bezerra, uma Empresa Britânica situada em Bristol, no Reino Unido, adota esse método com suas funcionárias, uma licença no período menstrual sendo esse intervalo de dias remunerado, a opção é que a empregada pode trabalhar de casa, algo comum hoje com a alta dos trabalhos Home-office.

Segundo o Deputado Carlos Bezerra, a licença para o período menstrual tem fundamentos científicos defendidos por médicos, devido aos sintomas sofridos pelo corpo da mulher durante a menstruação.

Com base num estudo feito pela empresa Medlnsight, localizada no Rio de Janeiro, o estudo intitulado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil destaca que 75% das mulheres sofrem de dismenorreia, que é a dor aguda e espaçada causada pela cólica menstrual, podendo ela ser primária ou secundária. A dismenorreia primaria ocorre no ciclo menstrual e pode ser considerada normal, na dismenorreia secundária ocorre o aumento da produção de uma substância chamada prostaglandinas, fazendo com que o útero se contraia causando o desconforto.

Conforme a proposta do Projeto de Lei 6784/76, o empregador não teria prejuízo, pois as horas seriam compensadas, já que os dias seriam poucos, apenas no intervalo de 03 dias, período esse onde a mulher está menos produtiva. Ao retorno das atividades a mulher estaria mais disposta, trazendo assim resultado positivo para empresa. Com isso, o Projeto de Lei prevê benefícios para ambas às partes, empregador e empregada.

Gisele Alves de Brito


Governo define data para início do saque do FGTS Inativo.

A Caixa Econômica Federal ainda não divulgou uma data oficial para saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inativos, mas segundo o jornal "O Globo", seria no dia 10 de março, que vai cair numa sexta-feira.

Para evitar confusões, o banco determinou que o calendário de saque terá sempre como base o dia e o mês de nascimento do trabalhador que pode sacar o benefício inativo.

Ainda de acordo com o jornal, o calendário será divulgado na terça-feira próxima, dia 14, em uma cerimônia que será realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, em que na ocasião será informado sobre um site criado pelo governo federal, que terá todas as informações bem como os procedimentos de auxílio aos trabalhadores quanto ao saque.

Provavelmente a Caixa Econômica Federal deverá abrir suas agências no final de semana posterior ao dia 10, para que os trabalhadores consigam sacar o FGTS, ou seja, poderá haver expediente bancário normal nos dias 11 e 12 de março.

Vale lembrar que todas as pessoas que foram dispensadas do emprego com carteira assinada, sem justa causa ou que simplesmente pediram demissão até o dia 31 de dezembro de 2015, podem sacar o FGTS inativo de suas contas. A Caixa ainda reforça que o trabalhador deve ler com bastante calma e atenção, todas as regras sobre o saque para saber se realmente tem direito ou não ao FGTS inativo.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um benefício que toda pessoa que trabalha de carteira assinada tem direito, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O cálculo é feito sobre o salário base do trabalhador, que é registrado na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e todo mês a empresa faz um depósito mensal de 8% sobre o valor do salário bruto do funcionário. Caso o mesmo for demitido sem justa causa, ele terá direito a sacar o FGTS retroativo desde o dia em que foi registrado. Em alguns casos, o FGTS pode ser usado para comprar imóveis ou adquirir alguns bens duráveis, mas é sempre aconselhável consultar qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

Rodrigo Souza de Jesus


Confira aqui como consultar o seu saldo do FGTS no Celular.

Para quem não sabe, FGTS é a mesma coisa que Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e é um direito que o trabalhador com carteira assinada possui. O FGTS funciona da seguinte forma: o empregador deve todo mês separar uma pequena porcentagem do salário do funcionário e depositar essa pequena quantia em uma conta na Caixa Econômica Federal. Dessa forma, se por algum motivo que não seja por justa causa, o funcionário seja demitido, sairá da empresa com um fundo de garantia, o que é melhor do que sair sem ter nenhum direito em vista.

Como o Brasil é atualmente palco de uma grave crise no setor econômico, que saturou o mercado de trabalho, o FGTS está sendo esperado por muitos profissionais que foram demitidos. Nesse sentido, a partir do dia 1º do mês de março, poderá ser retirado das contas o FGTS. Contudo, para isso, é necessário ter uma conta inativa desde do último dia do ano de 2015. Recomenda-se que, antes de fazer a retirada do dinheiro, a pessoa busque o seu saldo atual disponível. Esse processo pode ser realizado tanto no site da Caixa Econômica, quanto procurar o resultado através do celular.

Não é surpresa para ninguém que estamos na era da telecomunicação, em que tarefas do cotidiano que antes eram chatas e cansativas, podem ser realizadas de forma mais fácil e rápida. Assim, para facilitar a vida dos trabalhadores, foi criado o aplicativo do FGTS, que pode ser baixado em tablets e smartphones por meio de plataformas como iOS, Windows e Android.

Vale ressaltar ainda que existem inúmeros aplicativos que trazem no nome FGTS, contudo, o oficial e válido vem com Caixa Econômica Federal escrito junto. Foi por meio do Android que o aplicativo teve mais downloads, isto é, quase 1 milhão. Já o iOS também teve um grande número de downloads. Engana-se quem pensa que o aplicativo foi feito apenas para consultar o saldo, é possível também localizar pontos de atendimentos e alterar dados do cadastro.

Sirlene Montes


Saiba aqui como funcionará o saque das contas inativas do FGTS.

No fim do ano de 2016, o Governo Federal publicou que seria liberado saques do FGTS, das contas que se encontram inativas, como uma alternativa de reaquecer a economia interna do país. Os saques estarão liberados a partir do mês de março. Confira algumas das dúvidas mais frequentes com relação a esta nova regra. Veja:

Como sei se tenho contas inativas do FGTS?

As contas de FGTS inativas são aquelas que não recebem mais depósitos, atualmente. Isto é, são contas de trabalhos anteriores, dos quais o trabalhador foi demitido por justa causa ou então pediu demissão do mesmo. Antes da nova regra, o empregado só conseguiria fazer o resgate de tais recursos quando passasse três anos sem ter um novo emprego com carteira assinada. Já com esta regra nova, poderá ser sacado todo o valor das contas que estão inativas até o dia 31 de dezembro de 2015. O empregado pode verificar no portal da CEF o extrato de seu FGTS. Se não tiver a senha do cartão cidadão, só é necessário digitar a numeração do NIS, representada pelo PIS ou Pasep, CPF, título de eleitor, carteira de identidade e nome da mãe, para que possa ser cadastrada uma senha.

Será limitado o valor para saque?

Não será limitado, será possível sacar qualquer valor.

Possuo parte do Fundo no FGTS-Vale. Posso retirar?

A princípio sim, apesar de antes ter sido interpretado que não poderia ser sacado, porém, a informação foi revisada. Só será possível sacar o valor aqueles que investiram com uma conta que se encontra inativa. Tal fato se aplica para os que mudaram de trabalho, foram demitidos por justa causa ou pediram demissão. Os empregados que fizeram o investimento e desde então permaneceram no mesmo emprego não poderão fazer a retirada.

É valido fazer o saque ou melhor deixar na conta?

Diversos especialistas dizem que para os endividados é melhor realizar o saque, pois os juros sempre são mais altos do que o rendimento do Fundo. Por outro lado, os que pretendem poupar também há vantagem no saque, já que até mesmo a poupança rende mais que os míseros juros do FGTS.

FILIPE R SILVA


Governo estuda restringir saque do FGTS Inativo de pessoas com renda elevada.

No final do ano passado, desde um pronunciamento realizado pelo presidente da República Michel Temer, o site da Caixa Econômica Federal tem recebido milhões de consultas de extrato do FGTS. Esse elevado número de consultas se dá devido ao fato de o presidente ter anunciado que em 2017 os possuidores de saldo em contas inativas do Fundo Garantidor por Tempo de Serviço teriam o direito de sacar esse dinheiro.

A motivação para a liberação desse dinheiro, que ocorre somente quando o trabalhador se aposenta ou em casos de doença grave, compra da casa própria e desemprego por longo período, se deu como uma forma de ajudar os brasileiros nesse momento de crise econômica que o Brasil vem atravessando e assim movimentar a economia brasileira como um todo.

Dessa forma, a Caixa programou a publicação do Calendário com os vencimentos, para o mês de fevereiro, mesmo mês em que os beneficiados poderiam começar a realizar os saques, que se dariam em consonância com a data de aniversário dos mesmos.

Segundo o Governo Federal, seriam liberados como saldo de contas inativas em todo o Brasil, o total de R$ 30 bilhões.

Contudo, após uma análise minuciosa de todos os possuidores de contas desse tipo, constatou-se que aproximadamente 2% desses brasileiros possuem altos valores em suas contas inativas, diferentemente do restante que tem o direito ao aproximado de um salário mínimo.

Diante disso, criou-se um impasse muito grande entre o governo e os empresários de construtoras que não aprovam a liberação desse saldo, pois afirmam que esse saldo é utilizado para o financiamento de imóveis e obras que envolvem saneamento básico. A retirada de todo esse valor deixará um grande buraco que inviabiliza esses projetos de longo prazo.

Assim, o Governo tenta encontrar uma saída para que o saldo de contas negativas seja liberado para pessoas que possuem baixa renda e que realmente precisam desse dinheiro, além de reter o saldo de pessoas que tenham renda mais elevada e cujos saldos são também elevados, pois esses 2% significam uma boa fatia desses 30 bilhões.

Dessa forma, o presidente não ficaria com a imagem desgastada, os brasileiros com menos recursos seriam favorecidos e as construtoras também se beneficiariam. O que ainda está sendo pensado pelo governo federal.

Sirlene Montes


Atualização: segundo o governo, o saque se iniciará no dia 10 de março de 2017, e se estenderá até o mês de junho. O cronograma definitivo é este abaixo:

  • Saques em Março: nascidos em janeiro e fevereiro
  • Saques em Abril: nascidos em março, abril e maio
  • Saques em Maio: nascidos em junho, julho e agosto
  • Os demais sacam em junho

Governo deve divulgar datas para saque do FGTS de Contas Inativas até fevereiro de 2017.

O ano de 2017 acabou de começar e já tem muita gente de olho no Calendário do FGTS inativo. Isso porque no final do ano de 2016, Michel Temer, presidente da República, fez um pronunciamento oficial pelo qual liberou que os saldos inativos de contas do Fundo Garantidor por Tempo de Serviço, em 2017 possam ser sacados.

Diante desse pronunciamento muitas dúvidas começaram a surgir em relação ao que é o FGTS Inativo. Pois bem, é bastante comum que o trabalhador durante sua vida, passe por vários empregos e durante o período em que esteja empregado, é aberta na Caixa Econômica Federal uma conta cujo seu empregador faz mensalmente depósitos que lhe assegurem os seus direitos trabalhistas em caso de rescisão de contrato. E isso ocorre muitas vezes, chegando ao ponto de após alguns anos existirem muitas contas em nome desse trabalhador, porém, inativas. Essas contas as vezes ficam com saldos muito baixos, mais com o passar dos anos e somados os valores de todas as contas, a soma pode ser um valor relevante, que sempre foi repassado ao trabalhador, quando ele se aposenta, realiza a compra da casa própria, fica gravemente enfermo ou passa por um longo período de desemprego.

Contudo, diante dos problemas econômicos que existem no Brasil atualmente, o governo federal na intenção de ajudar aos trabalhadores brasileiros liberou o pagamento do FGTS inativo a partir de 2017.

Dessa forma, as pessoas que já trabalharam com carteira assinada até 31 do mês de dezembro de 2015, possuem esse direito.

De acordo com a Caixa, que é a responsável pelo Fundo Garantidor por Tempo de Serviço, os pagamentos começarão a partir do mês 2, fevereiro. Mesmo mês em que será divulgado a tabela ou calendário com as datas dos vencimentos.

Ao que tudo indica o pagamento dos valores referentes ao FGTS de contas inativas acontecerá baseado em um calendário que leva em consideração a data de nascimento do detentor do benefício.

O calendário de pagamento do FGTS de contas inativas será divulgado no mês de fevereiro, mesmo mês que os pagamentos começam a ser feitos.

A Caixa Econômica Federal divulgará esse calendário, com as datas de todos os pagamentos de 2017.

Sirlene Montes


Saiba aqui como fazer para tirar o visto de trabalho no Brasil.

O estrangeiro que queira trabalhar legalmente no Brasil não encontra um caminho fácil, já que o processo é detalhado e um tanto burocrático. Isso porque a dificuldade ocorre por conta do tipo de visto, trabalho pretendido, entre outros tantos fatores. O trabalhador precisará também de um visto de residência no país, permanente ou temporário.

O responsável por conceder o visto de trabalho é o Ministério do Trabalho e Emprego, que após receber toda a documentação do empregador aqui no Brasil (contrato de trabalho, entre outros tantos documentos comprobatórios), deliberará sobre o aceite ou não.

Em sendo aceita a solicitação, o próximo passo é ir à embaixada ou consulado brasileiro no país de origem do trabalhador e solicitar também um visto de trabalho.

O papel do empregador é crucial nesse processo, pois ele deverá preparar uma série de documentos e apresentá-los na Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho. São necessários os seguintes documentos:

  • Curriculum Vitae
  • Diploma
  • Certificado de habilitações
  • Comprovação de formação e experiência do candidato
  • Cópia do passaporte

Além desses, existem outras exigências de documentação, que podem ser acessadas através deste link.

Atenção: Os documentos apresentados aqui no Brasil devem estar todos em Língua Portuguesa. Esse serviço de tradução só pode ser feito por tradutores juramentados.

Supondo que a candidatura tenha sido aprovada, a aprovação seguirá para o Ministério das Relações Exteriores e de lá será expedida uma autorização junto ao consulado ou embaixada brasileira no país de origem do candidato, para que só aí o processo de concessão do visto de trabalho tenha início.

Já no país de origem, deverá ser apresentado o passaporte com validade de pelo menos 6 meses e dois formulários, disponíveis no consulado, duas fotos do tipo passe, registro criminal dando conta de que o candidato não possui antecedentes, expedido não antes de 3 meses da entrada da documentação.

Tipos de Visto:

  • Temporário: Geralmente válido por dois anos, prorrogável por mais 2. Depois disso, a empresa poderá solicitar um visto permanente, caso deseje.
  • Permanente: Normalmente concedido apenas para determinados tipos de atividade (diretores, gerentes, investigadores profissionais, por exemplo). Outros casos devem ser consultados na embaixada ou consulado brasileiro do país de origem do candidato, ou pelo site http://www.mtps.gov.br/trabalho-estrangeiro/informacoes-e-guia-de-procedimentos.

Dan Dias


Saiba aqui em quais situações é possível sacar o FGTS.

Quem está de casamento marcado e com um aperto no orçamento, sempre chega a se perguntar se não pode usar o que tem de saldo no FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para aliviar as dívidas. Nos dias de hoje, a lei prevê alguns casos contemplados e, infelizmente, essa situação, o Saque do FGTS no casamento, não está entre eles. Essa proposta já foi feita por dois projetos diferentes de leis, mas não foram aceitos.

Revogada em 1989, a Lei 5.107/66 dava a permissão de se sacar o FGTS quando a trabalhadora se casasse, mas em contrapartida, não dava o mesmo benefício ao noivo.

No dia 5 de outubro de 2005, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público chegou a aprovar o Projeto de Lei 5647/05 do deputado Marcos Vicente, que incluía o casamento em uma das situações em que se pode sacar o saldo do FGTS. Mas, em 31 de janeiro de 2007, o Projeto foi arquivado ao passar pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nas comissões de Finanças e Tributações.

Ainda em 2007, o deputado na época Walter Brito Neto criou o projeto de lei 2649/07, que liberava o saque do FGTS em situação de casamento e ainda com o nascimento de filho. Mas em 2013 a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público negou o Projeto. Na ocasião, Flávia Morais, deputada, afirmou que o FGTS deveria ser utilizado apenas para assegurar aos trabalhadores recursos em situações que fossem permanentes ou ainda para o financiamento de moradias.

Já em janeiro de 2015, o Projeto de Lei 2649/2007, assim como um outro similar, foram arquivados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Conheça abaixo em quais situações você pode realizar o saque do FGTS:

  • Amortização de dívidas referente a financiamento habitacional
  • Anulação do contrato
  • Aposentadoria
  • Aquisição de casa própria
  • Contas sem movimentação por três anos seguidos
  • Demissão sem justa causa
  • Desastres naturais
  • Doenças terminais
  • Extinção da empresa
  • Falecimento
  • Falecimento do empregador
  • Fim do contrato acordado
  • Financiamento habitacional
  • Portador de câncer, dependente ou trabalhador
  • Rescisão do contrato por conta da extinção da empresa
  • Suspensão de trabalho avulso
  • Ter idade superior a 70 anos
  • Trabalhador ou dependente portador de HIV

Kika Akita


Confira aqui as principais mudanças previstas com a Reforma Trabalhista.

No dia 22 de dezembro de 2016 o governo anunciou uma proposta para que seja feita uma espécie de reforma da legislação trabalhista. A proposta autoriza a formalização de uma jornada de trabalho composta de 220 horas ao mês (lembrando que para meses com cinco semanas).

Ao contrário do que os menos informados começaram a pensar, a jornada padrão de trabalho não foi alterada. Ou seja, continua valendo as 44 horas por semana com 4 horas extras, essa jornada pode chegar até as 48 horas por semana. No caso da proposta apontar para 12 horas de trabalho por dia não há horas extras além desse período. Isso quer dizer que aqui temos oitos horas como jornada normal e quatro horas extras. Destacando mais uma vez que o limite é de 48 horas por semana já inclusas as horas extras.

De acordo com as informações divulgadas até o momento, o texto do projeto será enviado para o Legislativo através de um projeto de lei em caráter de urgência para a tramitação.

Conforme o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a definição de até 12 horas diárias como carga horária já é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para algumas categorias específicas, a exemplo da área de saúde e dos profissionais de segurança pública.

Pontos tratados na Reforma Trabalhista:

Jornada de trabalho

Segundo a proposta, o governo irá manter a jornada padrão de trabalho, sendo de 44 horas por semana com o acréscimo de quatro horas extras. O limite é de 48 horas por semana. Em um único dia não há a possibilidade de que o profissional trabalhe mais do que 12 horas por dia (sendo oito horas com quatro horas extras). O limite semanal é de que 48 horas.

Negociado é superior ao legislado

Essa é mais uma proposta prevista na reforma. Quer dizer que aquilo que for negociado pelos trabalhadores através das centrais digitais será superior ao legislado. Sendo assim, os acordos que forem fechados pelas categorias adquirirão peso legal.

De acordo com o ministro Padilha, diversos pontos poderão ser objetos de negociação por meio de convenção coletiva. Caso eles sejam aprovados também passarão a ter peso de lei. Veja alguns:

  • Pacto para o limite mensal de 220 horas por mês.
  • Parcelamento das férias em “fatias” de até três vezes. Sendo que entre os períodos deverá haver no mínimo duas semanas trabalhadas consecutivamente.
  • Se acordado, a participação no lucro e nos resultados da empresa.
  • Criação e estabelecimento de um plano de cargos e salários.

Por Denisson Soares


Confira aqui quem pode sacar o FGTS de Contas Inativas.

Na última quinta-feira, dia 22, o Governo Federal realizou o anúncio de diversas medidas para com a finalidade de incentivar a economia do Brasil. E uma delas é a possibilidade de dez milhões e 200 mil trabalhadores conseguirem sacar o dinheiro que estava bloqueado em suas contas inativas do FGTS. O total a ser pago, será de aproximadamente R$ 30 bilhões.

O presidente Temer fez o anúncio da medida junto com jornalistas durante um café da manhã realizado no Palácio do Planalto. A ideia do governo é colocar R$ 30 bilhões em circulação na economia. O trabalhador poderá a partir de agora realizar o saque do valor que se encontra atualmente em suas contas de FGTS, mas somente as inativas e fazer uso de qualquer forma.

De acordo com o Governo da União, esta medida não irá acarretar riscos para os setores que utilizam o Fundo de Garantia, como saneamento, habitação e mobilidade urbana. Segundo Michel Temer, injetar esses recursos irá movimentar e também mobilizar a economia. O valor refere-se a 0,5% do PIB.

Até agora, o trabalhador que saiu de um emprego por pediu demissão só conseguia sacar o Fundo de Garantia corridos três anos sem ter assinado a carteira novamente. Esse período, agora deixou de existir para os que até o dia 31 de dezembro de 2015 pediram demissão.

Depois da reforma, o trabalhador terá o direito de sacar seu FGTS mesmo que já esteja em outro trabalho. Mas é importante lembrar que o direito não será válido para uma conta que esteja ativa no momento, isto é, tendo dinheiro depositado pelo empregador todo mês. Não será válido também para os trabalhadores que entraram com pedido de demissão no ano de 2016.

Para o saque destas contas inativas não terá limite e pode ser sacado todo valor. A maior parte das contas inativas hoje contam com um saldo de aproximadamente um salário mínimo.

Há diversos jeitos de descobrir se a conta está inativa e também qual o valor disponível em cada. Pode ser feito o download do app do FGTS para um smartphone. Depois de fazer a instalação, é preciso informar o NIS/PIS, que é o número da inscrição social.

FILIPE R SILVA


Confira aqui o Calendário do Bolsa Família 2017.

Para sacar, veja o último algarismo de seu NIS e confira a data, por mês. Por exemplo, se seu NIS for 4, o pagamento será nos dias 23 de janeiro, 16 de fevereiro e assim por diante.

Você que é beneficiário do bolsa família, fique atento para o calendário 2017. Para que você possa ter acesso ao seu dia de pagamento, basta digitar o último dígito do seu cartão. Essa numeração é disponibilizada pelo CaDùnico, que é o cadastro único de assistência social do governo.

Para o pagamento do benefício, os cartões do bolsa família contém uma ordem de numeração, por exemplo, se o número final do seu cartão termina no número “1” você está entre os primeiros beneficiários a receber o benefício, em seguida vem as pessoas com o número final “2” e para finalizar as com final zero “0”.

O calendário do bolsa família 2017 ficará disponível nas agências bancárias da Caixa Federal, o beneficiário poderá também ter a opção de consultar o calendário do bolsa família no site da Caixa Federal (www.caixa.gov.br). O beneficiário deve ir na opção calendário e escolher o mês referente a consulta.

O Ministério do Desenvolvimento Social é o órgão responsável pela elaboração do calendário. O processo de organização é feito conforme o último dígito do cartão, essa organização se faz necessária para que haja uma ordem na hora de receber o benefício, não ocorrendo assim transtorno e também para que as datas não caiam em finais de semanas ou coincidam com feriados.

O programa bolsa família é um benefício que auxilia famílias de baixa renda proporcionando-lhes alimentação, educação e acesso à saúde.

Os tipos de benefícios e valores variam conforme as famílias. O programa oferece auxílio para quatro benefícios, onde temos o benefício básico que é destinado à família em situação de extrema pobreza, o benefício variável que é dedicado às mães que amamentam e a gestantes. Também, o programa é dedicado ao auxílio de jovens que tem a média de 16 a 17 anos.

Os pagamentos do programa costumam ocorrer à partir do dia 10 de cada mês, sendo que conforme a numeração os cartões que terminarem em “0” terão seus pagamentos no último dia do mês.

Resumindo, para você ter acesso ao calendário de 2017, acesse o site www.caixa.gov.br ou vá nas agência da Caixa Econômica Federal.

Gisele Alves de Brito


Saiba aqui as regras e como calcular o valor de sua hora extra.

No Brasil, a nossa legislação estabelece um período máximo como jornada normal de trabalho, salvo determinados casos especiais. Esse período é composto por oito horas diárias sendo 44 horas por semana e não mais do que isso. Sendo assim, qualquer período de tempo trabalhado pelo funcionário além do que estipula essa jornada de trabalho diária é categorizado como hora extra. Mas o que define a hora extra e como fazer o cálculo relativo a esse tempo?

Horas Extras – Cálculo

Em primeiro lugar, para se chegar ao número correto o profissional (no caso funcionário) precisa ter conhecimento do valor que recebe por cada hora trabalhada. Ou seja, o seu salário-hora. Isso pode ser feito fazendo a divisão do salário que se recebe por mês pelas horas que são trabalhadas e que se encontram previstas no contrato de trabalho.

Depois de feito o cálculo e ter obtido o valor que é pago por hora, é preciso somar a ele 50% desse mesmo valor. O resultado dessa soma é que será o valor da hora extra. Como observado, o cálculo do valor das horas extras é simples. Porém, é importante chamar a atenção que, em muitos casos, a depender da categoria na qual o profissional está inserido, o percentual relativo a hora extra poderá variar. Nestes casos, ou no caso de qualquer dúvida, o ideal é buscar sanar todas elas buscando informações e orientação no sindicato da categoria.

As variações do valor da hora extra são regulamentadas por algumas regras para garantir a proteção dos direitos trabalhistas, bem como a viabilidade de trabalhar mais do que o previsto em lei, além, é claro, de evitar ações inadequadas de ambas as partes.

Regras de Diferenciação e Realização

Um exemplo claro da aplicação dessas regras é que uma delas prevê que para as horas extras que forem trabalhadas nos feriados ou nos domingos haverá um adicional de 100% em cima das horas comuns. O trabalhador precisa ficar atento a essas regras para não acabar lesado.

E não é só isso. As regras valem e estipulam formas diferenciadas para as mais diversas situações nas quais o trabalhador possa se encontrar.

Há o caso também daquele profissional que vai trabalhar sua hora extra no período noturno. Também nesse caso há regras específicas que determinam o valor. Neste exemplo, se o profissional trabalhar entre às 22h e às 5h do dia seguinte, há o acréscimo de 20% em relação ao valor que é pago para as horas extras que são trabalhadas durante o dia. Isso porque o trabalho noturno é considerado mais desgastante (até para o organismo) do que o diurno.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MET) também discriminou uma regra fundamental. A prestação de trabalho através da hora extra não poderá ultrapassar as duas horas ao dia. Essa regra só poderá ser alterada ou desconsiderada por motivo de força maior, tal como se o serviço for interrompido e houver prejuízos iminentes ou ainda se for um trabalho que não pode ser adiado.

Por Denisson Soares


Novas propostas devem ser enviadas para o Congresso em breve e já causam polêmicas entre os sindicatos.

O Governo Federal prepara uma reforma nas leis trabalhistas para tentar frear o desemprego no Brasil. Dentre as principais mudanças na CLT que o governo de Michel pretende aprovar são a jornada de trabalho de 12 horas e o pagamento ao trabalhador por horas trabalhadas ou por produtividade.

O novo governo vem negociando com empresários e sindicatos a proposta há cerca de três meses. A primeira mudança, e a mais polêmica, diz respeito à jornada de trabalho. A proposta prevê que trabalhadores e patrões possam acordar uma jornada de até 12 horas de trabalho por dia. Porém, a carga horária semanal não poderá exceder as 48 horas. A jornada semanal continua de 44 horas e essas quatro horas a mais de trabalho seriam consideradas como horas extra. A proposta serve para regulamentar um tipo de jornada que já é usado com frequência nos dias atuais, que é a famosa escala de 12 por 36, ou seja, o funcionário trabalha 12 horas e folga nas 36 horas seguintes. Essa jornada é muito utilizada por profissionais de saúde, de serviços de limpeza e de vigilância. Porém, alguns juízes não reconhecem este acordo coletivo. A regularização deste tipo de acordo impossibilita uma decisão do juiz que anule este tipo de jornada, dando assim uma segurança jurídica para que estes acordos possam ser fechados.

A outra mudança está nos contratos por produtividade ou por horas trabalhadas. Ou seja, o trabalhador pode ser contratado para um trabalho específico, como por exemplo um médico pode ser contratado por operação que fizer, ou por horas trabalhadas. Além disso, a proposta irá permitir que o trabalhador tenha mais de um vínculo de trabalho, contanto que a somas de todos seus contratos de trabalho não ultrapasse as 48 horas semanais.

As centrais sindicais já se opuseram às novas propostas e já são esperados protestos dos sindicatos. A Força Sindical planeja um ato nacional para o dia 22 de setembro e o Sindicato dos Metalúrgicos promete realizar uma paralisação geral em todo o país no dia 29. De acordo com as centrais, os protestos são contra a perda de direitos dos trabalhadores.

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, porém, afirmou que os trabalhadores não perderão seus direitos. Nogueira também rejeitou a hipótese de que haja mudanças no FGTS, no 13º salário e em relação às férias.

Renato Senna Maia


Saiba aqui como sacar o seu FGTS mesmo com a Greve na Caixa Econômica.

Você precisa sacar seu FGTS e a Caixa está de greve? Neste post você obterá informações sobre como fazer em casos assim e ter em mãos seu esperado dinheirinho.

A greve é sempre uma situação muito difícil que gera diversos transtornos, mas muitas vezes é inevitável. Complicado mesmo é depender de uma agência bancária para pagar contas, fazer depósito e saques. Em situações assim, as pessoas se sentem perdidas, sem saber onde realizar suas transações bancárias. A Caixa Econômica Federal, que é uma instituição que atende diariamente milhares de pessoas que usam a agência na maioria das vezes para receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), também pode passar pelas greves, deixando assim de atender seus clientes em suas agências físicas. Mas não é preciso desespero, há outras formas de realizar o saque do FGTS, sem precisar ir a uma agência da Caixa.

A Caixa pensando em quem precisa fazer os saques do FGTS, mas não consegue diretamente em suas agências, por decorrência de greve dos bancários, que leva ao impedimento do expediente de milhares de agências e centros administrativos, disponibiliza outras opções de atendimento. Veja abaixo:

  • Casas Lotéricas: Uma das formas de atendimento mais procuradas em caso de greve é nas unidades lotéricas, onde é possível que o cidadão consulte seu saldo e extrato do FGTS e realize saques com um limite de R$ 1.500,00. Para isso, é necessário a apresentação da carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal, mais o Cartão Cidadão e a senha.
  • Correspondentes CAIXA AQUI: (somam mais que 20 mil) são encontrados por todo o Brasil, principalmente em regiões que não possuem agência da CAIXA nem bancos, também permitem o acesso a extratos e saques do FGTS. O limite para saques é R$ 1.500,00, mediante a apresentação dos devidos documentos de identificação, além do Cartão Cidadão e senha.
  • Terminais Eletrônicos: Nada mais são do que caixas automáticos, instalados em locais de grande movimentação de pessoas, de onde também se pode consultar saldo, extrato e realizar saques, para isso é preciso somente do Cartão Cidadão e sua senha. O limite de saque também é de R$ 1.500,00.
  • Salas de autoatendimento: Da mesma forma que nas opções acima, também oferece o serviço de consulta de extrato, saldo e saques. Para igualmente são necessários Cartão do Cidadão e senha, com R$ 1.500,00 de limite.

Para valores acima de R$ 1.500,00 é necessário ir a uma agência da Caixa.

Sirlene Fátima Oliveira Justo


Confira aqui o calendário de pagamento do Bolsa Família 2016.

O Programa Bolsa Família deste ano já está em andamento. Com mais de 13 milhões de famílias cadastradas, o benefício é pago àqueles que se encaixam nos requisitos exigidos pelo governo, como o de estar nas linhas de pobreza e extrema pobreza, onde para estar encaixado no nível de pobreza deve possuir renda familiar por pessoa inferior a R$ 164,00. Para estar abaixo do nível de extrema pobreza e se encaixar nos requisitos do governo, a família deve possuir renda por pessoa menor que 84 reais.

Esses valores foram reajustados em junho de 2016. Anteriormente, os valores eram de 154 e 73 reais de renda familiar mensal, por pessoa.

O pagamento do benefício acontece por meio de saque em conta com o cartão da família. As inscrições para o programa são feitas anualmente, nas prefeituras de cada município.

Para verificar a data de pagamento, o beneficiário deve conferir o número do NIS – Número de Identificação Social, que está impresso no cartão. O final do número define a data de pagamento.

Os cartões de final 1 recebem nos próximos dias 19 de setembro, 18 de outubro, 17 de novembro e 12 de dezembro.

Final 2 recebem em 20 de setembro, 19 de outubro, 18 de novembro e 13 de dezembro.

Final 3 em 21 de setembro, 20 de outubro, 21 de novembro e 14 de dezembro.

Os cartões que possuem número de NIS com final 4 receberão nos dias 22 de setembro, 21 de outubro, 22 de novembro e 15 de dezembro.

Os de final 5 em 23 de setembro, 24 de outubro, 23 de novembro e 16 de dezembro.

Cartões com final 6 recebem nos dias 26 de setembro, 25 de outubro, 24 de novembro e 19 de dezembro.

Final 7 serão pagos em 27 de setembro, 28 de outubro, 25 de novembro e 20 de dezembro.

Números de NIS de final 8 serão pagos em 28 de setembro, 28 de outubro, 27 de novembro e 21 de dezembro.

Final 9 terão seus pagamentos realizados em 29 de setembro, 28 de outubro, 27 de novembro e 22 de dezembro.

Os cartões com final 0 terão seus depósitos em 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 23 de dezembro.

Os benefícios pagos tem os seguintes valores: R$ 82,00 de benefício mensal; R$ 38,00 por gestante, nutriz, criança ou adolescente, em número de até 5 por família e R$ 45,00 por adolescente em até 2 por família.

ANA CAROLINA HADDAD


Saiba aqui como fazer para calcular as suas férias vencidas.

Calcular férias vencidas é uma tarefa fácil, não há muitas complicações, mas nem sempre é claro para o trabalhador como fazer isso. As férias são um direito do trabalhador contratado por regime CLT.

Após doze meses consecutivos de trabalho, todo funcionário espera e merece férias, mas nem sempre ela acontece, saiba o que fazer para calcular as férias vencidas.

Como saber se minhas férias venceram?

Quando completar doze meses consecutivos de dedicação ao trabalho, caso seja um funcionário contratado por regime CLT, a empresa deverá dar ao trabalhador o direito de 30 (trintas) dias de descanso.

Esse período é chamado de férias e deve receber sua remuneração normalmente, acrescida de 1/3 (um terço) do salário.

Após completar os doze meses de trabalho, a empresa terá onze meses para combinar o período de férias do funcionário, ou seja, até completar 23 (vinte três) meses de trabalho. No caso desse período ser ultrapassado suas férias estão vencidas e o empregador precisa pagar o dobro dos vencimentos.

Venda de Férias

Uma opção usada pelos que optam por tirar menos dias de férias é a venda de alguns dias.

A legislação permite que a empresa compre até 1/3, o que seriam 10 dias. Com isso o funcionário recebe um valor adicional proporcional aos dias em que trabalhou.

Como Calcular as Férias Vencidas?

Ao completar 24 meses de trabalho consecutivo sem tirar seus dias de descanso ou ter feito acordo referente a isso, está com suas férias vencidas e tem direito a receber um valor.

O valor a ser pago pelas férias vencidas é o dobro do valor para férias convencionais. Veja como calcular:

– Primeiro passo: Multiplique seu salário por dois

Se sua remuneração equivale a R$ 1.500 mensais, o valor obtido na multiplicação deve ser R$ 3.000, guarde esse resultado.

Segundo passo: Divida o resultado obtido por três

Seguindo o exemplo acima, o valor da divisão resultará em R$ 1.000, o que equivale a 1/3 das férias.

Terceiro passo: Acrescente o valor da divisão ao resultado do primeiro passo

Some o resultado do primeiro passo com o do segundo passo. O valor total do calculo é R$ 4.000.

Esse valor final equivale ao calculo das férias vencidas, sem considerar descontos de impostos.

O total final das férias vencidas inclui a média de hora-extra, o salário, adicional noturno, comissões, gratificações e toda verba combinada em contrato.

Todo benefício deve ser levado em consideração na hora de calcular as férias vencidas, os descontos são calculados com base no valor final.

É importante ressaltar que o desconto do imposto de renda e INSS é aplicado apenas sobre o valor das férias, não contando com o valor obtido em relação ao 1/3 das férias. No momento de calcular, retire o resultado dessa conta para calcular o valor dos impostos.

Ficou com dúvidas sobre como calcular férias vencidas? Deixe sua pergunta nos comentários.

Carol de Castro


Saiba aqui o que é o Auxílio Doença, quem tem direito e qual o valor oferecido ao trabalhador.

O auxílio-doença é um dos principais benefícios ao qual o trabalhador brasileiro tem direito. Trata-se de um benefício destinado ao trabalhador assegurado através da Previdência. O mesmo pode ser solicitado sempre que o beneficiário ficar impedido de exercer suas funções no trabalho por mais de 15 dias como consequência de uma doença ou acidente, seja no trabalho ou fora do mesmo. Confira mais detalhes sobre este benefício na continuação desta matéria.

Caso não saiba, os 15 primeiros dias do auxílio-doença são pagos pelo empregador, sendo que a Previdência Social passa a pagar o benefício apenas a partir do 16º dia sem trabalhar, no caso de trabalhadores com carteira devidamente assinada. Já o chamado contribuinte individual, que são os empresários, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, dentre outros, a Previdência Social é a responsável pelo pagamento durante todo o período devido à doença ou ao acidente. Neste último caso, o trabalhador individual deverá fazer a solicitação juntamente a Previdência.

Uma dúvida bastante comum entre os trabalhadores é quanto à possibilidade ou não da solicitação do benefício. Dessa forma, saiba que possui direito ao auxílio-doença todo e qualquer trabalhador que tenha contribuído, no mínimo, durante 12 meses juntamente a Previdência Social. Um detalhe bastante importante é que tal prazo não será exigido nos casos de acidentes de quaisquer naturezas. Além disso, a concessão do auxílio-doença só se dará após a comprovação médica da incapacidade através de exame que será realizado pela perícia médica da própria Previdência Social.

Ainda com relação ao prazo mínimo exigido pela previdência, saiba que o mesmo não será necessário em caso de trabalhadores assegurados que sejam diagnosticados com tais doenças: neoplasia maligna, cardiopatia grave, tuberculose ativa, cegueira, hanseníase, doença de Parkinson, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, síndrome da deficiência imunológica adquirida, dentre outras doenças.

Não terá direito a tal benefício o trabalhador que, antes de se tornar contribuinte da Previdência Social, já ter sido diagnosticado com doença ou qualquer tipo de lesão que pudesse gerar o auxílio-doença. A exceção fica por conta do caso em que a incapacidade de trabalhar tenha sido uma consequência do agravamento da doença ou lesão já existente.

Outra grande dúvida com respeito a esse benefício é quanto ao seu valor. Tal valor varia de caso para caso, pois o mesmo representa 91% do salário benefício. Vale destacar que o salário benefício depende exclusivamente da data de inscrição do assegurado na Previdência Social.

A consulta bem como o requerimento do benefício pode ser feito por meio do site oficial da Previdência Social. Após o requerimento online o assegurado será submetido à perícia médica.


Atualização: o governo acabou de liberar o saque do FGTS a partir de contas inativas. Têm direito ao saque aqueles que trabalharam até o dia 31 de dezembro de 2015.

Saiba aqui como consultar o saldo e extrato do FGTS.

O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Trabalhador. É uma maneira de assegurar temporariamente os trabalhadores com carteira assinada – CLT (Consolidação das leis Trabalhistas) que não foram demitidos por justa causa.

Para saber o saldo é preciso tirar um extrato, pois o valor não é informado ao trabalhador.

Quem tem direito a sacar o FGTS?

  • Trabalhadores que firmaram compromisso a partir de 5 de outubro de 1988 (antes disso era facultativo);
  • Trabalhadores rurais
  • Atletas profissionais.

É preciso ter vínculo empregatício com o empregador. O valor não é descontado do funcionário e deve ser depositado pelo empregador, na conta do funcionário, sendo o valor referente a 8% do salário do empregado. A soma desses valores será o FGTS constante no extrato.

Formas de consultar o FGTS

Existem três formas de consultar o FGTS:

  • Telefone: Através do telefone do SAC da Caixa Econômica Federal (0800 726 0207) é possível consultar o valor e esclarecer possíveis dúvidas sobre o FGTS. O atendimento funciona de segunda a segunda, 24 horas por dia.
  • Internet: Através do Portal do Cidadão, é possível acompanhar os lançamentos em seu FGTS. Basta ter o número do PIS e a senha de acesso. Caso nunca tenha realizado um acesso no portal, é só clicar em “Cadastrar Senha”. Se já cadastrou, mas perdeu ou esqueceu, será preciso ir até uma agência da Caixa e solicitar no atendimento pessoal.
  • Agências da Caixa Econômica Federal ou lotérica conveniada: Se não tiver o Cartão Cidadão precisa ter em mãos o número do PIS e um documento de identidade com foto.

Caso tenha o Cartão do Cidadão é só dirigir-se a um caixa de autoatendimento com a senha de acesso, lá será possível retirar o extrato para consultar o saldo.

Também é possível ir a uma lotérica conveniada com a Caixa, basta levar o Cartão Cidadão, documento de identidade com foto e a senha pessoal de acesso.

Em casa lotérica, o valor máximo para saque deve ser consultado previamente, geralmente fica em R$ 1.500,00.

Além disso, a Caixa Econômica Federal envia um extrato detalhado do FGTS ao endereço cadastrado na conta do empregado.

Carol de Castro


Veja aqui como consultar o saldo e extrato do PIS.

O PIS é um benefício é pago ao trabalhador brasileiro com carteira assinada (exceto pelo governo) e que receba até dois salários mínimos mensais.

Grande parte dos trabalhadores tem direito, mas poucos sabem, muitos têm dúvidas quanto a valor, data de recebimento e se realmente tem o direito.

Para saber como consultar essas informações é bem simples, existem formas distintas, todas ligadas ao banco Caixa.

Agências Bancária

Na agência bancária da Caixa Econômica Federal é possível verificar se há valores do PIS a receber. A consulta pode ser realizada no terminal de autoatendimento, nos caixas eletrônicos ou atendimento pessoal dentro da agência.

Nos caixas eletrônicos é preciso ter em mãos o Cartão Cidadão e a senha. Para consultar nos caixas de atendimento pessoal é preciso:

  • Documento de identidade com foto;
  • CPF;
  • Cartão cidadão ou número do PIS.

Se não possui o Cartão Cidadão pode solicitá-lo nas agências da Caixa Econômica Federal, sem nenhum custo.

Consulta Online

A maneira mais cômoda é consultar seu PIS online, no site da Caixa Econômica Federal.

É preciso ter o número do PIS e a senha de acesso, que pode ser solicitada no atendimento da agência Caixa mais próxima. Acessando o portal do cidadão, você terá acesso ao extrato do Abono Salarial, PIS e outros benefícios da Caixa, além de poder personalizar suas informações, como exemplo receber atualização de saldo via SMS.

Caso nunca tenha acessado o serviço de consulta de saldo e extrato do PIS pelo Portal do Cidadão, poderá cadastrar uma senha clicando no botão “Cadastrar senha”.

Essa senha não pode ser igual a que você usa no banco, caso tenha conta na Caixa.

No Portal do Cidadão você terá acesso ao extrato do PIS e informações como:

  • Data do pagamento do benefício;
  • Data limite para saque do benefício;
  • Saldo do PIS disponível para saque;
  • Extrato de FGTS;
  • Extrato Bolsa Família (se tiver cadastro);
  • Data de recebimento do Seguro Desemprego; etc.

Lotéricas Conveniadas

Nas lotéricas conveniadas com a Caixa Econômica Federal você poderá ralizar consulta de saldo e saque do PIS. Basta levar o Cartão Cidadão e a senha de acesso.

O valor do PIS

O pagamento do PIS é sempre o valor do salário mínimo vigente no mês da liberação. Em 2016, o valor foi de R$ 880,00.

Algumas regras mudaram, a partir dos próximos pagamentos o valor será de acordo com os meses trabalhados. Por exemplo, um trabalhador que exerceu atividade remunerada durante três meses, receberá 1/3 do valor total.

Carol de Castro


Aprenda aqui como se inscrever no Programa Bolsa Família.

Nesse artigo, vamos explicar Como se Inscrever no Programa do Bolsa Família. O Bolsa Família é uma iniciativa que atende milhões de brasileiros e está disponível para novos pedidos.

Para quem deseja ser recebedor do bolsa família, deve saber que o cadastro no programa é feito na prefeitura da cidade. Além disso, todas as informações importantes podem ser acessadas pelo telefone da Caixa Cidadão: 0800 726 02 07. É por meio dessa ligação gratuita que o beneficiado pode consultar todos os dados necessários: sua senha, a situação do benefício, fazer o recadastramento e informar problemas e dúvidas e também solicitar a segunda via do cartão, se preciso.

Por exemplo, para consultar se o dinheiro depositado já está disponível para saque, ligue para o número da Caixa Cidadão, digite 2 e novamente 2, em seguida o seu NIS.

O benefício do Bolsa Família é para aquelas famílias em situação de pobreza e com gestantes, mães que amamentam ou crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos. A situação de pobreza significa que, quando pegamos toda a renda de uma família e dividimos para todos os seus membros, há o resultado de até R$ 170,00 por cada pessoa. Após a inscrição na prefeitura, o candidato deve aguardar uma carta informando a seleção para o benefício. Para cadastrar a senha do cartão, também será necessário ligar para a Caixa Cidadão. O usuário precisará apenas informar seu NIS, RG e CPF e depois comparecer em uma agência Caixa ou Lotérica e definir sua senha.

Depois, chegará o cartão, usado para utilizar o dinheiro depois do saque em caixas eletrônicos da Caixa e Lotéricas, além do Caixa Aqui. Qualquer problema em uma dessas etapas deve ser resolvido pelo telefone da Caixa Cidadão, 0800 726 02 07. Caso o usuário esteja sem o cartão e precise fazer o saque, basta ir em uma agência Caixa com um documento de identificação.

Para se manter no programa, é importante cumprir com os compromissos em educação e saúde, como a frequência escolar. Mas os usuários também podem sair do Bolsa Família quando não atualizam as informações do cadastro ou então melhoram de renda. Para sair por conta própria, a família precisa ir no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e solicitar o Desligamento Voluntário. Se depois for necessário utilizar novamente o programa em um prazo de 36 meses após o desligamento, poderá receber sem passar mais uma vez pela seleção.

Jéssica Leticia Maria


Saiba detalhes de como efetuar o cadastro no Simples Doméstico.

Desde outubro de 2015, todos os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos mesmos benefícios dos trabalhadores comuns, inclusive o recolhimento do INSS, de acordo com a lei nº 150 de 1º de junho de 2015.

O Simples Doméstico foi idealizado como uma forma de desfazer uma injustiça de séculos, onde uma legião de trabalhadores simplesmente inexistiam do ponto de vista previdenciário e, de certa forma, legal.

Era um batalhão de motoristas, funcionárias do lar, auxiliares, babás e demais profissionais, que eram alijados de um sistema previdenciário que contemplava apenas os trabalhadores formais, mas que agora, a partir de um simples cadastro no Simples Doméstico, poderão enquadrar-se no mesmo sistema dos demais trabalhadores.

De acordo com as novas regras previdenciárias, todo trabalhador doméstico que realize funções exclusivamente numa residência (não comercial), não inferior a duas vezes por semana, terá direito ao cadastro no Simples Doméstico, que lhe dará direito ao FGTS, 13º, férias integrais ou proporcionais, INSS, multa em caso de demissão sem justa causa, seguro acidente, recolhimento do Imposto de Renda (para quem receba acima de R$ 1.903,98) e demais benefícios que até então eram-lhes completamente indevidos.

Com base na Emenda Constitucional nº 72, em vigor desde 2013, todos os profissionais domésticos agora devem ter suas carteiras assinadas, o INSS recolhido e os demais benefícios previdenciários, sob pena de multa de 0,33% ao dia para os empregadores que não cumprirem a lei.

No entanto, ainda não são poucas as dúvidas sobre como efetuar o cadastro no Simples Doméstico. E afim de dirimir quaisquer resquício de dúvidas a respeito, segue um passo a passo de como efetivar o cadastro:

PARA O EMPREGADOR

  1. Acessar o site www.esocial.gov.br.
  2. Na sessão “Empregador”, digitar CPF, nome, telefone, e-mail e salvar.
  3. Na sessão “Dados “Complementares” (canto superior direito da tela) informar dados extras.
  4. Finalmente, na sessão “Alterar” Dados”, proceder a possíveis alterações e clicar em “salvar”.

PARA O EMPREGADO

  1. Dentro do sites, clicar em “Cadastrar/Admitir” e informar o CPF e RG do empregado.
  2. Clicar em ”Data de Admissão”, onde deverão ser informados a data de nascimento, de admissão e CPF do empregado.
  3. E ”Nacionalidade”, onde deverão ser inseridos informações como: UF, Estado Civil, Município, Raça, além de outras informações constantes no link citado acima.

Obs.Lembrando que, caso o empregador já estivesse realizando o pagamento de determinados benefícios ao seu empregado antes de setembro de 2015, só precisará comunicar o fato à Receita Federal, para que estes sejam devidamente incorporados ao novo cadastro do funcionário.

Lembrando também que essas contribuições não podem ser retroativas; contando somente a partir de setembro de 2015.

Vivaldo Pereira da Silva


Saiba aqui o que é o Exame Admissional, para que serve e quem deve paga-lo.

Todos os dias milhares de profissionais passam pelos mesmos tipos de etapas ao procurar um emprego, ou seja, selecionar as vagas que estão disponíveis em anúncios de jornal, em sites especializados como o LinkedIn, Cia de Talentos ou outros, além de procurar vagas até mesmo em agências de emprego.

Quando o candidato consegue passar por todos os tipos de etapas do processo seletivo (testes, dinâmica de grupo, entrevistas, etc.), chega a hora da entrega dos documentos e também da realização do Exame Admissional, mas o que seria esse “Exame Admissional”? Quando foi criado? Quem deve pagar por esse exame, a empresa ou o próprio candidato?

Esse tipo de exame é na realidade conhecido pela sigla ASO, que significa, Atestado de Saúde Ocupacional e resumidamente serve para atestar qual são as condições de saúde do novo funcionário, ou seja, a empresa indica um dos seus profissionais da área médica para verificar se esse profisional apresenta ou não um problema de saúde e com isso não seja prejudicado no futuro ao realizar as atividades na empresa.

O Exame Admissional está descrito no artigo de número 168 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), que é um decreto de Lei com a numeração 5.452, da data de 01/05/1943 e informa que será obrigatório a realização do exame médico e ainda por conta do próprio empregador para a realização da admissão, da demissão e também de forma periódica. Em outras palavras, a empresa que arca com todas as despesas e se for cobrado algo do empregado, ele pode pedir uma indenização se sofrer uma doença durante o período que realizar as suas atividades na empresa.

Nesse tipo de documento, deve conter o nome completo do paciente (no caso do funcionário), o número do registro da sua identidade, a função que vai desempenhar na empresa, os riscos ocupacionais que são existentes ou até mesmo a possibilidade da ausência deles durante a realização da atividade que vai ser desenvolvida, a indicação de um dos procedimentos que já teve a oportunidade de ser submentido, lembrando que nessa parte deve ser notificado os exames complementares e a data da realização deles. Outros pontos que também precisam ser mostrados nessa documentação são o nome e o CRM se houver a necessidade da supervisão de exame de um médico coordenador, além também do nome do médico que está efetuando esse exame e a numeração do seu CRM, a data e assinatura do médico que realizou o exame e ainda, é claro, o carimbo contendo o informação do CRM.

O Exame Admissional deve apresentar as seguintes conclusões:

  • Apto para a realização da função;
  • Apto para realizar a sua função, mas com algumas restrinções;
  • Inapto durante certo tempo, especificamente temporariamente;
  • Ou senão Inapto para a realização das suas funções.

O profissional vai receber duas vias, sendo que a primeira via o empregado vai entregar no RH da empresa empregadora, enquanto que a segunda via deve fica com ele, sendo que na primeira via deve ser assinado pelo empregado e constar a validade do recibo da sua entrega.

Qual o tempo de validade do exame?

Possui uma validade de 135 dias se a empresa que vai trabalhar apresenta um grau de risco classificado com 1 ou 2, enquanto que empresas com grau 3 ou 4 a validade do exame é de 90 dias.

Por Fernanda de Godoi


Confira aqui uma lista com os principais direitos trabalhistas das mulheres.

Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Essa frase, atribuída a Aristóteles, explica bem o princípio da igualdade ou isonomia que permeia o ordenamento jurídico brasileiro. Para permitir que as mulheres entrem no mercado de trabalho em condições semelhantes às dos homens, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedicou um capítulo exclusivamente para a proteção da mulher, conferindo-lhe diversos direitos. Afinal, pesquisas comprovam que a despeito de serem maioria, o desemprego é maior entre as mulheres e seus salários mais baixos do que os devidos aos homens.

A maioria das normas de proteção à mulher diz respeito à seu período de maior vulnerabilidade, a maternidade. Dessa forma, a lei buscou compatibilizar essa dupla condição a que estão sujeitas as pessoas do sexo feminino, isto é, a de serem profissionais e mães simultaneamente. Confira quais são esses direitos:

  • Entrevista de Emprego: É vedado ao empregador solicitar à candidata exames médicos que atestem a existência ou não de gravidez, assim como a condição de esterilidade. Essa norma também se aplica após a contratação.
  • Estabilidade: A empregada goza de estabilidade em seu trabalho desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Durante esse período, a trabalhadora só pode ser demitida por justa causa.
  • Consultas Médicas: A gestante pode ausentar-se do trabalho para a realização de exames médicos sempre que for necessário. As ausências não acarretarão descontos no salário, desde que devidamente comprovadas.
  • Transferência: Caso a função desempenhada pela gestante traga riscos a sua saúde, deve ser alocada em outro setor até seu retorno ao trabalho após o parto.
  • Auxílio Doença: A mulher faz jus ao afastamento do trabalho e à concessão de auxílio-doença na eventualidade de gravidez de risco.
  • Licença Maternidade: A licença compreende a ausência do trabalho por 120 dias, contados a partir do 8° mês de gestação ou a partir do parto. Esse benefício também é devido no caso de adoção. Na ocorrência de aborto espontâneo, a mulher faz jus à 15 dias de licença.
  • Intervalo para Amamentar: São concedidos 2 intervalos de 30 minutos durante o trabalho para que a lactante possa amamentar seu filho de até 6 meses.
  • Direito a Creche: Ao empregador é facultado escolher entre pagar o auxílio-creche ou reservar um local adequado para a guarda de crianças no período de amamentação, podendo inclusive realizar convênios com creches.

Fabiano Costa Barbosa


Prazo de cadastramento termina no dia 31 de outubro.

O eSocial é um site exclusivo para patrões registrarem todas as informações sobre os empregados domésticos. Isso para que seja emitido uma guia para pagar todos os tributos. Segundo dados da Secretaria da Receita Federal, mais de 744 mil empregadores fizeram seu cadastro no site do eSocial, nesta terça-feira (27/10). Apesar disso, o número de empregados inscritos continua reduzido, alcançando a quantidade de 660 mil cadastros até o momento.

De acordo com a Receita Federal, a quantidade de patrões cadastrados é maior porque o primeiro passo é fazer o cadastro como empregador, para depois fazer o registro do empregado doméstico.Ter o cadastro no eSocial é importante, pois por meio dele o empregado pode receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros encargos que começam a valer a partir desse mês de outubro. Isso por causa da iniciativa do "Simples Doméstico" do Governo Federal.

Segundo o Ministério do Trabalho, de um total de 6 milhões de trabalhadores no país, cerca de 2,1 milhões têm carteiras assinadas. Porém, diante dessa pesquisa, a Receita Federal informou ter dúvidas sobre esses números do MT, mas avaliou que pode haver um ganho de formalização com a necessidade do cadastramento.

Para os interessados, o prazo para cadastramento de empregadores e empregados vai até o dia 31 de outubro (2015). De acordo com a Receita Federal, não há multas para quem perder o prazo de cadastramento. Porém, há multas para o patrão que não realizar o pagamento que está marcado para o dia 6 de novembro. No caso de haver atrasos no pagamento, a multa será no valor de 0,33% ao dia de atraso, limitada por 20%.

Para quem quer maiores informações sobre o eSocial, o Governo Federal divulgou uma apostila no seguinte endereço eletrônico http://migre.me/rWY71.

Stephanie Rodrigues do Nascimento


Confira aqui mais informações a respeito do Salário Maternidade.

Toda mulher inscrita no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que esteja empregada ou atuando como trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual (empresária e trabalhadora autônoma, entre outras), facultativa ou especial e que se encontre em período de manutenção da qualidade de segurada, conforme o art. 137 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, possuem direto ao recebimento do salário maternidade.

O prazo de duração é de 120 dias em caso de parto (mesmo que o bebê tenha nascido morto) e em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Em casos de aborto natural, com presença de atestado médico como comprovação (contendo CID específica), haverá o benefício com duração de duas semanas.

Em algumas situações é possível fazer o pedido pela internet, de forma mais rápida e fácil, acessando o site: www.dataprev.gov.br.

Após fazer a solicitação, a contribuinte deverá encaminhar o requerimento assinado e os documentos exigidos para a concessão do benefício através Correios, com cópias dos documentos autenticadas em cartório.

Existe ainda a Lei nº 11.770/2008, que partiu do Programa Empresa Cidadã e consiste em viabilizar a prorrogação da duração da licença-maternidade em 60 dias. A lei está prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. Porém esta prorrogação somente será garantida pra a empregada de pessoa jurídica que tenha aderido ao Programa e a empregada deverá solicitar o benefício até o final do primeiro mês após o parto.

Para preencher o requerimento do benefício, a segurada deverá informar o Número de Identificação do Trabalhador – NIT / PIS / PASEP / CICI; Nome completo da requerente, data de nascimento e nome completo da mãe. No caso de segurada empregada, é preciso apresentar o identificador do empregador – CNPJ / CGC ou CEI. Já no caso da empregada doméstica é preciso apresentar CPF do empregador e Data do afastamento do trabalho, parto ou adoção.

Maiores informações poderão ser encontradas no site da Previdência Social: www.previdencia.gov.br.

LILIAN JEANE SANTOS DE OLIVEIRA


Confira aqui as regras para validação do Atestado Médico e os Direitos do Trabalhador.

Ao ficar doente, muitos trabalhadores ficam na dúvida sobre os seus direitos. Uma das principais questões que os trabalhadores possuem dúvida é com relação ao Atestado Médico. Para aqueles que não sabem, o Atestado Médico nada mais é do que um documento fornecido pelo médico que comprova que o trabalhador estava doente e impossibilitado de trabalhar. O documento serve para justificar a falta no trabalho e através dele o trabalhador não tem descontado de seu salário o valor do dia não trabalhado.

É importante salientar que para o Atestado Médico ser aceito pelas empresas, ele precisa seguir uma série de questões. O principal fator que pode fazer com que o Atestado Médico seja recusado é quando é reconhecido que houve falsidade ou favorecimento na emissão do documento. Além disso, se uma junta médica comprovar a falsidade do atestado ou então que o funcionário está apto para trabalhar, o atestado também pode ser invalidado.

A ordem preferencial do Atestado Médico é a seguinte:

  1. Médico da Empresa ou então de uma Empresa Conveniada.
  2. Médico do INSS ou SUS.
  3. Médico do Sesc ou Sesi.
  4. Médico a Serviço da Repartição Federal, Estadual ou Municipal.
  5. Médico do Serviço Sindical.
  6. Médico Particular.

Vale lembrar que apesar da ordem de preferência, a empresa deve aceitar o Atestado Médico de qualquer um destes médicos, só recusando mesmo quando ocorreu um dos fatos apresentados acima.

É importante lembrar o trabalhador que caso ele esteja acompanhando um familiar ou conhecido doente, o Atestado Médico da pessoa não irá abonar a sua falta no trabalho. Apesar disso, quando os atestados são de filhos ou pais a Justiça na maioria das vezes entende que existe o direito do trabalhador acompanhar este familiar e por isso o atestado deve ser aceito. Vale lembrar que nessa questão a lei é omissa, mas existem casos onde o Tribunal Superior do Trabalho ficou a favor do trabalhador por levar em consideração o bem estar do menor ou idoso, além da responsabilidade social da empresa.

Caso o trabalhador tenha de ficar mais de 15 dias afastado do trabalho, ele precisa ser encaminhado para o INSS para fazer uma perícia. Isso também acontece se o trabalhador tiver apresentado vários Atestados Médicos em um curto período de tempo, a empresa pode somar todos os dias afastado e se eles ultrapassarem os 15 dias o trabalhador também poderá ter de fazer uma perícia no INSS.

Outro fato importante de se frisar é com relação às informações que devem estar presentes no Atestado Médico. O documento deve ser em papel timbrado e precisa constar o nome do trabalhador, a data e hora do atendimento, a necessidade da ausência ao trabalho e também o período de afastamento necessário. Além disso, é preciso ter o nome legível do médico, o número do CRM do profissional e sua assinatura. É comum as empresas também solicitarem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), porém, esta informação não é obrigatória. Vale lembrar que o CID é sigiloso e muitas vezes pode constranger o paciente ao informar sobre alguma determinada doença, a única pessoa que tem o direito de saber o número do CID é o médico da companhia, que pode solicitar o número diretamente com o médico que fez o atendimento.

Caso a empresa desconfie que o Atestado Médico é falso, ela pode entrar em contato com o médico para confirmar as informações. É importante lembrar que caso a empresa descubra que o atestado realmente é falso, ela pode demitir o funcionário por justa causa

Vale lembrar que não é apenas por ficar doente que o trabalhador é dispensado do trabalho. A lei também obriga a empresa a aceitar o atestado de até 3 dias consecutivos em decorrência do casamento do funcionário, também precisa aceitar o atestado de um dia no caso de nascimento do filho do funcionário, além do atestado de 1 dia a cada 12 meses para doação de sangue.

Por fim, se a empresa não aceitar o Atestado Médico, o trabalhador deve recorrer por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, através do Sindicato da Categoria ou através de uma ação trabalhista na Justiça.


Confira aqui todas as informações sobre o Seguro Desemprego. Os tipos, como calcular, as novas regras e como solicitar o benefício.

O Seguro Desemprego é uma importante assistência financeira fornecida aos trabalhadores que foram dispensados de suas funções sem justa causa. Mas você sabe quem tem direito ao benefício e como recebê-lo? Se não sabe, confira abaixo mais detalhes sobre este assunto.

Primeiramente, saiba que o benefício, apesar de estar previsto na Constituição de 1946, só foi criado oficialmente em 1986, quando o então presidente da república José Sarney assinou o decreto 2.283 de 27 de fevereiro daquele ano. Anos mais tarde, mais especificamente no ano de 1990, o benefício passou a integrar o Programa do Seguro Desemprego, após a criação da Lei de número 7.998 de 11 de janeiro daquele ano.

Tipos de Seguro Desemprego:

Existem 5 modalidades de Seguro Desemprego: a de Trabalhador Formal, a de Bolsa Qualificação, a de Empregado Doméstico, a de Trabalhador Resgatado e a Pescador Artesanal.

A modalidade de trabalhador formal tem como objetivo amparar o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, vale lembrar que esta modalidade é a mais conhecida.

Já a modalidade de bolsa qualificação tem como objetivo incentivar o trabalhador a se qualificar para evitar a demissão. Neste caso, há uma suspensão do contrato de trabalho em virtude do curso oferecido pelo empregador.

A modalidade de empregado doméstico tem como objetivo amparar os profissionais desta profissão que foram dispensados sem justa causa.

Já na modalidade de trabalhador resgatado o benefício tem o objetivo de amparar as pessoas que foram resgatadas de condições análogas à da escravidão.

Por fim, na modalidade de pescador artesanal o benefício tem o objetivo de amparar aos pescadores artesanais que tiveram de parar com suas atividades devido ao período de proibição da pesca.

Quem tem direito ao Seguro Desemprego:

Para receber o Seguro Desemprego é preciso que o trabalhador preencha alguns requisitos, como ter sido despedido sem justa causa, estar desempregado, ter recebido uma certa quantidade de salários consecutivos antes da data da demissão, ter trabalhado com carteira assinada por um determinado período de tempo, não ter renda própria para o sustento e não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada (com exceção de Pensão por Morte ou Auxílio por Acidente).

Como Solicitar o Seguro Desemprego:

Logo que for dispensado, o trabalhador receberá da empresa um formulário de Requerimento do Seguro Desemprego, que deverá ser preenchido e entregue na Delegacia Regional do Trabalho e depois em uma Agência da Caixa Econômica Federal. É importante lembrar que além do requerimento, também será preciso apresentar a Carteira de Trabalho; o Cartão do PIS-PASEP, Extrato Atualizado ou Cartão Cidadão; o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; o RG; os dois últimos contracheques; o CPF e o documento de depósitos do FGTS.

Um detalhe importantíssimo de se mencionar é que para solicitar o Seguro Desemprego o trabalhador tem um prazo de 7 a 120 dias corridos contados a partir da data da dispensa.

Número de Parcelas:

Com relação ao número de parcelas, elas podem variar entre 3 e 5, dependendo do tempo que o trabalhador esteve empregado, ou seja, quanto mais meses trabalhados o trabalhador receberá mais parcelas.

Quem está solicitando o Seguro Desemprego pela primeira vez receberá o benefício se tiver trabalhado pelo menos 12 meses. Vale lembrar que anteriormente este período era de 6 meses.

Já quem está solicitando o Seguro Desemprego pela segunda vez receberá o benefício se tiver trabalhado pelo menos 9 meses.

Por fim, quem solicitar o Seguro Desemprego pela terceira vez receberá o benefício se tiver trabalhado pelo menos 6 meses.

Cálculo do Seguro Desemprego:

  • Trabalhadores com Salário Médio de até R$ 1.222,77: Deve-se multiplicar o salário médio por 0,8 (80%), o resultado é o valor do benefício.
  • Trabalhadores com Salário Médio de R$ 1.222,78 a R$ 2.038,15: O valor que exceder o limite de R$ 1.222,77 deve ser multiplicado por 0,5 (50%), o resultado deve ser somado à R$ 978,22, o resultado desta segunda operação é o valor do benefício.
  • Trabalhadores com Salário Médio Acima de R$ 2.038,15: A parcela do benefício será de R$ 1.385,91 (independente do valor do salário médio).


Quando chegamos ao fim do primeiro semestre, algumas empresas oferecem aos seus funcionários a famosa PLR, a Participação nos Lucros, e como algumas empresas bem fazem isso ajuda e muito o funcionário.

Porem este beneficio não é obrigação de toda empresa, isto faz parte de acordo entre sindicatos e as empresas, que normalmente no acordo de salários e reajustes, já inserem também este beneficio.

Havendo acordo coletivo, a PLR pode ser entendida inclusive para os funcionários não registrados, mas o que normalmente acontece é que a grande maioria das empresas ignora este pagamento e não oferece a nenhum empregado, seguindo ao pé a legislação.

Por José Alberi Fortes Junior


É importante  às pessoas que estejam a procura de emprego tomarem conhecimento da existência do contrato de experiência. Afinal, esse é o primeiro procedimento para que se oficialize o vínculo empregatício.

Na prática, o contrato de trabalho é um processo em que ambas às partes envolvidas ( empregador e empregado), podem fazer suas avaliações.  Além do empregado passar por um teste de habilidade, adaptação e capacidade.

O prazo mínimo desse contrato é de 90 dias e, se porventura for excedido, começará a valer como se fosse um contrato por prazo determinado. Ele, portanto, poderá ser prorrogado apenas uma vez, dentro desse prazo de 90 dias. Serão feitas anotações na Carteira de Trabalho e o empregado terá todos os direitos e obrigações relacionados no acordo, como por exemplo: 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidos de 1/3 e FGTS sendo incluso os 40 %.


Os profissionais que trabalham na qualidade de freelancers (notadamente da área de artes, comunicação e tecnologia da informação), muitas vezes têm dificuldade para conseguirem ser pagos. Mas, o compromisso mais seguro que haveria em uma relação de trabalho efetivo, pode ser solucionada pela assinatura de um contrato de autônomo.

Algumas dicas: ler o contrato com calma e fazer questão de datas pontuais para pagamento, valores monetários por cada trabalho, forma de pagamento (depósito em conta corrente, PayPal etc.), prazos a cumprir e detalhes sobre o produto ou serviço a ser prestado.

Vale sempre lembrar que todo trabalho deve ser remunerado. Se a empresa decidir engavetar o projeto apresentado, o freelancer deve ressaltar o empenho e investimento realizados e exigir o pagamento mesmo assim. Além disso, sobre toda obra intelectual incidem direitos autorais, que devem ser registrados.

Karina Gonçalves


Até o dia 7 de cada mês todas as empresas devem prestar contas ao governo no que concerne ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e às contribuições de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) de seus empregados.

O documento em que constam estas quantias monetárias, reservadas como direitos do trabalhador, é a chamada GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).

De acordo com a Previdência Social, no caso de o empregado emitir extrato de contribuições de INSS e perceber qualquer irregularidade, o primeiro procedimento deve ser procurar a direção da empresa e pedir cópia da GFIP. Se a empresa não tiver esse documento que comprove a contribuição, o trabalhador deve procurar o Ministério do Trabalho. A obrigação de correta apresentação das GFIPs está descrita na Lei 9.528/97.  A infração acarreta à empresa multas (Lei 8.212/91) e sanções (Lei 8.036/90).

Karina Gonçalves


Trabalhadores que assinam contratos com empresas de cidades ou Estados diferentes das de sua residência podem ficar tranqüilos para o caso de seus direitos serem desrespeitados.

Quando a relação empregatícia termina por razões injustas, o empregado que precisa ser indenizado tem o direito de distribuir ação trabalhista na Justiça do Trabalho do local de sua residência. Deste modo, é o réu que precisa arcar com os custos de viagens para resolução do infortúnio. E a justiça fica mais acessível a todos, inclusive aos desempregados ou ex-funcionários mal tratados.

O artigo 651 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que o local onde o empregado prestou os serviços é o mais apropriado, porque entende que nele é mais fácil para se disponibilizar provas e testemunhas. No entanto, se hipossuficiente, elege-se o foro trabalhista em que o empregado tem condições de exercer seus direitos, de acordo com a acessibilidade prevista na Constituição Federal.

Karina Gonçalves


A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê alguns casos para que as faltas sejam abonadas, sem problemas para o funcionário.

O site da globo.com publicou algumas dessas situações:

  • Morte de cônjuge, descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e irmãos abona falta de até 2 dias consecutivos de trabalho;
  • Casamento consegue até 3 dias consecutivos de faltas abonadas;
  • Nascimento de filho até 5 dias;
  • Doação de sangue voluntária garante 1 dia de falta abonada por ano;
  • Para se alistar como eleitor pode justificar 1 ou 2 dias, dependendo do caso;
  • No período de comparecimento militar;
  • Vestibular, justiça e sindicato também abonam o funcionário desde que esteja devidamente documentada a participação do mesmo.

Conheça mais a respeito no site www.globo.com.

Por José Alberi Fortes Junior


Muitos funcionários ainda recebem seus pagamentos sem o devido contra-cheque em mãos nem o devido conhecimento de todos os proventos e descontos que ocorre nos meses de trabalho.

É direito de cada funcionário saber o que está sendo depositado e o que foi descontado. Privar o colaborar deste direito é falta grave prevista em legislação e é um direito previsto na CLT.

Quando a empresa restringe as pessoas deste conhecimento prévio, gera descontentamento e muita insatisfação, mesmo quando os descontos estão corretos, afinal é sempre compreensível que a ignorância gere uma falta de vontade em desenvolver as atividades corriqueiras.

Por José Alberi Fortes Junior


Os direitos dos empregados domésticos estão presentes na Lei nº 5859/72 e na Constituição da República, no artigo 7º, parágrafo único. No entanto, tais documentos não contemplam o benefício das férias proporcionais, que é um direito do trabalhador doméstico.

Atualmente tais empregados podem fazer juz:

  • registro em carteira de trabalho
  • salário mínimo, fixado em lei, de acordo com leis estaduais, se for o caso.
  • décimo terceiro salário
  • repouso semanal, de preferência aos domingos
  • férias anuais, com pagamento de 1/3 de salário
  • FGTS, caso o empregador faça a opção
  • Vale transporte, nos termos da lei
  • Seguro desemprego, caso o empregador opte em recolher o FGTS
  • Aviso prévio de 30 dias
  • Licença maternidade pó um período de 120 dias
  • Licença paternidade
  • Salário maternidade
  • Aposentadoria
  • Auxílio doença

Para saber mais, acesse http://www.esocial.gov.br/direitosempregado.aspx.

Créditos: Cris Keller





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