Informações sobre Atestados Médicos



  

Com o Atestado Médico o profissional pode justificar suas faltas por motivo de doenças em seu trabalho.

O profissional tem no atestado médico um documento que poderá justificar suas faltas por motivo de doenças e é um direito dos trabalhadores. Porém, é algo que também gera muitas dúvidas para os mesmos.

Faltas por doença:

Quando o profissional falta por motivo de saúde, o artigo 6° (letra F) da lei 605-49, aponta que, caso o trabalhador ateste a sua falta devido a alguma doença, o mesmo não vai perder o seu salário e também o Descanso Semanal Remunerado.

Atestados de médicos particulares, convênios ou SUS:

Para o abono de horas ou faltas, as empresas contam com uma preferência, que não é obrigatória, para que as horas ou os dias afastados fiquem abonados. Primeiramente temos os atestados feitos por médicos de serviços próprios ou aqueles mantidos pela empresa. Depois, aparecem os serviços que são mantidos pelos sindicatos; rede pública; médicos particulares do profissional; e o atestado feito pelo perito do INSS.

Consultas de Rotina:

Nesse tipo de consulta não demanda maior urgência e imprevisão. Com isso, o profissional deve optar por um horário que seja compatível com seu trabalho. Mesmo assim, o artigo 6° (letra F) da lei 605-49 não distingue e o atestado não poderá ser recusado.



A recusa da empresa por algum atestado:

A empresa só vai poder recusar o atestado, não pagando a remuneração, caso seja comprovado por uma junta médica que o profissional estava apto para a sua função.

Quando a empresa recebe o atestado médico e mesmo assim desconta as horas e/ou dias trabalhados, é uma situação ilegal. Para se precaver de casos onde não há embasamento legal da empresa, é aconselhável que o profissional sempre tenha uma cópia do atestado para que seja possível reclamar com o Sindicato da sua categoria.

Se o profissional começa a faltar de maneira repetida (mais de 15 dias) e apresente atestados, a empresa poderá encaminhar o trabalhador para o INSS, uma vez que temos a bilateralidade que aponta para o desempenho das suas funções na organização para que receba o salário.

Trabalhador que cuida dos filhos doentes ou outros parentes enfermos:

Não se pode amparar legalmente esses casos e atestar para que suas horas ou dias não sejam descontados. Muitas empresas podem entender esse ponto do trabalhador e não descontar, uma vez que as situações podem ser graves.

Atestados falsos:

Se a empresa suspeitar que aconteça alguma fraude no atestado, a mesma pode solicitar para maiores esclarecimentos. O atestado falso é crime previsto nos artigos 297 e 305 do Código Penal. Uma vez constatada a falsificação pode acarretar na demissão com justa causa. 



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