Projeto de Lei determina que Licença Maternidade passe de 120 para 180 dias.

Quem trabalha e se torna mãe sabe que poderá contra com uma licença para cuidar do bebê que acaba de chegar. É a licença maternidade, que é um direito da mulher que trabalha com carteira assinada. Até agora são 120 dias, ou seja, 4 meses em que a mulher pode estar ausente do trabalho e mesmo assim ser remunerada.

Contudo, há muito tempo vem sendo discutido a possibilidade de extensão do tempo da licença, considerando o fato de que a Organização Mundial da Saúde recomenda que os bebês sejam amamentados no peito até o sexto mês de vida, para terem uma qualidade de vida melhor.

Diante disso, algumas empresas do setor particular e público já oferecem a licença maternidade de 180 dias, porém, a maioria permanece oferecendo a de 120 dias.

Porém, nesta semana uma notícia chega para mudar essa situação, dando a todas as mulheres o direito de 180 dias de Licença Maternidade.

Na última quinta-feira, dia 04 do mês de abril, a Comissão de Assuntos Sociais, a CAS, que pertence ao Senado, aprovou um projeto de lei de nº 72/2017, que passa de 120 dias para 180 dias a licença.

O projeto foi elaborado por Rose de Freitas, senadora do Partido MDB-ES. E de acordo com o texto, além da ampliação do tempo de licença, os pais também terão o direito de acompanharem suas companheiras em consultas e exames de pré-natal.

O projeto recebeu aprovação em caráter terminativo, a partir de agora ele deve ser analisado no Senado e em seguida irá para a Câmara dos Deputados.

O fato de incluir os pais em alguns pontos do projeto tem como intuito estimular a paternidade mais responsável, colocando o genitor participando de todas as etapas da gestação. Já que geralmente o pai não acompanha a gestante em consultas e exames para não precisar faltar ao trabalho e receber um desconto no dia de receber seu vencimento.

O relator do projeto, o senador Paulo Paim, ao defender a aprovação do projeto, fez a indicação de alguns dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, onde foi apontado que as crianças que passam os primeiros seis meses ao lado das mães têm menos chances de desenvolver algumas doenças, como anemia, pneumonia e diarreias. E ainda de acordo com o relator, os gastos com atendimentos a crianças com essas doenças podem diminuir de forma considerável se as crianças passarem a ser amamentadas até o sexto mês de vida.

Existe um outro projeto sob análise, sendo este ainda mais abrangente, mas que ainda não pôde passar por votação em razão de falta de quórum. Este projeto que é da mesma autora Rose Freitas prevê uma modificação na CLT, que é a Consolidação das Leis de Trabalho, que além da ampliação da licença maternidade para o período de 180 dias, ainda prevê em casos de licença-adoção, o compartilhamento de dois meses, no caso dos homens, estimulando assim a paternidade responsável.

Também consta na proposta a concessão da licença em dobro para casos em que o filho nascer com deficiência ou necessidades especiais, de modo que também haja o compartilhamento com o pai, porém, pela metade do tempo, de uma maneira alternada.

Jorge Viana, que é senador do PT-AC e relator desta proposta, afirma que é dever dos pais, ao nascimento do bebê, decidir qual deles está mais preparado para assumir os primeiros cuidados com a criança, podendo assim se afastar temporariamente de seu trabalho. Embora sejam mais raros, existem casos em que o pai está mais apto a cuidar da criança do que a mãe e com a aprovação desse projeto isso poderá acontecer, até mesmo essa alternância em que a responsabilidade de um recém-nascido é compartilhada.

Sirlene Montes


Trabalhadores poderão resgatar novamente o benefício a partir do dia 27 de julho, até o dia 28 de dezembro de 2017.

Se você possui direito a receber o abono salarial referente ao ano base de 2015, fique atento às datas de saque, pois acaba de ser realizada uma modificação em relação ao prazo final para os pagamentos.

É isso mesmo, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Codefat, decidiu prorrogar o prazo de retirada do saldo referente ao abono salarial do PIS/Pasep, cujo salário base é o ano de 2015.

Estava previsto que a data final para realização do saque do benefício fosse o dia 3º do mês de junho, esta última sexta-feira do mês. Contudo, com a prorrogação determinada pelo Conselho, quem não conseguiu sacar o seu benefício até a data do dia 30 do mês de junho, poderá fazê-lo a partir do dia 27 do mês de julho, sendo a data final para as retiradas o dia 28 do mês de dezembro de 2017.

Ou seja, se você trabalhador desempenhou atividades trabalhistas pelo período mínimo de 30 dias consecutivos, com registro na carteira de trabalho e recebendo remuneração menor que dois salários mínimos, durante o ano de 2015, você é um beneficiado pelo programa PIS/Pasep e se ainda não fez a retirada do seu saldo, ele estará disponível novamente a partir do dia 27 do mês de julho.

De acordo com informações do Ministério do Trabalho, o motivo dessa prorrogação se deve ao fato de um considerável número de trabalhadores não realizaram a retirada de seus saldos, o que representa 6,49% do total de pessoas que possuem esse direito.

Dessa forma, diante do quadro de crise na economia que o país se encontra, onde o número de desempregados é muito alto, ficou decidido fazer a prorrogação por mais seis meses.

Não se pode afirmar o motivo pelo qual os trabalhadores não buscaram seus saldos, mas a realidade é que ainda existem a R$ 1,97 bilhão para serem sacados.

De todo modo, chegado o dia 28 de dezembro, independente do valor que ainda esteja disponível, a quantia será transferida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Acesse o site da Caixa Econômica Federal e em caso de dúvidas verifique se você possui o direito ao abono salarial do PIS/Pasep do ano de 2015.

Não deixe para a última hora, pois esse é um direito seu.

Sirlene Montes


Saiba aqui quais são os direitos dos segurados da Previdência Social.

Todo o trabalhador que contribui mensalmente na Previdência Social é considerado segurado, possui direitos aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da aposentadoria, o segurado fica apto a receber pensão por morte, o salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios.

Existem outras modalidades de segurados, existem os empregados, que são os trabalhadores com carteira assinada e prestam serviço para empresa e por consequência recebem salário. Existem os segurados que são considerados trabalhadores avulsos, que se encaixam na categoria de pessoas que prestam serviços em várias empresas, porém, não tem vínculo de emprego. Os empregados domésticos, que são os trabalhadores com carteira assinada e que trabalham em casa de família, são segurados as governantas, jardineiro, caseiro, motorista entre outros. Os contribuintes individuais, ou seja, aqueles que trabalham por conta, considerados autônomos, como comerciantes, ambulante e feirante. Em todo esse conjunto o INSS classifica ainda os segurados especiais e facultativos, os especiais são os trabalhadores rurais, artesão, pescadores. Os segurados facultativos são as pessoas que não exercem atividade remunerada, mas preferem contribuir desde cedo, podemos classificar os estudantes, as donas de casa, síndicos de condomínio não remunerados.

Se o contribuinte estiver em dia com suas contribuições, poderá ter uma série de direitos oferecidos pela Previdência, entre eles podemos destacar:

Aposentadoria por idade

Para os trabalhadores da cidade a idade mínima para receber o benefício é 65 anos para os homens e 60 anos para mulheres. Para os trabalhadores Rurais, a idade é de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

Salário- maternidade

É um benefício concedido para trabalhadoras que contribuem com a Previdência, esse benefício é pago a partir do 8º mês de gestação, para receber o benefício, é necessário comprovar com atestado médico, também pode ser comprovado pela certidão de nascimento, pelo período de 120 dias.

Salário-Família

O trabalhador que recebe o salário até R$ 806,80 tem direito ao benefício, sendo pago R$ 41,37 por dependente. Para os contribuintes que recebem entre R$806,80 e R$1.212,64, poderão receber R$29,16 por dependente.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Ao contribuir o homem pode se aposentar com 35 anos de contribuição, a mulher com 30 anos. Pode variar dependendo de alguns fatores previdenciários.

Aposentadoria por invalidez

Caso o contribuinte fique incapacitado de trabalhar por fator de doença ou acidente, recebem o seguro mediante perícia médica da Previdência.

Auxilio-reclusão

É o beneficio pago para a família do cidadão que foi preso.

Pensão por morte

É o benefício pago a família do trabalhador quando ele vem a óbito.

Auxílio-acidente

O benefício é pago para o trabalhador que sofre acidente ficando com sequelas, reduzindo assim a capacidade de trabalho.

Auxílio-doença

É fornecido ao contribuinte, quando o mesmo fica doente ou acidentado por mais de 15 dias consecutivos.

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador que tenha exercido função, em condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Gisele Alves de Brito


Saiba aqui como calcular a Valor da sua Hora Extra.

A lei que regulamenta o banco de horas no Brasil é a Lei 9.601/98, o artigo que regulamenta a jornada de trabalho é o Art.58, destacando que a duração de trabalho, para o empregado em atividade privada, não poderá ser superior há 08h diárias, desde que não seja acertado outro limite. Porém, nem sempre é possível obedecer a esse limite de horas, devido à demanda de serviço, sendo necessário ultrapassar as oitos horas de trabalho, a mesma lei destaca que a duração do trabalho pode conter horas suplementares, porém, não poder ultrapassar o tempo máximo que são duas horas, sendo assim o trabalhador poderá realizar dez horas diária de trabalho, necessário haver acordo entre as partes escrito em contrato. Fundamentado pelo Art.7º , da CF/88, o trabalhador deverá receber hora extra, no mínimo a metade do valor da remuneração da hora de trabalho.

Ao todo, são trabalhadas 44 horas, sendo dividas de segunda-feira a sexta-feira 8 horas de trabalho e aos sábados 4 horas, no domingo é obrigatório o descanso. Com isso, ao todo são trabalhados seis dias da semana, deve-se dividir as 44 horas por seis dias (44h/6 = 7h20min). Portando, nos seis dias de trabalho, sendo de segunda a sábado, são trabalhadas 7h20min por dia.

O cálculo para saber quanto receberá por hora extra trabalhada é necessário o empregado saber os seguintes pontos: O seu salário mensal (por exemplo: R$950,00 de sálario base); em seguida saber o número de horas trabalhas no mês (44 horas por semana x o total de 5 semanas por mês = 220 horas mensais). Após é necessário dividir o salário pela horas trabalhadas (R$ 950,00 / 220 hrs = R$ 4,32 reais), esse é o valor da hora trabalhada.

O próximo passo é saber o número de horas extras trabalhadas, vamos pegar o exemplo de oito horas extras trabalhadas, sendo assim para saber o valor que irá receber pelas horas extras deverá fazer o seguinte cálculo, lembrando que é necessário multiplicar por dois (exemplo: 8 x 4,32 x 2 = R$ 69,12). Naquele mês somando as horas extras trabalhadas, o empregado receberá o equivalente há R$ 1.019,12 no mês. Lembrando que o empregado não é obrigado a fazer horas extras, porém, a jornada de trabalho poderá ser aumentada, não podendo exceder as duas horas previstas, mediante contrato, o limite de trabalho por dia é de 10 horas (8 h + 2h).

Gisele Alves de Brito


Trabalhadores nascidos em junho, julho e agosto poderão sacar o FGTS de Contas Inativas a partir deste mês.

Nessa época de aperto financeiro, toda grana que entra no orçamento é muito bem vinda, principalmente para quem se encontra desempregado e com as contas vencendo. A boa notícia agora é para os que nasceram nos meses de junho, julho e agosto e tem dinheiro nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que se encontram inativas. Os cidadãos que nasceram nesses meses, já podem sacar os valores a partir da próxima sexta-feira (12).

Quem não sabe se tem o direito do recebimento, precisa resolver algum tipo de pendência com o banco ou tirar alguma dúvida, a hora é agora. A recomendação principal é que as pessoas não deixem para saber se tem direito ou não somente na sexta-feira. Isso pode causar um imenso transtorno para todos, pois as agências poderão estar com um grande movimento e um alto número de trabalhadores querendo informações ou sacar o dinheiro. Para se evitar longas filas e desgastes, um boa dica é ir logo no início da semana e deixar somente para efetuar o saque no dia marcado.

Segundo a assessoria do banco, quem precisa resolver pendências ou simplesmente tirar dúvidas deve levar carteira de identidade e carteira de trabalho para que haja uma maior agilidade na apuração das informações.

Quem for sacar um montante acima de R$ 10 mil, é necessário apresentar a carteira de trabalho e a cédula de identidade, mas ainda de acordo com a assessoria da Caixa, o mais recomendado é que o cidadão leve sua carteira de trabalho, independentemente do valor do saque. Pode haver algum tipo de falha no sistema de informações do banco e a carteira pode ajudar na atualização das mesmas.

Em casos mais recentes e específicos, recomenda-se que seja levado uma cópia da rescisão do contrato de trabalho com a empresa. Vale ainda lembrar que todos os saques das contas inativas deverão ser efetuados até o dia 31 de julho em qualquer agência Caixa, casas lotéricas ou caixa 24 horas, de qualquer lugar do Brasil. Caso o trabalhador tenha conta na Caixa, o dinheiro é creditado em sua conta no dia.

O telefone da Caixa é o 0800 726 2017 e funciona de segunda a sexta-feira.

Rodrigo Souza de Jesus


Saiba aqui o que muda no comércio com a nova Lei da Gorjeta.

A Lei nº 13.419/2017, conhecida como a Lei da Gorjeta, sancionada sem vetos em março pelo presidente Michel Temer, disciplina a divisão da taxa de serviço dos gastos em motéis, bares, hotéis e restaurantes, entre os funcionários. Desse modo, a gorjeta, seja ela cobrada pelo estabelecimento ou ofertada de modo espontâneo por parte do cliente, não é mais uma verba própria dos empregadores.

Com essa regulamentação, o valor vai compor parte da remuneração do empregado e será contabilizado para fins de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os critérios para rateio serão estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, o percentual recebido com essa cobrança extra será anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Os bares, restaurantes, hotéis e lugares semelhantes deverão lançar o valor da gorjeta na nota fiscal. Assim, essa cota poder ser parcialmente retida para cobrir despesas trabalhistas, sociais e previdenciárias. Aquelas empresas optantes pelo Simples podem ter restituição de até 20%, as demais até 33%.

Os clientes devem ficar tranquilos, pois não haverá cobrança além daquela que já é realizada pelos estabelecimentos. Ao consumidor, o pagamento da gorjeta não é obrigatório. Caso opte por pagar a contribuição aos garçons, deverá fazer com a mesma forma de pagamento que o restante da conta, seja em cartão de crédito ou em espécie, por exemplo.

Uma comissão será criada para realizar a fiscalização dessa lei e acompanhar o recolhimento e distribuição dessa gratificação. Apenas empresas com mais de 60 funcionários passarão pela inspeção. Os representantes da comissão será eleitos em assembléia geral. Nas empresas de menor proporção, a fiscalização também será efetuada, mas a responsabilidade será dos sindicatos das categorias.

O objetivo dessa lei é regulamentar melhor o rateio, favorecendo ainda mais a classe trabalhadora. Muitas são as ações trabalhistas que reclamam sobre verbas rescisórias contemplarem um valor mais justo referente a essa gratificação. Esse pleito foi bastante solicitado por instituições como Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (CETUR), Associação Brasileira de Bares e Restaurante (ABRASEL) e Confederação Nacional de Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Melisse V.


Placar da votação foi de 177 votos contra e 296 votos a favor.

Foi aprovada na última quarta-feira, dia 26 de abril, pelo plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que institui a reforma trabalhista proposta por Rogério Marinho, deputado pelo PSDB-RN.

O placar da aprovação foi de 177 votos contra e 296 votos a favor. Apesar do resultado ser satisfatório no sentido de suficiência para o avanço do projeto de lei, os governistas sofreram de imensa frustração, pois ações como exoneração de ministros – que fossem votar contra – e o chamado corpo a corpo feito com os parlamentares da base, não foram eficazes no intuito de firmar a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a reforma da Previdência, uma vez que para ser aprovada, necessita de 308 votos de deputados.

Todas as investidas do governo para conseguir uma votação com resultado positivo muito vantajosos foram inválidas, isso se deu por parte do posicionamento de partidos como o da Solidariedade e o PSB, que ajudam na forte oposição que o presidente em exercício Michel Temer está encontrando para realizar a Reforma na Previdência.

No decorrer da quarta-feira, houve ainda uma tentativa do governo de reverter essa situação de fraqueza: a votação não nominal. Foi proposto que os parlamentares pudessem votar anonimamente, livrando-se assim do peso de votar a favor de uma reforma cuja a paralisação do país (na sexta-feira, dia 28) sinaliza a opinião do povo contra. Felizmente, as movimentações para articular parcelas a favor da reforma trabalhista foram descartadas totalmente através de um acordo feito entre opositores e líderes governistas para que os votos dados sobre o texto-base da proposta e ainda três destaques apresentados no texto sejam feitas nominalmente.

O deputado Carlos Zaratini, líder do PT (Partido Trabalhista), posicionou-se dizendo que a intenção da votação nominal é que o povo saiba como cada deputado votou. Esse esclarecimento faz muito sentido, já que é importante que as pessoas saibam se os deputados em exercício estão ou não de fato representando os interesses da população.

Carolina B.


Confira aqui quais setores devem paralizar suas atividades na próxima sexta-feira, dia 28 de abril de 2017.

Para quem depende de alguns serviços bancários, Correios ou transporte público, na próxima sexta-feira, pode ficar prejudicado, pois a Central Única dos Trabalhadores (CUT), em parceria com outros sindicatos, está programando uma paralisação geral no dia 28 de abril. A previsão é que outros movimentos também resolvam aderir a greve, que tem o objetivo de protestar contra as reformas previdenciária e trabalhista, proposta pelo governo de Michel Temer (PMDB).

Os líderes dos sindicatos estão organizando uma mobilização que vai se iniciar pontualmente às 17 horas no Largo do Batata, situada na zona oeste da capital paulista, até a casa do presidente Temer. A CUT ainda informa que não tem a expectativa de superar o número de pessoas da paralisação do dia 15 de março, mas seu principal objetivo é a total paralisação das atividades durante o horário comercial.

No dia 1 de maio, próxima segunda-feira, a CUT está planejando uma grande manifestação na Avenida Paulista e até hoje sete centrais sindicais se manifestaram e confirmaram maciça presença na greve do dia 28. O sindicato dos metroviários aderiu a greve de sexta-feira e vão paralisar as atividades dos trens e metrôs de São Paulo durante todo o dia e os avisos estão espalhados nas estações. Outro sindicato que confirmou presença na greve é os dos rodoviários do ABC Paulista e o órgão vai interromper suas atividades normais durante todo o dia 28 nas cidades que pertencem a região do ABC da grande São Paulo.

Outro setor que vai parar durante todo o dia, é os dos bancários da capital paulista e região metropolitana. O sindicato dos Correios e Telégrafos foi ainda mais fundo e antecipou a greve para o dia 26 de abril, às 22 horas e a paralisação será por tempo indeterminado, pois são vários os motivos da reivindicação. Os funcionários da prefeitura vão aderir a paralisação do dia 28, mas o sindicato da categoria ainda não definiu se a greve será durante todo o dia.

Além da reforma trabalhista e da previdência, o protesto tem como motivo o aumento salarial de várias categorias. Alguns professores da rede pública municipal de outros estados pretendem aderir à greve geral de sexta-feira. Tomara que todo o esforço gere algum resultado para os manifestantes.

Rodrigo Souza de Jesus


Saiba aqui as ocasiões onde o empregado pode faltar ao trabalho sem ter desconto em seu salário.

É muito comum o trabalhador com Carteira de Trabalho assinada ter dúvidas em quais situações pode faltar ao trabalho sem prejuízo do seu salário. Basicamente são 12 hipóteses de faltas permitidas legalmente ao empregado e que não terão prejuízo no salário percebido.

1 – A empregada que se tornou mamãe terá direito a 04 meses de licença maternidade pela CLT (Consolidação das leis do Trabalho) ou até 06 meses se a empresa for cidadã.

2 – Se o empregado trabalhar como mesário nas eleições terá direito ao dobro de dias de folga em que foi requisitado.

3 – O trabalhador que se tornar pai terá direito a uma licença de cinco dias, podendo se estender a 20 (vinte) dias, se a empresa for cidadã.

4 – Para prestar o serviço militar obrigatório, o empregado poderá faltar quantos dias for necessário.

5 – Em caso de falecimento de irmão, cônjuge, pai, mãe e dependentes, o empregado poderá faltar até dois dias.

6 – Em decorrência de casamento, o trabalhador possui direito a até 03 (três) dias de folga.

7 – Também poderá faltar sem prejuízo do salário pelo tempo necessário para atuar como jurado ou comparecer em audiências marcadas judicialmente.

8 – Sendo o trabalhador doador de sangue, terá um dia de folga por ano.

9 – O empregado poderá faltar dois dias de folga para providenciar título de eleitor.

10 – Nos dias em que prestar vestibular também poderá faltar sem prejuízo de seu salário.

11 – O empregado terá direito a dois dias de folga para acompanhar esposa grávida ao médico e um dia por ano para levar filho de até 06 anos ao médico.

12 – Se o empregado ficar doente, poderá se afastar por até 15 dias, sendo a empresa responsável pelo pagamento do salário sem redução. Excedendo este período deverá requisitar auxílio doença ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

Dessa forma, basta que o empregado justifique a sua ausência e leve os documentos comprobatórios da situação para que não haja desconto em seu salário. Os dias faltados devidamente justificados não poderão ser descontados das férias que o trabalhador terá direito de usufruir.

Por Anneliese Gobbes Faria


Projeto de Lei ainda será votado no Congresso e garante para mulheres três dias de folga por mês durante o período menstrual.

Algumas mulheres sentem um grande desconforto no período menstrual, isso devido à cólica menstrual, que é uma dor forte e que da espontaneamente dependendo da densidade pode causar náuseas e dor de cabeça. Com esses sintomas a mulher fica indisposta e acaba tendo pouco rendimento, seja nos seus compromissos pessoais ou no próprio trabalho.

É pensando nessa situação, que tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 6784/76, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB), que dispõe sobre o afastamento da mulher durante o período menstrual. O projeto foi acrescentado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) Decreto-lei nº5. 452 1ª de maio de 1943.

O Projeto de Lei 6784/76 prevê que a empregada poderá se afastar do emprego por até 03 dias ao mês, durante seu período menstrual, as horas não trabalhadas podem ser restituídas.

Segundo justificativa do Deputado Carlos Bezerra, uma Empresa Britânica situada em Bristol, no Reino Unido, adota esse método com suas funcionárias, uma licença no período menstrual sendo esse intervalo de dias remunerado, a opção é que a empregada pode trabalhar de casa, algo comum hoje com a alta dos trabalhos Home-office.

Segundo o Deputado Carlos Bezerra, a licença para o período menstrual tem fundamentos científicos defendidos por médicos, devido aos sintomas sofridos pelo corpo da mulher durante a menstruação.

Com base num estudo feito pela empresa Medlnsight, localizada no Rio de Janeiro, o estudo intitulado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil destaca que 75% das mulheres sofrem de dismenorreia, que é a dor aguda e espaçada causada pela cólica menstrual, podendo ela ser primária ou secundária. A dismenorreia primaria ocorre no ciclo menstrual e pode ser considerada normal, na dismenorreia secundária ocorre o aumento da produção de uma substância chamada prostaglandinas, fazendo com que o útero se contraia causando o desconforto.

Conforme a proposta do Projeto de Lei 6784/76, o empregador não teria prejuízo, pois as horas seriam compensadas, já que os dias seriam poucos, apenas no intervalo de 03 dias, período esse onde a mulher está menos produtiva. Ao retorno das atividades a mulher estaria mais disposta, trazendo assim resultado positivo para empresa. Com isso, o Projeto de Lei prevê benefícios para ambas às partes, empregador e empregada.

Gisele Alves de Brito


Atualização: segundo o governo, o saque se iniciará no dia 10 de março de 2017, e se estenderá até o mês de junho. O cronograma definitivo é este abaixo:

  • Saques em Março: nascidos em janeiro e fevereiro
  • Saques em Abril: nascidos em março, abril e maio
  • Saques em Maio: nascidos em junho, julho e agosto
  • Os demais sacam em junho

Governo deve divulgar datas para saque do FGTS de Contas Inativas até fevereiro de 2017.

O ano de 2017 acabou de começar e já tem muita gente de olho no Calendário do FGTS inativo. Isso porque no final do ano de 2016, Michel Temer, presidente da República, fez um pronunciamento oficial pelo qual liberou que os saldos inativos de contas do Fundo Garantidor por Tempo de Serviço, em 2017 possam ser sacados.

Diante desse pronunciamento muitas dúvidas começaram a surgir em relação ao que é o FGTS Inativo. Pois bem, é bastante comum que o trabalhador durante sua vida, passe por vários empregos e durante o período em que esteja empregado, é aberta na Caixa Econômica Federal uma conta cujo seu empregador faz mensalmente depósitos que lhe assegurem os seus direitos trabalhistas em caso de rescisão de contrato. E isso ocorre muitas vezes, chegando ao ponto de após alguns anos existirem muitas contas em nome desse trabalhador, porém, inativas. Essas contas as vezes ficam com saldos muito baixos, mais com o passar dos anos e somados os valores de todas as contas, a soma pode ser um valor relevante, que sempre foi repassado ao trabalhador, quando ele se aposenta, realiza a compra da casa própria, fica gravemente enfermo ou passa por um longo período de desemprego.

Contudo, diante dos problemas econômicos que existem no Brasil atualmente, o governo federal na intenção de ajudar aos trabalhadores brasileiros liberou o pagamento do FGTS inativo a partir de 2017.

Dessa forma, as pessoas que já trabalharam com carteira assinada até 31 do mês de dezembro de 2015, possuem esse direito.

De acordo com a Caixa, que é a responsável pelo Fundo Garantidor por Tempo de Serviço, os pagamentos começarão a partir do mês 2, fevereiro. Mesmo mês em que será divulgado a tabela ou calendário com as datas dos vencimentos.

Ao que tudo indica o pagamento dos valores referentes ao FGTS de contas inativas acontecerá baseado em um calendário que leva em consideração a data de nascimento do detentor do benefício.

O calendário de pagamento do FGTS de contas inativas será divulgado no mês de fevereiro, mesmo mês que os pagamentos começam a ser feitos.

A Caixa Econômica Federal divulgará esse calendário, com as datas de todos os pagamentos de 2017.

Sirlene Montes


Saiba aqui como fazer para tirar o visto de trabalho no Brasil.

O estrangeiro que queira trabalhar legalmente no Brasil não encontra um caminho fácil, já que o processo é detalhado e um tanto burocrático. Isso porque a dificuldade ocorre por conta do tipo de visto, trabalho pretendido, entre outros tantos fatores. O trabalhador precisará também de um visto de residência no país, permanente ou temporário.

O responsável por conceder o visto de trabalho é o Ministério do Trabalho e Emprego, que após receber toda a documentação do empregador aqui no Brasil (contrato de trabalho, entre outros tantos documentos comprobatórios), deliberará sobre o aceite ou não.

Em sendo aceita a solicitação, o próximo passo é ir à embaixada ou consulado brasileiro no país de origem do trabalhador e solicitar também um visto de trabalho.

O papel do empregador é crucial nesse processo, pois ele deverá preparar uma série de documentos e apresentá-los na Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho. São necessários os seguintes documentos:

  • Curriculum Vitae
  • Diploma
  • Certificado de habilitações
  • Comprovação de formação e experiência do candidato
  • Cópia do passaporte

Além desses, existem outras exigências de documentação, que podem ser acessadas através deste link.

Atenção: Os documentos apresentados aqui no Brasil devem estar todos em Língua Portuguesa. Esse serviço de tradução só pode ser feito por tradutores juramentados.

Supondo que a candidatura tenha sido aprovada, a aprovação seguirá para o Ministério das Relações Exteriores e de lá será expedida uma autorização junto ao consulado ou embaixada brasileira no país de origem do candidato, para que só aí o processo de concessão do visto de trabalho tenha início.

Já no país de origem, deverá ser apresentado o passaporte com validade de pelo menos 6 meses e dois formulários, disponíveis no consulado, duas fotos do tipo passe, registro criminal dando conta de que o candidato não possui antecedentes, expedido não antes de 3 meses da entrada da documentação.

Tipos de Visto:

  • Temporário: Geralmente válido por dois anos, prorrogável por mais 2. Depois disso, a empresa poderá solicitar um visto permanente, caso deseje.
  • Permanente: Normalmente concedido apenas para determinados tipos de atividade (diretores, gerentes, investigadores profissionais, por exemplo). Outros casos devem ser consultados na embaixada ou consulado brasileiro do país de origem do candidato, ou pelo site http://www.mtps.gov.br/trabalho-estrangeiro/informacoes-e-guia-de-procedimentos.

Dan Dias


Confira aqui as principais mudanças previstas com a Reforma Trabalhista.

No dia 22 de dezembro de 2016 o governo anunciou uma proposta para que seja feita uma espécie de reforma da legislação trabalhista. A proposta autoriza a formalização de uma jornada de trabalho composta de 220 horas ao mês (lembrando que para meses com cinco semanas).

Ao contrário do que os menos informados começaram a pensar, a jornada padrão de trabalho não foi alterada. Ou seja, continua valendo as 44 horas por semana com 4 horas extras, essa jornada pode chegar até as 48 horas por semana. No caso da proposta apontar para 12 horas de trabalho por dia não há horas extras além desse período. Isso quer dizer que aqui temos oitos horas como jornada normal e quatro horas extras. Destacando mais uma vez que o limite é de 48 horas por semana já inclusas as horas extras.

De acordo com as informações divulgadas até o momento, o texto do projeto será enviado para o Legislativo através de um projeto de lei em caráter de urgência para a tramitação.

Conforme o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a definição de até 12 horas diárias como carga horária já é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para algumas categorias específicas, a exemplo da área de saúde e dos profissionais de segurança pública.

Pontos tratados na Reforma Trabalhista:

Jornada de trabalho

Segundo a proposta, o governo irá manter a jornada padrão de trabalho, sendo de 44 horas por semana com o acréscimo de quatro horas extras. O limite é de 48 horas por semana. Em um único dia não há a possibilidade de que o profissional trabalhe mais do que 12 horas por dia (sendo oito horas com quatro horas extras). O limite semanal é de que 48 horas.

Negociado é superior ao legislado

Essa é mais uma proposta prevista na reforma. Quer dizer que aquilo que for negociado pelos trabalhadores através das centrais digitais será superior ao legislado. Sendo assim, os acordos que forem fechados pelas categorias adquirirão peso legal.

De acordo com o ministro Padilha, diversos pontos poderão ser objetos de negociação por meio de convenção coletiva. Caso eles sejam aprovados também passarão a ter peso de lei. Veja alguns:

  • Pacto para o limite mensal de 220 horas por mês.
  • Parcelamento das férias em “fatias” de até três vezes. Sendo que entre os períodos deverá haver no mínimo duas semanas trabalhadas consecutivamente.
  • Se acordado, a participação no lucro e nos resultados da empresa.
  • Criação e estabelecimento de um plano de cargos e salários.

Por Denisson Soares


Confira aqui quem pode sacar o FGTS de Contas Inativas.

Na última quinta-feira, dia 22, o Governo Federal realizou o anúncio de diversas medidas para com a finalidade de incentivar a economia do Brasil. E uma delas é a possibilidade de dez milhões e 200 mil trabalhadores conseguirem sacar o dinheiro que estava bloqueado em suas contas inativas do FGTS. O total a ser pago, será de aproximadamente R$ 30 bilhões.

O presidente Temer fez o anúncio da medida junto com jornalistas durante um café da manhã realizado no Palácio do Planalto. A ideia do governo é colocar R$ 30 bilhões em circulação na economia. O trabalhador poderá a partir de agora realizar o saque do valor que se encontra atualmente em suas contas de FGTS, mas somente as inativas e fazer uso de qualquer forma.

De acordo com o Governo da União, esta medida não irá acarretar riscos para os setores que utilizam o Fundo de Garantia, como saneamento, habitação e mobilidade urbana. Segundo Michel Temer, injetar esses recursos irá movimentar e também mobilizar a economia. O valor refere-se a 0,5% do PIB.

Até agora, o trabalhador que saiu de um emprego por pediu demissão só conseguia sacar o Fundo de Garantia corridos três anos sem ter assinado a carteira novamente. Esse período, agora deixou de existir para os que até o dia 31 de dezembro de 2015 pediram demissão.

Depois da reforma, o trabalhador terá o direito de sacar seu FGTS mesmo que já esteja em outro trabalho. Mas é importante lembrar que o direito não será válido para uma conta que esteja ativa no momento, isto é, tendo dinheiro depositado pelo empregador todo mês. Não será válido também para os trabalhadores que entraram com pedido de demissão no ano de 2016.

Para o saque destas contas inativas não terá limite e pode ser sacado todo valor. A maior parte das contas inativas hoje contam com um saldo de aproximadamente um salário mínimo.

Há diversos jeitos de descobrir se a conta está inativa e também qual o valor disponível em cada. Pode ser feito o download do app do FGTS para um smartphone. Depois de fazer a instalação, é preciso informar o NIS/PIS, que é o número da inscrição social.

FILIPE R SILVA


Saiba aqui as regras e como calcular o valor de sua hora extra.

No Brasil, a nossa legislação estabelece um período máximo como jornada normal de trabalho, salvo determinados casos especiais. Esse período é composto por oito horas diárias sendo 44 horas por semana e não mais do que isso. Sendo assim, qualquer período de tempo trabalhado pelo funcionário além do que estipula essa jornada de trabalho diária é categorizado como hora extra. Mas o que define a hora extra e como fazer o cálculo relativo a esse tempo?

Horas Extras – Cálculo

Em primeiro lugar, para se chegar ao número correto o profissional (no caso funcionário) precisa ter conhecimento do valor que recebe por cada hora trabalhada. Ou seja, o seu salário-hora. Isso pode ser feito fazendo a divisão do salário que se recebe por mês pelas horas que são trabalhadas e que se encontram previstas no contrato de trabalho.

Depois de feito o cálculo e ter obtido o valor que é pago por hora, é preciso somar a ele 50% desse mesmo valor. O resultado dessa soma é que será o valor da hora extra. Como observado, o cálculo do valor das horas extras é simples. Porém, é importante chamar a atenção que, em muitos casos, a depender da categoria na qual o profissional está inserido, o percentual relativo a hora extra poderá variar. Nestes casos, ou no caso de qualquer dúvida, o ideal é buscar sanar todas elas buscando informações e orientação no sindicato da categoria.

As variações do valor da hora extra são regulamentadas por algumas regras para garantir a proteção dos direitos trabalhistas, bem como a viabilidade de trabalhar mais do que o previsto em lei, além, é claro, de evitar ações inadequadas de ambas as partes.

Regras de Diferenciação e Realização

Um exemplo claro da aplicação dessas regras é que uma delas prevê que para as horas extras que forem trabalhadas nos feriados ou nos domingos haverá um adicional de 100% em cima das horas comuns. O trabalhador precisa ficar atento a essas regras para não acabar lesado.

E não é só isso. As regras valem e estipulam formas diferenciadas para as mais diversas situações nas quais o trabalhador possa se encontrar.

Há o caso também daquele profissional que vai trabalhar sua hora extra no período noturno. Também nesse caso há regras específicas que determinam o valor. Neste exemplo, se o profissional trabalhar entre às 22h e às 5h do dia seguinte, há o acréscimo de 20% em relação ao valor que é pago para as horas extras que são trabalhadas durante o dia. Isso porque o trabalho noturno é considerado mais desgastante (até para o organismo) do que o diurno.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MET) também discriminou uma regra fundamental. A prestação de trabalho através da hora extra não poderá ultrapassar as duas horas ao dia. Essa regra só poderá ser alterada ou desconsiderada por motivo de força maior, tal como se o serviço for interrompido e houver prejuízos iminentes ou ainda se for um trabalho que não pode ser adiado.

Por Denisson Soares


Saiba aqui como sacar o seu FGTS mesmo com a Greve na Caixa Econômica.

Você precisa sacar seu FGTS e a Caixa está de greve? Neste post você obterá informações sobre como fazer em casos assim e ter em mãos seu esperado dinheirinho.

A greve é sempre uma situação muito difícil que gera diversos transtornos, mas muitas vezes é inevitável. Complicado mesmo é depender de uma agência bancária para pagar contas, fazer depósito e saques. Em situações assim, as pessoas se sentem perdidas, sem saber onde realizar suas transações bancárias. A Caixa Econômica Federal, que é uma instituição que atende diariamente milhares de pessoas que usam a agência na maioria das vezes para receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), também pode passar pelas greves, deixando assim de atender seus clientes em suas agências físicas. Mas não é preciso desespero, há outras formas de realizar o saque do FGTS, sem precisar ir a uma agência da Caixa.

A Caixa pensando em quem precisa fazer os saques do FGTS, mas não consegue diretamente em suas agências, por decorrência de greve dos bancários, que leva ao impedimento do expediente de milhares de agências e centros administrativos, disponibiliza outras opções de atendimento. Veja abaixo:

  • Casas Lotéricas: Uma das formas de atendimento mais procuradas em caso de greve é nas unidades lotéricas, onde é possível que o cidadão consulte seu saldo e extrato do FGTS e realize saques com um limite de R$ 1.500,00. Para isso, é necessário a apresentação da carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal, mais o Cartão Cidadão e a senha.
  • Correspondentes CAIXA AQUI: (somam mais que 20 mil) são encontrados por todo o Brasil, principalmente em regiões que não possuem agência da CAIXA nem bancos, também permitem o acesso a extratos e saques do FGTS. O limite para saques é R$ 1.500,00, mediante a apresentação dos devidos documentos de identificação, além do Cartão Cidadão e senha.
  • Terminais Eletrônicos: Nada mais são do que caixas automáticos, instalados em locais de grande movimentação de pessoas, de onde também se pode consultar saldo, extrato e realizar saques, para isso é preciso somente do Cartão Cidadão e sua senha. O limite de saque também é de R$ 1.500,00.
  • Salas de autoatendimento: Da mesma forma que nas opções acima, também oferece o serviço de consulta de extrato, saldo e saques. Para igualmente são necessários Cartão do Cidadão e senha, com R$ 1.500,00 de limite.

Para valores acima de R$ 1.500,00 é necessário ir a uma agência da Caixa.

Sirlene Fátima Oliveira Justo


Saiba aqui o que é o Auxílio Doença, quem tem direito e qual o valor oferecido ao trabalhador.

O auxílio-doença é um dos principais benefícios ao qual o trabalhador brasileiro tem direito. Trata-se de um benefício destinado ao trabalhador assegurado através da Previdência. O mesmo pode ser solicitado sempre que o beneficiário ficar impedido de exercer suas funções no trabalho por mais de 15 dias como consequência de uma doença ou acidente, seja no trabalho ou fora do mesmo. Confira mais detalhes sobre este benefício na continuação desta matéria.

Caso não saiba, os 15 primeiros dias do auxílio-doença são pagos pelo empregador, sendo que a Previdência Social passa a pagar o benefício apenas a partir do 16º dia sem trabalhar, no caso de trabalhadores com carteira devidamente assinada. Já o chamado contribuinte individual, que são os empresários, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, dentre outros, a Previdência Social é a responsável pelo pagamento durante todo o período devido à doença ou ao acidente. Neste último caso, o trabalhador individual deverá fazer a solicitação juntamente a Previdência.

Uma dúvida bastante comum entre os trabalhadores é quanto à possibilidade ou não da solicitação do benefício. Dessa forma, saiba que possui direito ao auxílio-doença todo e qualquer trabalhador que tenha contribuído, no mínimo, durante 12 meses juntamente a Previdência Social. Um detalhe bastante importante é que tal prazo não será exigido nos casos de acidentes de quaisquer naturezas. Além disso, a concessão do auxílio-doença só se dará após a comprovação médica da incapacidade através de exame que será realizado pela perícia médica da própria Previdência Social.

Ainda com relação ao prazo mínimo exigido pela previdência, saiba que o mesmo não será necessário em caso de trabalhadores assegurados que sejam diagnosticados com tais doenças: neoplasia maligna, cardiopatia grave, tuberculose ativa, cegueira, hanseníase, doença de Parkinson, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, síndrome da deficiência imunológica adquirida, dentre outras doenças.

Não terá direito a tal benefício o trabalhador que, antes de se tornar contribuinte da Previdência Social, já ter sido diagnosticado com doença ou qualquer tipo de lesão que pudesse gerar o auxílio-doença. A exceção fica por conta do caso em que a incapacidade de trabalhar tenha sido uma consequência do agravamento da doença ou lesão já existente.

Outra grande dúvida com respeito a esse benefício é quanto ao seu valor. Tal valor varia de caso para caso, pois o mesmo representa 91% do salário benefício. Vale destacar que o salário benefício depende exclusivamente da data de inscrição do assegurado na Previdência Social.

A consulta bem como o requerimento do benefício pode ser feito por meio do site oficial da Previdência Social. Após o requerimento online o assegurado será submetido à perícia médica.


Atualização: o governo acabou de liberar o saque do FGTS a partir de contas inativas. Têm direito ao saque aqueles que trabalharam até o dia 31 de dezembro de 2015.

Saiba aqui como consultar o saldo e extrato do FGTS.

O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Trabalhador. É uma maneira de assegurar temporariamente os trabalhadores com carteira assinada – CLT (Consolidação das leis Trabalhistas) que não foram demitidos por justa causa.

Para saber o saldo é preciso tirar um extrato, pois o valor não é informado ao trabalhador.

Quem tem direito a sacar o FGTS?

  • Trabalhadores que firmaram compromisso a partir de 5 de outubro de 1988 (antes disso era facultativo);
  • Trabalhadores rurais
  • Atletas profissionais.

É preciso ter vínculo empregatício com o empregador. O valor não é descontado do funcionário e deve ser depositado pelo empregador, na conta do funcionário, sendo o valor referente a 8% do salário do empregado. A soma desses valores será o FGTS constante no extrato.

Formas de consultar o FGTS

Existem três formas de consultar o FGTS:

  • Telefone: Através do telefone do SAC da Caixa Econômica Federal (0800 726 0207) é possível consultar o valor e esclarecer possíveis dúvidas sobre o FGTS. O atendimento funciona de segunda a segunda, 24 horas por dia.
  • Internet: Através do Portal do Cidadão, é possível acompanhar os lançamentos em seu FGTS. Basta ter o número do PIS e a senha de acesso. Caso nunca tenha realizado um acesso no portal, é só clicar em “Cadastrar Senha”. Se já cadastrou, mas perdeu ou esqueceu, será preciso ir até uma agência da Caixa e solicitar no atendimento pessoal.
  • Agências da Caixa Econômica Federal ou lotérica conveniada: Se não tiver o Cartão Cidadão precisa ter em mãos o número do PIS e um documento de identidade com foto.

Caso tenha o Cartão do Cidadão é só dirigir-se a um caixa de autoatendimento com a senha de acesso, lá será possível retirar o extrato para consultar o saldo.

Também é possível ir a uma lotérica conveniada com a Caixa, basta levar o Cartão Cidadão, documento de identidade com foto e a senha pessoal de acesso.

Em casa lotérica, o valor máximo para saque deve ser consultado previamente, geralmente fica em R$ 1.500,00.

Além disso, a Caixa Econômica Federal envia um extrato detalhado do FGTS ao endereço cadastrado na conta do empregado.

Carol de Castro


Saiba detalhes de como efetuar o cadastro no Simples Doméstico.

Desde outubro de 2015, todos os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos mesmos benefícios dos trabalhadores comuns, inclusive o recolhimento do INSS, de acordo com a lei nº 150 de 1º de junho de 2015.

O Simples Doméstico foi idealizado como uma forma de desfazer uma injustiça de séculos, onde uma legião de trabalhadores simplesmente inexistiam do ponto de vista previdenciário e, de certa forma, legal.

Era um batalhão de motoristas, funcionárias do lar, auxiliares, babás e demais profissionais, que eram alijados de um sistema previdenciário que contemplava apenas os trabalhadores formais, mas que agora, a partir de um simples cadastro no Simples Doméstico, poderão enquadrar-se no mesmo sistema dos demais trabalhadores.

De acordo com as novas regras previdenciárias, todo trabalhador doméstico que realize funções exclusivamente numa residência (não comercial), não inferior a duas vezes por semana, terá direito ao cadastro no Simples Doméstico, que lhe dará direito ao FGTS, 13º, férias integrais ou proporcionais, INSS, multa em caso de demissão sem justa causa, seguro acidente, recolhimento do Imposto de Renda (para quem receba acima de R$ 1.903,98) e demais benefícios que até então eram-lhes completamente indevidos.

Com base na Emenda Constitucional nº 72, em vigor desde 2013, todos os profissionais domésticos agora devem ter suas carteiras assinadas, o INSS recolhido e os demais benefícios previdenciários, sob pena de multa de 0,33% ao dia para os empregadores que não cumprirem a lei.

No entanto, ainda não são poucas as dúvidas sobre como efetuar o cadastro no Simples Doméstico. E afim de dirimir quaisquer resquício de dúvidas a respeito, segue um passo a passo de como efetivar o cadastro:

PARA O EMPREGADOR

  1. Acessar o site www.esocial.gov.br.
  2. Na sessão “Empregador”, digitar CPF, nome, telefone, e-mail e salvar.
  3. Na sessão “Dados “Complementares” (canto superior direito da tela) informar dados extras.
  4. Finalmente, na sessão “Alterar” Dados”, proceder a possíveis alterações e clicar em “salvar”.

PARA O EMPREGADO

  1. Dentro do sites, clicar em “Cadastrar/Admitir” e informar o CPF e RG do empregado.
  2. Clicar em ”Data de Admissão”, onde deverão ser informados a data de nascimento, de admissão e CPF do empregado.
  3. E ”Nacionalidade”, onde deverão ser inseridos informações como: UF, Estado Civil, Município, Raça, além de outras informações constantes no link citado acima.

Obs.Lembrando que, caso o empregador já estivesse realizando o pagamento de determinados benefícios ao seu empregado antes de setembro de 2015, só precisará comunicar o fato à Receita Federal, para que estes sejam devidamente incorporados ao novo cadastro do funcionário.

Lembrando também que essas contribuições não podem ser retroativas; contando somente a partir de setembro de 2015.

Vivaldo Pereira da Silva


Saiba aqui o que é o Exame Admissional, para que serve e quem deve paga-lo.

Todos os dias milhares de profissionais passam pelos mesmos tipos de etapas ao procurar um emprego, ou seja, selecionar as vagas que estão disponíveis em anúncios de jornal, em sites especializados como o LinkedIn, Cia de Talentos ou outros, além de procurar vagas até mesmo em agências de emprego.

Quando o candidato consegue passar por todos os tipos de etapas do processo seletivo (testes, dinâmica de grupo, entrevistas, etc.), chega a hora da entrega dos documentos e também da realização do Exame Admissional, mas o que seria esse “Exame Admissional”? Quando foi criado? Quem deve pagar por esse exame, a empresa ou o próprio candidato?

Esse tipo de exame é na realidade conhecido pela sigla ASO, que significa, Atestado de Saúde Ocupacional e resumidamente serve para atestar qual são as condições de saúde do novo funcionário, ou seja, a empresa indica um dos seus profissionais da área médica para verificar se esse profisional apresenta ou não um problema de saúde e com isso não seja prejudicado no futuro ao realizar as atividades na empresa.

O Exame Admissional está descrito no artigo de número 168 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), que é um decreto de Lei com a numeração 5.452, da data de 01/05/1943 e informa que será obrigatório a realização do exame médico e ainda por conta do próprio empregador para a realização da admissão, da demissão e também de forma periódica. Em outras palavras, a empresa que arca com todas as despesas e se for cobrado algo do empregado, ele pode pedir uma indenização se sofrer uma doença durante o período que realizar as suas atividades na empresa.

Nesse tipo de documento, deve conter o nome completo do paciente (no caso do funcionário), o número do registro da sua identidade, a função que vai desempenhar na empresa, os riscos ocupacionais que são existentes ou até mesmo a possibilidade da ausência deles durante a realização da atividade que vai ser desenvolvida, a indicação de um dos procedimentos que já teve a oportunidade de ser submentido, lembrando que nessa parte deve ser notificado os exames complementares e a data da realização deles. Outros pontos que também precisam ser mostrados nessa documentação são o nome e o CRM se houver a necessidade da supervisão de exame de um médico coordenador, além também do nome do médico que está efetuando esse exame e a numeração do seu CRM, a data e assinatura do médico que realizou o exame e ainda, é claro, o carimbo contendo o informação do CRM.

O Exame Admissional deve apresentar as seguintes conclusões:

  • Apto para a realização da função;
  • Apto para realizar a sua função, mas com algumas restrinções;
  • Inapto durante certo tempo, especificamente temporariamente;
  • Ou senão Inapto para a realização das suas funções.

O profissional vai receber duas vias, sendo que a primeira via o empregado vai entregar no RH da empresa empregadora, enquanto que a segunda via deve fica com ele, sendo que na primeira via deve ser assinado pelo empregado e constar a validade do recibo da sua entrega.

Qual o tempo de validade do exame?

Possui uma validade de 135 dias se a empresa que vai trabalhar apresenta um grau de risco classificado com 1 ou 2, enquanto que empresas com grau 3 ou 4 a validade do exame é de 90 dias.

Por Fernanda de Godoi


Confira aqui uma lista com os principais direitos trabalhistas das mulheres.

Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Essa frase, atribuída a Aristóteles, explica bem o princípio da igualdade ou isonomia que permeia o ordenamento jurídico brasileiro. Para permitir que as mulheres entrem no mercado de trabalho em condições semelhantes às dos homens, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedicou um capítulo exclusivamente para a proteção da mulher, conferindo-lhe diversos direitos. Afinal, pesquisas comprovam que a despeito de serem maioria, o desemprego é maior entre as mulheres e seus salários mais baixos do que os devidos aos homens.

A maioria das normas de proteção à mulher diz respeito à seu período de maior vulnerabilidade, a maternidade. Dessa forma, a lei buscou compatibilizar essa dupla condição a que estão sujeitas as pessoas do sexo feminino, isto é, a de serem profissionais e mães simultaneamente. Confira quais são esses direitos:

  • Entrevista de Emprego: É vedado ao empregador solicitar à candidata exames médicos que atestem a existência ou não de gravidez, assim como a condição de esterilidade. Essa norma também se aplica após a contratação.
  • Estabilidade: A empregada goza de estabilidade em seu trabalho desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Durante esse período, a trabalhadora só pode ser demitida por justa causa.
  • Consultas Médicas: A gestante pode ausentar-se do trabalho para a realização de exames médicos sempre que for necessário. As ausências não acarretarão descontos no salário, desde que devidamente comprovadas.
  • Transferência: Caso a função desempenhada pela gestante traga riscos a sua saúde, deve ser alocada em outro setor até seu retorno ao trabalho após o parto.
  • Auxílio Doença: A mulher faz jus ao afastamento do trabalho e à concessão de auxílio-doença na eventualidade de gravidez de risco.
  • Licença Maternidade: A licença compreende a ausência do trabalho por 120 dias, contados a partir do 8° mês de gestação ou a partir do parto. Esse benefício também é devido no caso de adoção. Na ocorrência de aborto espontâneo, a mulher faz jus à 15 dias de licença.
  • Intervalo para Amamentar: São concedidos 2 intervalos de 30 minutos durante o trabalho para que a lactante possa amamentar seu filho de até 6 meses.
  • Direito a Creche: Ao empregador é facultado escolher entre pagar o auxílio-creche ou reservar um local adequado para a guarda de crianças no período de amamentação, podendo inclusive realizar convênios com creches.

Fabiano Costa Barbosa


Prazo de cadastramento termina no dia 31 de outubro.

O eSocial é um site exclusivo para patrões registrarem todas as informações sobre os empregados domésticos. Isso para que seja emitido uma guia para pagar todos os tributos. Segundo dados da Secretaria da Receita Federal, mais de 744 mil empregadores fizeram seu cadastro no site do eSocial, nesta terça-feira (27/10). Apesar disso, o número de empregados inscritos continua reduzido, alcançando a quantidade de 660 mil cadastros até o momento.

De acordo com a Receita Federal, a quantidade de patrões cadastrados é maior porque o primeiro passo é fazer o cadastro como empregador, para depois fazer o registro do empregado doméstico.Ter o cadastro no eSocial é importante, pois por meio dele o empregado pode receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros encargos que começam a valer a partir desse mês de outubro. Isso por causa da iniciativa do "Simples Doméstico" do Governo Federal.

Segundo o Ministério do Trabalho, de um total de 6 milhões de trabalhadores no país, cerca de 2,1 milhões têm carteiras assinadas. Porém, diante dessa pesquisa, a Receita Federal informou ter dúvidas sobre esses números do MT, mas avaliou que pode haver um ganho de formalização com a necessidade do cadastramento.

Para os interessados, o prazo para cadastramento de empregadores e empregados vai até o dia 31 de outubro (2015). De acordo com a Receita Federal, não há multas para quem perder o prazo de cadastramento. Porém, há multas para o patrão que não realizar o pagamento que está marcado para o dia 6 de novembro. No caso de haver atrasos no pagamento, a multa será no valor de 0,33% ao dia de atraso, limitada por 20%.

Para quem quer maiores informações sobre o eSocial, o Governo Federal divulgou uma apostila no seguinte endereço eletrônico http://migre.me/rWY71.

Stephanie Rodrigues do Nascimento


Confira aqui mais informações a respeito do Salário Maternidade.

Toda mulher inscrita no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que esteja empregada ou atuando como trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual (empresária e trabalhadora autônoma, entre outras), facultativa ou especial e que se encontre em período de manutenção da qualidade de segurada, conforme o art. 137 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, possuem direto ao recebimento do salário maternidade.

O prazo de duração é de 120 dias em caso de parto (mesmo que o bebê tenha nascido morto) e em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Em casos de aborto natural, com presença de atestado médico como comprovação (contendo CID específica), haverá o benefício com duração de duas semanas.

Em algumas situações é possível fazer o pedido pela internet, de forma mais rápida e fácil, acessando o site: www.dataprev.gov.br.

Após fazer a solicitação, a contribuinte deverá encaminhar o requerimento assinado e os documentos exigidos para a concessão do benefício através Correios, com cópias dos documentos autenticadas em cartório.

Existe ainda a Lei nº 11.770/2008, que partiu do Programa Empresa Cidadã e consiste em viabilizar a prorrogação da duração da licença-maternidade em 60 dias. A lei está prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. Porém esta prorrogação somente será garantida pra a empregada de pessoa jurídica que tenha aderido ao Programa e a empregada deverá solicitar o benefício até o final do primeiro mês após o parto.

Para preencher o requerimento do benefício, a segurada deverá informar o Número de Identificação do Trabalhador – NIT / PIS / PASEP / CICI; Nome completo da requerente, data de nascimento e nome completo da mãe. No caso de segurada empregada, é preciso apresentar o identificador do empregador – CNPJ / CGC ou CEI. Já no caso da empregada doméstica é preciso apresentar CPF do empregador e Data do afastamento do trabalho, parto ou adoção.

Maiores informações poderão ser encontradas no site da Previdência Social: www.previdencia.gov.br.

LILIAN JEANE SANTOS DE OLIVEIRA


Quando chegamos ao fim do primeiro semestre, algumas empresas oferecem aos seus funcionários a famosa PLR, a Participação nos Lucros, e como algumas empresas bem fazem isso ajuda e muito o funcionário.

Porem este beneficio não é obrigação de toda empresa, isto faz parte de acordo entre sindicatos e as empresas, que normalmente no acordo de salários e reajustes, já inserem também este beneficio.

Havendo acordo coletivo, a PLR pode ser entendida inclusive para os funcionários não registrados, mas o que normalmente acontece é que a grande maioria das empresas ignora este pagamento e não oferece a nenhum empregado, seguindo ao pé a legislação.

Por José Alberi Fortes Junior


É importante  às pessoas que estejam a procura de emprego tomarem conhecimento da existência do contrato de experiência. Afinal, esse é o primeiro procedimento para que se oficialize o vínculo empregatício.

Na prática, o contrato de trabalho é um processo em que ambas às partes envolvidas ( empregador e empregado), podem fazer suas avaliações.  Além do empregado passar por um teste de habilidade, adaptação e capacidade.

O prazo mínimo desse contrato é de 90 dias e, se porventura for excedido, começará a valer como se fosse um contrato por prazo determinado. Ele, portanto, poderá ser prorrogado apenas uma vez, dentro desse prazo de 90 dias. Serão feitas anotações na Carteira de Trabalho e o empregado terá todos os direitos e obrigações relacionados no acordo, como por exemplo: 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidos de 1/3 e FGTS sendo incluso os 40 %.


Os profissionais que trabalham na qualidade de freelancers (notadamente da área de artes, comunicação e tecnologia da informação), muitas vezes têm dificuldade para conseguirem ser pagos. Mas, o compromisso mais seguro que haveria em uma relação de trabalho efetivo, pode ser solucionada pela assinatura de um contrato de autônomo.

Algumas dicas: ler o contrato com calma e fazer questão de datas pontuais para pagamento, valores monetários por cada trabalho, forma de pagamento (depósito em conta corrente, PayPal etc.), prazos a cumprir e detalhes sobre o produto ou serviço a ser prestado.

Vale sempre lembrar que todo trabalho deve ser remunerado. Se a empresa decidir engavetar o projeto apresentado, o freelancer deve ressaltar o empenho e investimento realizados e exigir o pagamento mesmo assim. Além disso, sobre toda obra intelectual incidem direitos autorais, que devem ser registrados.

Karina Gonçalves


Até o dia 7 de cada mês todas as empresas devem prestar contas ao governo no que concerne ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e às contribuições de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) de seus empregados.

O documento em que constam estas quantias monetárias, reservadas como direitos do trabalhador, é a chamada GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).

De acordo com a Previdência Social, no caso de o empregado emitir extrato de contribuições de INSS e perceber qualquer irregularidade, o primeiro procedimento deve ser procurar a direção da empresa e pedir cópia da GFIP. Se a empresa não tiver esse documento que comprove a contribuição, o trabalhador deve procurar o Ministério do Trabalho. A obrigação de correta apresentação das GFIPs está descrita na Lei 9.528/97.  A infração acarreta à empresa multas (Lei 8.212/91) e sanções (Lei 8.036/90).

Karina Gonçalves


Trabalhadores que assinam contratos com empresas de cidades ou Estados diferentes das de sua residência podem ficar tranqüilos para o caso de seus direitos serem desrespeitados.

Quando a relação empregatícia termina por razões injustas, o empregado que precisa ser indenizado tem o direito de distribuir ação trabalhista na Justiça do Trabalho do local de sua residência. Deste modo, é o réu que precisa arcar com os custos de viagens para resolução do infortúnio. E a justiça fica mais acessível a todos, inclusive aos desempregados ou ex-funcionários mal tratados.

O artigo 651 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que o local onde o empregado prestou os serviços é o mais apropriado, porque entende que nele é mais fácil para se disponibilizar provas e testemunhas. No entanto, se hipossuficiente, elege-se o foro trabalhista em que o empregado tem condições de exercer seus direitos, de acordo com a acessibilidade prevista na Constituição Federal.

Karina Gonçalves


A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê alguns casos para que as faltas sejam abonadas, sem problemas para o funcionário.

O site da globo.com publicou algumas dessas situações:

  • Morte de cônjuge, descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e irmãos abona falta de até 2 dias consecutivos de trabalho;
  • Casamento consegue até 3 dias consecutivos de faltas abonadas;
  • Nascimento de filho até 5 dias;
  • Doação de sangue voluntária garante 1 dia de falta abonada por ano;
  • Para se alistar como eleitor pode justificar 1 ou 2 dias, dependendo do caso;
  • No período de comparecimento militar;
  • Vestibular, justiça e sindicato também abonam o funcionário desde que esteja devidamente documentada a participação do mesmo.

Conheça mais a respeito no site www.globo.com.

Por José Alberi Fortes Junior


Os direitos dos empregados domésticos estão presentes na Lei nº 5859/72 e na Constituição da República, no artigo 7º, parágrafo único. No entanto, tais documentos não contemplam o benefício das férias proporcionais, que é um direito do trabalhador doméstico.

Atualmente tais empregados podem fazer juz:

  • registro em carteira de trabalho
  • salário mínimo, fixado em lei, de acordo com leis estaduais, se for o caso.
  • décimo terceiro salário
  • repouso semanal, de preferência aos domingos
  • férias anuais, com pagamento de 1/3 de salário
  • FGTS, caso o empregador faça a opção
  • Vale transporte, nos termos da lei
  • Seguro desemprego, caso o empregador opte em recolher o FGTS
  • Aviso prévio de 30 dias
  • Licença maternidade pó um período de 120 dias
  • Licença paternidade
  • Salário maternidade
  • Aposentadoria
  • Auxílio doença

Para saber mais, acesse http://www.esocial.gov.br/direitosempregado.aspx.

Créditos: Cris Keller


Muitas pessoas reclamam que o mercado de trabalho está afunilado, restrito e por isso lutam com unhas e dentes atrás de uma vaga para trabalhar, mas nem todo o emprego é o que se encaixa na sua realidade ou na sua necessidade.

É por isso que alguns fatores devem ser levados em consideração na hora de verificar se a vaga oferecida pela empresa ou até mesmo se a empresa em que você irá trabalhar é viável para que seu desempenho lá dentro seja produtivo.

Se possível tome algumas atitudes que podem ajudar muito na decisão de ir atrás da vaga, sim ou não, tais como; dê uma olhada no site da empresa antes da entrevista, analise o processo de seleção, observe o ambiente e as pessoas dentro da empresa, pergunte sobre o desenvolvimento profissional.

São detalhes que podem fazer a diferença na sua entrada ou recolocação no mercado de trabalho, para saber mais informações leia a matéria completa http://computerworld.uol.com.br/carreira/2009/08/03/8-perguntas-que-voce-deve-fazer-antes-de-aceitar-um-emprego/


Até agora muito se lê sobre as vantagens em estar motivado em trabalhar para uma boa empresa. Porém, caso essa empolgação seja excessiva, pode prejudicá-lo no ambiente de trabalho. Isso por que quando se trabalha além do que se espera a motivação pode ser confundida com “puxa-saquismo”. Além do mais pode desvalorizar a sua hora de trabalho.

Sendo assim, trabalhar além do combinado deve ser recompensado, seja por pagamento de hora extra, seja por descanso através de banco de horas, mas quando isso se torna rotineiro e excessivo corre o risco de se tornar parte da função.


Após a nova lei do estágio e as novas regras de contratação de um estagiário, os estudantes agora têm a oportunidade de passar por essa experiência da forma como sempre deveria: como um aprendizado.

Muitas empresas se aproveitavam da falta de uma legislação bem formulada para utilizar o estudante em áreas de atuação que não condiziam com a graduação em curso. Além disso, a carga horária e funções de um profissional, porém, com o salário de um estagiário, faziam com que estudantes não exercessem as atividades que deveriam.

Para combater essa exploração, criou-se a Lei do estágio. Com regras bem definidas, direitos e deveres, os estudantes têm a chance de pôr em prática a teoria ensinada nas universidades e faculdades. Além de ser uma grande oportunidade de ingressar no mercado de trabalho na área em que cursa, o estágio pode servir como uma porta de entrada para o futuro emprego.

Hoje, estudantes têm direito a férias remuneradas de 30 dias, carga horária definida de no máximo 6 horas, de segunda a sexta-feira, além de ser estritamente proibido o estudante exercer uma função que não condiz com a graduação exercida.

Portanto, se você é estudante e deseja trabalhar aprendendo, procure logo um estágio na sua área e não esqueça de conferir o contrato.


Provar coação, assédio moral, discriminação, entre outros motivos que resultam em um processo trabalhista, já podem ter outros tipos de provas, além das testemunhas. Na era contemporânea em que o mundo vive, a internet tem se tornado instrumento importante até mesmo em causas judiciais.

Agora, são consideradas provas lícitas, fotos, e-mails, gravações, recibos e documentos. Porém, qualquer medida tomada que vá ferir a privacidade do empregador, como um grampo instalado no telefone do ‘chefe’, sem o consentimento dele, não é permitido.

Assim, àqueles que possuem causas trabalhistas podem usar dos novos artifícios para comprovar os abusos sofridos pelos empregadores, que vão desde ao assédio moral, até as horas extras trabalhadas e não pagas no momento da demissão.

Fique atento e garanta seus direitos.





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