Projeto de Lei determina que Licença Maternidade passe de 120 para 180 dias.

Quem trabalha e se torna mãe sabe que poderá contra com uma licença para cuidar do bebê que acaba de chegar. É a licença maternidade, que é um direito da mulher que trabalha com carteira assinada. Até agora são 120 dias, ou seja, 4 meses em que a mulher pode estar ausente do trabalho e mesmo assim ser remunerada.

Contudo, há muito tempo vem sendo discutido a possibilidade de extensão do tempo da licença, considerando o fato de que a Organização Mundial da Saúde recomenda que os bebês sejam amamentados no peito até o sexto mês de vida, para terem uma qualidade de vida melhor.

Diante disso, algumas empresas do setor particular e público já oferecem a licença maternidade de 180 dias, porém, a maioria permanece oferecendo a de 120 dias.

Porém, nesta semana uma notícia chega para mudar essa situação, dando a todas as mulheres o direito de 180 dias de Licença Maternidade.

Na última quinta-feira, dia 04 do mês de abril, a Comissão de Assuntos Sociais, a CAS, que pertence ao Senado, aprovou um projeto de lei de nº 72/2017, que passa de 120 dias para 180 dias a licença.

O projeto foi elaborado por Rose de Freitas, senadora do Partido MDB-ES. E de acordo com o texto, além da ampliação do tempo de licença, os pais também terão o direito de acompanharem suas companheiras em consultas e exames de pré-natal.

O projeto recebeu aprovação em caráter terminativo, a partir de agora ele deve ser analisado no Senado e em seguida irá para a Câmara dos Deputados.

O fato de incluir os pais em alguns pontos do projeto tem como intuito estimular a paternidade mais responsável, colocando o genitor participando de todas as etapas da gestação. Já que geralmente o pai não acompanha a gestante em consultas e exames para não precisar faltar ao trabalho e receber um desconto no dia de receber seu vencimento.

O relator do projeto, o senador Paulo Paim, ao defender a aprovação do projeto, fez a indicação de alguns dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, onde foi apontado que as crianças que passam os primeiros seis meses ao lado das mães têm menos chances de desenvolver algumas doenças, como anemia, pneumonia e diarreias. E ainda de acordo com o relator, os gastos com atendimentos a crianças com essas doenças podem diminuir de forma considerável se as crianças passarem a ser amamentadas até o sexto mês de vida.

Existe um outro projeto sob análise, sendo este ainda mais abrangente, mas que ainda não pôde passar por votação em razão de falta de quórum. Este projeto que é da mesma autora Rose Freitas prevê uma modificação na CLT, que é a Consolidação das Leis de Trabalho, que além da ampliação da licença maternidade para o período de 180 dias, ainda prevê em casos de licença-adoção, o compartilhamento de dois meses, no caso dos homens, estimulando assim a paternidade responsável.

Também consta na proposta a concessão da licença em dobro para casos em que o filho nascer com deficiência ou necessidades especiais, de modo que também haja o compartilhamento com o pai, porém, pela metade do tempo, de uma maneira alternada.

Jorge Viana, que é senador do PT-AC e relator desta proposta, afirma que é dever dos pais, ao nascimento do bebê, decidir qual deles está mais preparado para assumir os primeiros cuidados com a criança, podendo assim se afastar temporariamente de seu trabalho. Embora sejam mais raros, existem casos em que o pai está mais apto a cuidar da criança do que a mãe e com a aprovação desse projeto isso poderá acontecer, até mesmo essa alternância em que a responsabilidade de um recém-nascido é compartilhada.

Sirlene Montes


Saiba aqui quais são os direitos dos segurados da Previdência Social.

Todo o trabalhador que contribui mensalmente na Previdência Social é considerado segurado, possui direitos aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da aposentadoria, o segurado fica apto a receber pensão por morte, o salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios.

Existem outras modalidades de segurados, existem os empregados, que são os trabalhadores com carteira assinada e prestam serviço para empresa e por consequência recebem salário. Existem os segurados que são considerados trabalhadores avulsos, que se encaixam na categoria de pessoas que prestam serviços em várias empresas, porém, não tem vínculo de emprego. Os empregados domésticos, que são os trabalhadores com carteira assinada e que trabalham em casa de família, são segurados as governantas, jardineiro, caseiro, motorista entre outros. Os contribuintes individuais, ou seja, aqueles que trabalham por conta, considerados autônomos, como comerciantes, ambulante e feirante. Em todo esse conjunto o INSS classifica ainda os segurados especiais e facultativos, os especiais são os trabalhadores rurais, artesão, pescadores. Os segurados facultativos são as pessoas que não exercem atividade remunerada, mas preferem contribuir desde cedo, podemos classificar os estudantes, as donas de casa, síndicos de condomínio não remunerados.

Se o contribuinte estiver em dia com suas contribuições, poderá ter uma série de direitos oferecidos pela Previdência, entre eles podemos destacar:

Aposentadoria por idade

Para os trabalhadores da cidade a idade mínima para receber o benefício é 65 anos para os homens e 60 anos para mulheres. Para os trabalhadores Rurais, a idade é de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

Salário- maternidade

É um benefício concedido para trabalhadoras que contribuem com a Previdência, esse benefício é pago a partir do 8º mês de gestação, para receber o benefício, é necessário comprovar com atestado médico, também pode ser comprovado pela certidão de nascimento, pelo período de 120 dias.

Salário-Família

O trabalhador que recebe o salário até R$ 806,80 tem direito ao benefício, sendo pago R$ 41,37 por dependente. Para os contribuintes que recebem entre R$806,80 e R$1.212,64, poderão receber R$29,16 por dependente.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Ao contribuir o homem pode se aposentar com 35 anos de contribuição, a mulher com 30 anos. Pode variar dependendo de alguns fatores previdenciários.

Aposentadoria por invalidez

Caso o contribuinte fique incapacitado de trabalhar por fator de doença ou acidente, recebem o seguro mediante perícia médica da Previdência.

Auxilio-reclusão

É o beneficio pago para a família do cidadão que foi preso.

Pensão por morte

É o benefício pago a família do trabalhador quando ele vem a óbito.

Auxílio-acidente

O benefício é pago para o trabalhador que sofre acidente ficando com sequelas, reduzindo assim a capacidade de trabalho.

Auxílio-doença

É fornecido ao contribuinte, quando o mesmo fica doente ou acidentado por mais de 15 dias consecutivos.

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador que tenha exercido função, em condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Gisele Alves de Brito


Saiba aqui como calcular a Valor da sua Hora Extra.

A lei que regulamenta o banco de horas no Brasil é a Lei 9.601/98, o artigo que regulamenta a jornada de trabalho é o Art.58, destacando que a duração de trabalho, para o empregado em atividade privada, não poderá ser superior há 08h diárias, desde que não seja acertado outro limite. Porém, nem sempre é possível obedecer a esse limite de horas, devido à demanda de serviço, sendo necessário ultrapassar as oitos horas de trabalho, a mesma lei destaca que a duração do trabalho pode conter horas suplementares, porém, não poder ultrapassar o tempo máximo que são duas horas, sendo assim o trabalhador poderá realizar dez horas diária de trabalho, necessário haver acordo entre as partes escrito em contrato. Fundamentado pelo Art.7º , da CF/88, o trabalhador deverá receber hora extra, no mínimo a metade do valor da remuneração da hora de trabalho.

Ao todo, são trabalhadas 44 horas, sendo dividas de segunda-feira a sexta-feira 8 horas de trabalho e aos sábados 4 horas, no domingo é obrigatório o descanso. Com isso, ao todo são trabalhados seis dias da semana, deve-se dividir as 44 horas por seis dias (44h/6 = 7h20min). Portando, nos seis dias de trabalho, sendo de segunda a sábado, são trabalhadas 7h20min por dia.

O cálculo para saber quanto receberá por hora extra trabalhada é necessário o empregado saber os seguintes pontos: O seu salário mensal (por exemplo: R$950,00 de sálario base); em seguida saber o número de horas trabalhas no mês (44 horas por semana x o total de 5 semanas por mês = 220 horas mensais). Após é necessário dividir o salário pela horas trabalhadas (R$ 950,00 / 220 hrs = R$ 4,32 reais), esse é o valor da hora trabalhada.

O próximo passo é saber o número de horas extras trabalhadas, vamos pegar o exemplo de oito horas extras trabalhadas, sendo assim para saber o valor que irá receber pelas horas extras deverá fazer o seguinte cálculo, lembrando que é necessário multiplicar por dois (exemplo: 8 x 4,32 x 2 = R$ 69,12). Naquele mês somando as horas extras trabalhadas, o empregado receberá o equivalente há R$ 1.019,12 no mês. Lembrando que o empregado não é obrigado a fazer horas extras, porém, a jornada de trabalho poderá ser aumentada, não podendo exceder as duas horas previstas, mediante contrato, o limite de trabalho por dia é de 10 horas (8 h + 2h).

Gisele Alves de Brito


Projeto de Lei pode permitir o trabalho continuado aos domingos para certas categorias.

O deputado André Figueiredo do PDT/CE elaborou o projeto de lei que permite o trabalho continuado aos domingos para certas categorias, quando prevista a autorização coletiva. O Projeto de Lei 2321/15, do deputado, estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia, como também, os hotéis e pousadas. Segundo o deputado essas categorias não estão inclusas na de “comércio em geral” mencionadas no artigo Lei nº 10.101/2000, sendo esses estabelecimentos diferentes dos restantes, como os supermercados, por exemplo. Em seu projeto o deputado fundamenta que esses estabelecimentos fazem parte da essência dos serviços prestados a população, sendo o seu maior fluxo, nos fins de semana e feriados, em horários não comerciais.

Como fundamentação o deputado cita o Estado do Ceará, colocando que existe uma Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê que o descanso remunerado aos empregados deverá ser pelos menos uma vez ao mês, podendo o empregado trabalhar todo os domingos se assim desejar, portando, é necessário o mesmo solicitar por escrito. A convenção tem dito bom êxito, existindo há 10 anos e sendo homologada pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, havendo desconsiderações fiscais.

O deputado André Figueiredo argumenta que é importante retirar esses estabelecimentos do “comércio em geral” citados na Lei 10.101/00, pois os mesmos ao funcionarem nos fins de semana e em horários não comerciais, ficam sujeitos a indevidas multas, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a fiscalização exige a escala de folga aos domingos, atualmente a cada três domingos trabalhados o empregado deverá descansar um.

Segundo Lei Nº 605/1949 destaca em seu Art 1º “Todo o empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos…”. Se aprovado o Projeto Lei 2321/15, ocorrerá mudanças na Lei 605/49 que regula repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias de feriados civis e religiosos.

O relator do parecer foi o deputado Herculano Passos do PSD/SP. O parecer tramita de forma conclusiva, ou seja, não é necessário passar pelo plenário, o projeto será votado pelas comissões designadas.

A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o parecer apresentado pelo deputado. O projeto passará agora a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, essa comissão é responsável por verificar a admissibilidade da proposta da emenda à Constituição.

Gisele Alves de Brito


Trabalhadores nascidos em junho, julho e agosto poderão sacar o FGTS de Contas Inativas a partir deste mês.

Nessa época de aperto financeiro, toda grana que entra no orçamento é muito bem vinda, principalmente para quem se encontra desempregado e com as contas vencendo. A boa notícia agora é para os que nasceram nos meses de junho, julho e agosto e tem dinheiro nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que se encontram inativas. Os cidadãos que nasceram nesses meses, já podem sacar os valores a partir da próxima sexta-feira (12).

Quem não sabe se tem o direito do recebimento, precisa resolver algum tipo de pendência com o banco ou tirar alguma dúvida, a hora é agora. A recomendação principal é que as pessoas não deixem para saber se tem direito ou não somente na sexta-feira. Isso pode causar um imenso transtorno para todos, pois as agências poderão estar com um grande movimento e um alto número de trabalhadores querendo informações ou sacar o dinheiro. Para se evitar longas filas e desgastes, um boa dica é ir logo no início da semana e deixar somente para efetuar o saque no dia marcado.

Segundo a assessoria do banco, quem precisa resolver pendências ou simplesmente tirar dúvidas deve levar carteira de identidade e carteira de trabalho para que haja uma maior agilidade na apuração das informações.

Quem for sacar um montante acima de R$ 10 mil, é necessário apresentar a carteira de trabalho e a cédula de identidade, mas ainda de acordo com a assessoria da Caixa, o mais recomendado é que o cidadão leve sua carteira de trabalho, independentemente do valor do saque. Pode haver algum tipo de falha no sistema de informações do banco e a carteira pode ajudar na atualização das mesmas.

Em casos mais recentes e específicos, recomenda-se que seja levado uma cópia da rescisão do contrato de trabalho com a empresa. Vale ainda lembrar que todos os saques das contas inativas deverão ser efetuados até o dia 31 de julho em qualquer agência Caixa, casas lotéricas ou caixa 24 horas, de qualquer lugar do Brasil. Caso o trabalhador tenha conta na Caixa, o dinheiro é creditado em sua conta no dia.

O telefone da Caixa é o 0800 726 2017 e funciona de segunda a sexta-feira.

Rodrigo Souza de Jesus


Saiba aqui quem tem direito ao pagamento dos Lucros do FGTS.

Foi anunciado pelo Governo Federal que o lucro oriundo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de 2016 será dividido. A nova medida faz parte da mesma Medida Provisória 763/2016, que autorizou o saque do FGTS em contas inativas.

Embora os dados oficiais ainda não tenham sido divulgados, estima-se que o lucro líquido do fundo seja por cerca de R$15 bilhões. Portanto, metade desta quantia, ou seja, em torno de R$7,5 bilhões será distribuído. Segundo o Ministério do Trabalho, a quantia será creditada em contas que estejam inativas ou ativas até o dia de 31 de dezembro de 2016. Se o trabalhador já possuir algum dinheiro creditado em seu fundo devido ao seu emprego, o lucro distribuído será somado com o montante que já está guardado.

Porém, apesar de o valor constituir crédito para o trabalhador, ele não poderá ser sacado da mesma forma que ocorreu o saque do FGTS ultimamente. Apenas poderão sacá-los imediatamente aquelas que cumprirem os requisitos, tais como: demissão sem justa causa, doença ou aposentadoria. No extrato do FGTS, esse crédito estará descrito como “distribuição de lucro”.

Com a distribuição, o Governo Federal tem expectativas de que dividindo o fundo com os trabalhadores, a remuneração relativa ao FGTS se aproxime da remuneração da poupança.

Quem poderá receber o dinheiro relativo aos lucros do FGTS?

Poderá retirar essa quantia os trabalhadores que possuírem contas inativas ou ativas, sendo requisito que essas contas tenham tido saldo até o dia 31 de dezembro de 2016. Para informações mais detalhadas, é possível consultar o saldo no site do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Quando sacar a quantia?

Diferentemente da medida passada, os saldos não poderão ser retirados automaticamente. Para que se possa retirá-lo é necessário que o trabalhador esteja aposentado, com doenças graves ou para compra de casa própria. É importante ressaltar que nas contas inativas, o dinheiro constará como um saldo residual, uma vez que os saques nelas só poderão ocorrer até o dia 31 de julho deste ano.

Portanto, fique atento para os requisitos e, caso você se enquadre neles, procure mais informações no site oficial do FGTS a respeito das quantias que poderá receber.

Isabela Palazzo


Saiba aqui o que muda no comércio com a nova Lei da Gorjeta.

A Lei nº 13.419/2017, conhecida como a Lei da Gorjeta, sancionada sem vetos em março pelo presidente Michel Temer, disciplina a divisão da taxa de serviço dos gastos em motéis, bares, hotéis e restaurantes, entre os funcionários. Desse modo, a gorjeta, seja ela cobrada pelo estabelecimento ou ofertada de modo espontâneo por parte do cliente, não é mais uma verba própria dos empregadores.

Com essa regulamentação, o valor vai compor parte da remuneração do empregado e será contabilizado para fins de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os critérios para rateio serão estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, o percentual recebido com essa cobrança extra será anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Os bares, restaurantes, hotéis e lugares semelhantes deverão lançar o valor da gorjeta na nota fiscal. Assim, essa cota poder ser parcialmente retida para cobrir despesas trabalhistas, sociais e previdenciárias. Aquelas empresas optantes pelo Simples podem ter restituição de até 20%, as demais até 33%.

Os clientes devem ficar tranquilos, pois não haverá cobrança além daquela que já é realizada pelos estabelecimentos. Ao consumidor, o pagamento da gorjeta não é obrigatório. Caso opte por pagar a contribuição aos garçons, deverá fazer com a mesma forma de pagamento que o restante da conta, seja em cartão de crédito ou em espécie, por exemplo.

Uma comissão será criada para realizar a fiscalização dessa lei e acompanhar o recolhimento e distribuição dessa gratificação. Apenas empresas com mais de 60 funcionários passarão pela inspeção. Os representantes da comissão será eleitos em assembléia geral. Nas empresas de menor proporção, a fiscalização também será efetuada, mas a responsabilidade será dos sindicatos das categorias.

O objetivo dessa lei é regulamentar melhor o rateio, favorecendo ainda mais a classe trabalhadora. Muitas são as ações trabalhistas que reclamam sobre verbas rescisórias contemplarem um valor mais justo referente a essa gratificação. Esse pleito foi bastante solicitado por instituições como Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (CETUR), Associação Brasileira de Bares e Restaurante (ABRASEL) e Confederação Nacional de Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Melisse V.


Placar da votação foi de 177 votos contra e 296 votos a favor.

Foi aprovada na última quarta-feira, dia 26 de abril, pelo plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que institui a reforma trabalhista proposta por Rogério Marinho, deputado pelo PSDB-RN.

O placar da aprovação foi de 177 votos contra e 296 votos a favor. Apesar do resultado ser satisfatório no sentido de suficiência para o avanço do projeto de lei, os governistas sofreram de imensa frustração, pois ações como exoneração de ministros – que fossem votar contra – e o chamado corpo a corpo feito com os parlamentares da base, não foram eficazes no intuito de firmar a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a reforma da Previdência, uma vez que para ser aprovada, necessita de 308 votos de deputados.

Todas as investidas do governo para conseguir uma votação com resultado positivo muito vantajosos foram inválidas, isso se deu por parte do posicionamento de partidos como o da Solidariedade e o PSB, que ajudam na forte oposição que o presidente em exercício Michel Temer está encontrando para realizar a Reforma na Previdência.

No decorrer da quarta-feira, houve ainda uma tentativa do governo de reverter essa situação de fraqueza: a votação não nominal. Foi proposto que os parlamentares pudessem votar anonimamente, livrando-se assim do peso de votar a favor de uma reforma cuja a paralisação do país (na sexta-feira, dia 28) sinaliza a opinião do povo contra. Felizmente, as movimentações para articular parcelas a favor da reforma trabalhista foram descartadas totalmente através de um acordo feito entre opositores e líderes governistas para que os votos dados sobre o texto-base da proposta e ainda três destaques apresentados no texto sejam feitas nominalmente.

O deputado Carlos Zaratini, líder do PT (Partido Trabalhista), posicionou-se dizendo que a intenção da votação nominal é que o povo saiba como cada deputado votou. Esse esclarecimento faz muito sentido, já que é importante que as pessoas saibam se os deputados em exercício estão ou não de fato representando os interesses da população.

Carolina B.


Saiba aqui como descobrir o número do seu PIS.

O número do PIS é mais um de nossos documentos que são extremamente importantes para diversas atividades. Mas nem todos sabem ao certo como verificar qual é esse número. Aprenda aqui como descobrir seu número do PIS/Pasep.

– Carteira de trabalho

Talvez o meio mais conhecido de verificar o número. É importante saber que é comum que ele esteja na carteira de trabalho. Nas mais antigas, o número pode estar nas últimas páginas da carteira e escrito a mão. Do contrário, poderá ser encontrado na página que possui a foto, impressão digital e assinatura do trabalhador.

– Empresa

Caso a pessoa esteja empregada com carteira assinada, basta ligar no RH da empresa e perguntar o número do seu PIS.

– Cartão Cidadão

Se você possui o cartão Cidadão, utilizado para ter acesso a alguns benefícios sociais, é possível verificar o número na parte frontal do cartão.

– Previdência

Caso você possua um computador com acesso à internet, é possível acessar o site da previdência e conferir o seu número NIT, que equivale ao PIS/Pasep. É utilizado com maior frequência por contribuintes individuais ou trabalhadores domésticos.

– 135

Também é possível perguntar o número pelo telefone. Ligue no 135, que se trata da Central de Atendimento da Previdência Social, informe seus dados (data de nascimento, nome, CPF e nome da mãe) e descubra seu número. É importante ressaltar que a ligação é grátis quando feita para um telefone fixo ou público. A Central atende das 7h às 22h, de segunda a sábado.

O número do PIS é muito importante, não só para quem gostaria de verificar se possui saldo inativo do FGTS, mas pelo fato de que ele também identifica o funcionário dentro da empresa, podendo evitar confusões e prejuízos, tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

Além disso, também tem grande importância para situações em que se necessita fazer o pedido de direitos trabalhistas, como seguro desemprego, abono, etc.

Não deixe de conferir seu número para que sempre tenha em mãos informações importantes para sua vida profissional e financeira. Caso não o tenha em sua carteira de trabalho ou no Cartão Cidadão e precise recorrer a outros métodos para obtê-lo, anote-o em um local seguro a fim de guardar esta informação de forma mais apropriada e prática.

Isabela Palazzo


Saiba aqui as ocasiões onde o empregado pode faltar ao trabalho sem ter desconto em seu salário.

É muito comum o trabalhador com Carteira de Trabalho assinada ter dúvidas em quais situações pode faltar ao trabalho sem prejuízo do seu salário. Basicamente são 12 hipóteses de faltas permitidas legalmente ao empregado e que não terão prejuízo no salário percebido.

1 – A empregada que se tornou mamãe terá direito a 04 meses de licença maternidade pela CLT (Consolidação das leis do Trabalho) ou até 06 meses se a empresa for cidadã.

2 – Se o empregado trabalhar como mesário nas eleições terá direito ao dobro de dias de folga em que foi requisitado.

3 – O trabalhador que se tornar pai terá direito a uma licença de cinco dias, podendo se estender a 20 (vinte) dias, se a empresa for cidadã.

4 – Para prestar o serviço militar obrigatório, o empregado poderá faltar quantos dias for necessário.

5 – Em caso de falecimento de irmão, cônjuge, pai, mãe e dependentes, o empregado poderá faltar até dois dias.

6 – Em decorrência de casamento, o trabalhador possui direito a até 03 (três) dias de folga.

7 – Também poderá faltar sem prejuízo do salário pelo tempo necessário para atuar como jurado ou comparecer em audiências marcadas judicialmente.

8 – Sendo o trabalhador doador de sangue, terá um dia de folga por ano.

9 – O empregado poderá faltar dois dias de folga para providenciar título de eleitor.

10 – Nos dias em que prestar vestibular também poderá faltar sem prejuízo de seu salário.

11 – O empregado terá direito a dois dias de folga para acompanhar esposa grávida ao médico e um dia por ano para levar filho de até 06 anos ao médico.

12 – Se o empregado ficar doente, poderá se afastar por até 15 dias, sendo a empresa responsável pelo pagamento do salário sem redução. Excedendo este período deverá requisitar auxílio doença ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

Dessa forma, basta que o empregado justifique a sua ausência e leve os documentos comprobatórios da situação para que não haja desconto em seu salário. Os dias faltados devidamente justificados não poderão ser descontados das férias que o trabalhador terá direito de usufruir.

Por Anneliese Gobbes Faria


Projeto de Lei ainda será votado no Congresso e garante para mulheres três dias de folga por mês durante o período menstrual.

Algumas mulheres sentem um grande desconforto no período menstrual, isso devido à cólica menstrual, que é uma dor forte e que da espontaneamente dependendo da densidade pode causar náuseas e dor de cabeça. Com esses sintomas a mulher fica indisposta e acaba tendo pouco rendimento, seja nos seus compromissos pessoais ou no próprio trabalho.

É pensando nessa situação, que tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 6784/76, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB), que dispõe sobre o afastamento da mulher durante o período menstrual. O projeto foi acrescentado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) Decreto-lei nº5. 452 1ª de maio de 1943.

O Projeto de Lei 6784/76 prevê que a empregada poderá se afastar do emprego por até 03 dias ao mês, durante seu período menstrual, as horas não trabalhadas podem ser restituídas.

Segundo justificativa do Deputado Carlos Bezerra, uma Empresa Britânica situada em Bristol, no Reino Unido, adota esse método com suas funcionárias, uma licença no período menstrual sendo esse intervalo de dias remunerado, a opção é que a empregada pode trabalhar de casa, algo comum hoje com a alta dos trabalhos Home-office.

Segundo o Deputado Carlos Bezerra, a licença para o período menstrual tem fundamentos científicos defendidos por médicos, devido aos sintomas sofridos pelo corpo da mulher durante a menstruação.

Com base num estudo feito pela empresa Medlnsight, localizada no Rio de Janeiro, o estudo intitulado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil destaca que 75% das mulheres sofrem de dismenorreia, que é a dor aguda e espaçada causada pela cólica menstrual, podendo ela ser primária ou secundária. A dismenorreia primaria ocorre no ciclo menstrual e pode ser considerada normal, na dismenorreia secundária ocorre o aumento da produção de uma substância chamada prostaglandinas, fazendo com que o útero se contraia causando o desconforto.

Conforme a proposta do Projeto de Lei 6784/76, o empregador não teria prejuízo, pois as horas seriam compensadas, já que os dias seriam poucos, apenas no intervalo de 03 dias, período esse onde a mulher está menos produtiva. Ao retorno das atividades a mulher estaria mais disposta, trazendo assim resultado positivo para empresa. Com isso, o Projeto de Lei prevê benefícios para ambas às partes, empregador e empregada.

Gisele Alves de Brito


Saiba aqui como fazer para tirar o visto de trabalho no Brasil.

O estrangeiro que queira trabalhar legalmente no Brasil não encontra um caminho fácil, já que o processo é detalhado e um tanto burocrático. Isso porque a dificuldade ocorre por conta do tipo de visto, trabalho pretendido, entre outros tantos fatores. O trabalhador precisará também de um visto de residência no país, permanente ou temporário.

O responsável por conceder o visto de trabalho é o Ministério do Trabalho e Emprego, que após receber toda a documentação do empregador aqui no Brasil (contrato de trabalho, entre outros tantos documentos comprobatórios), deliberará sobre o aceite ou não.

Em sendo aceita a solicitação, o próximo passo é ir à embaixada ou consulado brasileiro no país de origem do trabalhador e solicitar também um visto de trabalho.

O papel do empregador é crucial nesse processo, pois ele deverá preparar uma série de documentos e apresentá-los na Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho. São necessários os seguintes documentos:

  • Curriculum Vitae
  • Diploma
  • Certificado de habilitações
  • Comprovação de formação e experiência do candidato
  • Cópia do passaporte

Além desses, existem outras exigências de documentação, que podem ser acessadas através deste link.

Atenção: Os documentos apresentados aqui no Brasil devem estar todos em Língua Portuguesa. Esse serviço de tradução só pode ser feito por tradutores juramentados.

Supondo que a candidatura tenha sido aprovada, a aprovação seguirá para o Ministério das Relações Exteriores e de lá será expedida uma autorização junto ao consulado ou embaixada brasileira no país de origem do candidato, para que só aí o processo de concessão do visto de trabalho tenha início.

Já no país de origem, deverá ser apresentado o passaporte com validade de pelo menos 6 meses e dois formulários, disponíveis no consulado, duas fotos do tipo passe, registro criminal dando conta de que o candidato não possui antecedentes, expedido não antes de 3 meses da entrada da documentação.

Tipos de Visto:

  • Temporário: Geralmente válido por dois anos, prorrogável por mais 2. Depois disso, a empresa poderá solicitar um visto permanente, caso deseje.
  • Permanente: Normalmente concedido apenas para determinados tipos de atividade (diretores, gerentes, investigadores profissionais, por exemplo). Outros casos devem ser consultados na embaixada ou consulado brasileiro do país de origem do candidato, ou pelo site http://www.mtps.gov.br/trabalho-estrangeiro/informacoes-e-guia-de-procedimentos.

Dan Dias


Confira aqui as principais mudanças previstas com a Reforma Trabalhista.

No dia 22 de dezembro de 2016 o governo anunciou uma proposta para que seja feita uma espécie de reforma da legislação trabalhista. A proposta autoriza a formalização de uma jornada de trabalho composta de 220 horas ao mês (lembrando que para meses com cinco semanas).

Ao contrário do que os menos informados começaram a pensar, a jornada padrão de trabalho não foi alterada. Ou seja, continua valendo as 44 horas por semana com 4 horas extras, essa jornada pode chegar até as 48 horas por semana. No caso da proposta apontar para 12 horas de trabalho por dia não há horas extras além desse período. Isso quer dizer que aqui temos oitos horas como jornada normal e quatro horas extras. Destacando mais uma vez que o limite é de 48 horas por semana já inclusas as horas extras.

De acordo com as informações divulgadas até o momento, o texto do projeto será enviado para o Legislativo através de um projeto de lei em caráter de urgência para a tramitação.

Conforme o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a definição de até 12 horas diárias como carga horária já é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para algumas categorias específicas, a exemplo da área de saúde e dos profissionais de segurança pública.

Pontos tratados na Reforma Trabalhista:

Jornada de trabalho

Segundo a proposta, o governo irá manter a jornada padrão de trabalho, sendo de 44 horas por semana com o acréscimo de quatro horas extras. O limite é de 48 horas por semana. Em um único dia não há a possibilidade de que o profissional trabalhe mais do que 12 horas por dia (sendo oito horas com quatro horas extras). O limite semanal é de que 48 horas.

Negociado é superior ao legislado

Essa é mais uma proposta prevista na reforma. Quer dizer que aquilo que for negociado pelos trabalhadores através das centrais digitais será superior ao legislado. Sendo assim, os acordos que forem fechados pelas categorias adquirirão peso legal.

De acordo com o ministro Padilha, diversos pontos poderão ser objetos de negociação por meio de convenção coletiva. Caso eles sejam aprovados também passarão a ter peso de lei. Veja alguns:

  • Pacto para o limite mensal de 220 horas por mês.
  • Parcelamento das férias em “fatias” de até três vezes. Sendo que entre os períodos deverá haver no mínimo duas semanas trabalhadas consecutivamente.
  • Se acordado, a participação no lucro e nos resultados da empresa.
  • Criação e estabelecimento de um plano de cargos e salários.

Por Denisson Soares


Saiba aqui as regras e como calcular o valor de sua hora extra.

No Brasil, a nossa legislação estabelece um período máximo como jornada normal de trabalho, salvo determinados casos especiais. Esse período é composto por oito horas diárias sendo 44 horas por semana e não mais do que isso. Sendo assim, qualquer período de tempo trabalhado pelo funcionário além do que estipula essa jornada de trabalho diária é categorizado como hora extra. Mas o que define a hora extra e como fazer o cálculo relativo a esse tempo?

Horas Extras – Cálculo

Em primeiro lugar, para se chegar ao número correto o profissional (no caso funcionário) precisa ter conhecimento do valor que recebe por cada hora trabalhada. Ou seja, o seu salário-hora. Isso pode ser feito fazendo a divisão do salário que se recebe por mês pelas horas que são trabalhadas e que se encontram previstas no contrato de trabalho.

Depois de feito o cálculo e ter obtido o valor que é pago por hora, é preciso somar a ele 50% desse mesmo valor. O resultado dessa soma é que será o valor da hora extra. Como observado, o cálculo do valor das horas extras é simples. Porém, é importante chamar a atenção que, em muitos casos, a depender da categoria na qual o profissional está inserido, o percentual relativo a hora extra poderá variar. Nestes casos, ou no caso de qualquer dúvida, o ideal é buscar sanar todas elas buscando informações e orientação no sindicato da categoria.

As variações do valor da hora extra são regulamentadas por algumas regras para garantir a proteção dos direitos trabalhistas, bem como a viabilidade de trabalhar mais do que o previsto em lei, além, é claro, de evitar ações inadequadas de ambas as partes.

Regras de Diferenciação e Realização

Um exemplo claro da aplicação dessas regras é que uma delas prevê que para as horas extras que forem trabalhadas nos feriados ou nos domingos haverá um adicional de 100% em cima das horas comuns. O trabalhador precisa ficar atento a essas regras para não acabar lesado.

E não é só isso. As regras valem e estipulam formas diferenciadas para as mais diversas situações nas quais o trabalhador possa se encontrar.

Há o caso também daquele profissional que vai trabalhar sua hora extra no período noturno. Também nesse caso há regras específicas que determinam o valor. Neste exemplo, se o profissional trabalhar entre às 22h e às 5h do dia seguinte, há o acréscimo de 20% em relação ao valor que é pago para as horas extras que são trabalhadas durante o dia. Isso porque o trabalho noturno é considerado mais desgastante (até para o organismo) do que o diurno.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MET) também discriminou uma regra fundamental. A prestação de trabalho através da hora extra não poderá ultrapassar as duas horas ao dia. Essa regra só poderá ser alterada ou desconsiderada por motivo de força maior, tal como se o serviço for interrompido e houver prejuízos iminentes ou ainda se for um trabalho que não pode ser adiado.

Por Denisson Soares


Novas propostas devem ser enviadas para o Congresso em breve e já causam polêmicas entre os sindicatos.

O Governo Federal prepara uma reforma nas leis trabalhistas para tentar frear o desemprego no Brasil. Dentre as principais mudanças na CLT que o governo de Michel pretende aprovar são a jornada de trabalho de 12 horas e o pagamento ao trabalhador por horas trabalhadas ou por produtividade.

O novo governo vem negociando com empresários e sindicatos a proposta há cerca de três meses. A primeira mudança, e a mais polêmica, diz respeito à jornada de trabalho. A proposta prevê que trabalhadores e patrões possam acordar uma jornada de até 12 horas de trabalho por dia. Porém, a carga horária semanal não poderá exceder as 48 horas. A jornada semanal continua de 44 horas e essas quatro horas a mais de trabalho seriam consideradas como horas extra. A proposta serve para regulamentar um tipo de jornada que já é usado com frequência nos dias atuais, que é a famosa escala de 12 por 36, ou seja, o funcionário trabalha 12 horas e folga nas 36 horas seguintes. Essa jornada é muito utilizada por profissionais de saúde, de serviços de limpeza e de vigilância. Porém, alguns juízes não reconhecem este acordo coletivo. A regularização deste tipo de acordo impossibilita uma decisão do juiz que anule este tipo de jornada, dando assim uma segurança jurídica para que estes acordos possam ser fechados.

A outra mudança está nos contratos por produtividade ou por horas trabalhadas. Ou seja, o trabalhador pode ser contratado para um trabalho específico, como por exemplo um médico pode ser contratado por operação que fizer, ou por horas trabalhadas. Além disso, a proposta irá permitir que o trabalhador tenha mais de um vínculo de trabalho, contanto que a somas de todos seus contratos de trabalho não ultrapasse as 48 horas semanais.

As centrais sindicais já se opuseram às novas propostas e já são esperados protestos dos sindicatos. A Força Sindical planeja um ato nacional para o dia 22 de setembro e o Sindicato dos Metalúrgicos promete realizar uma paralisação geral em todo o país no dia 29. De acordo com as centrais, os protestos são contra a perda de direitos dos trabalhadores.

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, porém, afirmou que os trabalhadores não perderão seus direitos. Nogueira também rejeitou a hipótese de que haja mudanças no FGTS, no 13º salário e em relação às férias.

Renato Senna Maia


Saiba aqui como fazer para calcular as suas férias vencidas.

Calcular férias vencidas é uma tarefa fácil, não há muitas complicações, mas nem sempre é claro para o trabalhador como fazer isso. As férias são um direito do trabalhador contratado por regime CLT.

Após doze meses consecutivos de trabalho, todo funcionário espera e merece férias, mas nem sempre ela acontece, saiba o que fazer para calcular as férias vencidas.

Como saber se minhas férias venceram?

Quando completar doze meses consecutivos de dedicação ao trabalho, caso seja um funcionário contratado por regime CLT, a empresa deverá dar ao trabalhador o direito de 30 (trintas) dias de descanso.

Esse período é chamado de férias e deve receber sua remuneração normalmente, acrescida de 1/3 (um terço) do salário.

Após completar os doze meses de trabalho, a empresa terá onze meses para combinar o período de férias do funcionário, ou seja, até completar 23 (vinte três) meses de trabalho. No caso desse período ser ultrapassado suas férias estão vencidas e o empregador precisa pagar o dobro dos vencimentos.

Venda de Férias

Uma opção usada pelos que optam por tirar menos dias de férias é a venda de alguns dias.

A legislação permite que a empresa compre até 1/3, o que seriam 10 dias. Com isso o funcionário recebe um valor adicional proporcional aos dias em que trabalhou.

Como Calcular as Férias Vencidas?

Ao completar 24 meses de trabalho consecutivo sem tirar seus dias de descanso ou ter feito acordo referente a isso, está com suas férias vencidas e tem direito a receber um valor.

O valor a ser pago pelas férias vencidas é o dobro do valor para férias convencionais. Veja como calcular:

– Primeiro passo: Multiplique seu salário por dois

Se sua remuneração equivale a R$ 1.500 mensais, o valor obtido na multiplicação deve ser R$ 3.000, guarde esse resultado.

Segundo passo: Divida o resultado obtido por três

Seguindo o exemplo acima, o valor da divisão resultará em R$ 1.000, o que equivale a 1/3 das férias.

Terceiro passo: Acrescente o valor da divisão ao resultado do primeiro passo

Some o resultado do primeiro passo com o do segundo passo. O valor total do calculo é R$ 4.000.

Esse valor final equivale ao calculo das férias vencidas, sem considerar descontos de impostos.

O total final das férias vencidas inclui a média de hora-extra, o salário, adicional noturno, comissões, gratificações e toda verba combinada em contrato.

Todo benefício deve ser levado em consideração na hora de calcular as férias vencidas, os descontos são calculados com base no valor final.

É importante ressaltar que o desconto do imposto de renda e INSS é aplicado apenas sobre o valor das férias, não contando com o valor obtido em relação ao 1/3 das férias. No momento de calcular, retire o resultado dessa conta para calcular o valor dos impostos.

Ficou com dúvidas sobre como calcular férias vencidas? Deixe sua pergunta nos comentários.

Carol de Castro


Aprenda aqui como se inscrever no Programa Bolsa Família.

Nesse artigo, vamos explicar Como se Inscrever no Programa do Bolsa Família. O Bolsa Família é uma iniciativa que atende milhões de brasileiros e está disponível para novos pedidos.

Para quem deseja ser recebedor do bolsa família, deve saber que o cadastro no programa é feito na prefeitura da cidade. Além disso, todas as informações importantes podem ser acessadas pelo telefone da Caixa Cidadão: 0800 726 02 07. É por meio dessa ligação gratuita que o beneficiado pode consultar todos os dados necessários: sua senha, a situação do benefício, fazer o recadastramento e informar problemas e dúvidas e também solicitar a segunda via do cartão, se preciso.

Por exemplo, para consultar se o dinheiro depositado já está disponível para saque, ligue para o número da Caixa Cidadão, digite 2 e novamente 2, em seguida o seu NIS.

O benefício do Bolsa Família é para aquelas famílias em situação de pobreza e com gestantes, mães que amamentam ou crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos. A situação de pobreza significa que, quando pegamos toda a renda de uma família e dividimos para todos os seus membros, há o resultado de até R$ 170,00 por cada pessoa. Após a inscrição na prefeitura, o candidato deve aguardar uma carta informando a seleção para o benefício. Para cadastrar a senha do cartão, também será necessário ligar para a Caixa Cidadão. O usuário precisará apenas informar seu NIS, RG e CPF e depois comparecer em uma agência Caixa ou Lotérica e definir sua senha.

Depois, chegará o cartão, usado para utilizar o dinheiro depois do saque em caixas eletrônicos da Caixa e Lotéricas, além do Caixa Aqui. Qualquer problema em uma dessas etapas deve ser resolvido pelo telefone da Caixa Cidadão, 0800 726 02 07. Caso o usuário esteja sem o cartão e precise fazer o saque, basta ir em uma agência Caixa com um documento de identificação.

Para se manter no programa, é importante cumprir com os compromissos em educação e saúde, como a frequência escolar. Mas os usuários também podem sair do Bolsa Família quando não atualizam as informações do cadastro ou então melhoram de renda. Para sair por conta própria, a família precisa ir no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e solicitar o Desligamento Voluntário. Se depois for necessário utilizar novamente o programa em um prazo de 36 meses após o desligamento, poderá receber sem passar mais uma vez pela seleção.

Jéssica Leticia Maria


Saiba detalhes de como efetuar o cadastro no Simples Doméstico.

Desde outubro de 2015, todos os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos mesmos benefícios dos trabalhadores comuns, inclusive o recolhimento do INSS, de acordo com a lei nº 150 de 1º de junho de 2015.

O Simples Doméstico foi idealizado como uma forma de desfazer uma injustiça de séculos, onde uma legião de trabalhadores simplesmente inexistiam do ponto de vista previdenciário e, de certa forma, legal.

Era um batalhão de motoristas, funcionárias do lar, auxiliares, babás e demais profissionais, que eram alijados de um sistema previdenciário que contemplava apenas os trabalhadores formais, mas que agora, a partir de um simples cadastro no Simples Doméstico, poderão enquadrar-se no mesmo sistema dos demais trabalhadores.

De acordo com as novas regras previdenciárias, todo trabalhador doméstico que realize funções exclusivamente numa residência (não comercial), não inferior a duas vezes por semana, terá direito ao cadastro no Simples Doméstico, que lhe dará direito ao FGTS, 13º, férias integrais ou proporcionais, INSS, multa em caso de demissão sem justa causa, seguro acidente, recolhimento do Imposto de Renda (para quem receba acima de R$ 1.903,98) e demais benefícios que até então eram-lhes completamente indevidos.

Com base na Emenda Constitucional nº 72, em vigor desde 2013, todos os profissionais domésticos agora devem ter suas carteiras assinadas, o INSS recolhido e os demais benefícios previdenciários, sob pena de multa de 0,33% ao dia para os empregadores que não cumprirem a lei.

No entanto, ainda não são poucas as dúvidas sobre como efetuar o cadastro no Simples Doméstico. E afim de dirimir quaisquer resquício de dúvidas a respeito, segue um passo a passo de como efetivar o cadastro:

PARA O EMPREGADOR

  1. Acessar o site www.esocial.gov.br.
  2. Na sessão “Empregador”, digitar CPF, nome, telefone, e-mail e salvar.
  3. Na sessão “Dados “Complementares” (canto superior direito da tela) informar dados extras.
  4. Finalmente, na sessão “Alterar” Dados”, proceder a possíveis alterações e clicar em “salvar”.

PARA O EMPREGADO

  1. Dentro do sites, clicar em “Cadastrar/Admitir” e informar o CPF e RG do empregado.
  2. Clicar em ”Data de Admissão”, onde deverão ser informados a data de nascimento, de admissão e CPF do empregado.
  3. E ”Nacionalidade”, onde deverão ser inseridos informações como: UF, Estado Civil, Município, Raça, além de outras informações constantes no link citado acima.

Obs.Lembrando que, caso o empregador já estivesse realizando o pagamento de determinados benefícios ao seu empregado antes de setembro de 2015, só precisará comunicar o fato à Receita Federal, para que estes sejam devidamente incorporados ao novo cadastro do funcionário.

Lembrando também que essas contribuições não podem ser retroativas; contando somente a partir de setembro de 2015.

Vivaldo Pereira da Silva


Saiba aqui o que é o Exame Admissional, para que serve e quem deve paga-lo.

Todos os dias milhares de profissionais passam pelos mesmos tipos de etapas ao procurar um emprego, ou seja, selecionar as vagas que estão disponíveis em anúncios de jornal, em sites especializados como o LinkedIn, Cia de Talentos ou outros, além de procurar vagas até mesmo em agências de emprego.

Quando o candidato consegue passar por todos os tipos de etapas do processo seletivo (testes, dinâmica de grupo, entrevistas, etc.), chega a hora da entrega dos documentos e também da realização do Exame Admissional, mas o que seria esse “Exame Admissional”? Quando foi criado? Quem deve pagar por esse exame, a empresa ou o próprio candidato?

Esse tipo de exame é na realidade conhecido pela sigla ASO, que significa, Atestado de Saúde Ocupacional e resumidamente serve para atestar qual são as condições de saúde do novo funcionário, ou seja, a empresa indica um dos seus profissionais da área médica para verificar se esse profisional apresenta ou não um problema de saúde e com isso não seja prejudicado no futuro ao realizar as atividades na empresa.

O Exame Admissional está descrito no artigo de número 168 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), que é um decreto de Lei com a numeração 5.452, da data de 01/05/1943 e informa que será obrigatório a realização do exame médico e ainda por conta do próprio empregador para a realização da admissão, da demissão e também de forma periódica. Em outras palavras, a empresa que arca com todas as despesas e se for cobrado algo do empregado, ele pode pedir uma indenização se sofrer uma doença durante o período que realizar as suas atividades na empresa.

Nesse tipo de documento, deve conter o nome completo do paciente (no caso do funcionário), o número do registro da sua identidade, a função que vai desempenhar na empresa, os riscos ocupacionais que são existentes ou até mesmo a possibilidade da ausência deles durante a realização da atividade que vai ser desenvolvida, a indicação de um dos procedimentos que já teve a oportunidade de ser submentido, lembrando que nessa parte deve ser notificado os exames complementares e a data da realização deles. Outros pontos que também precisam ser mostrados nessa documentação são o nome e o CRM se houver a necessidade da supervisão de exame de um médico coordenador, além também do nome do médico que está efetuando esse exame e a numeração do seu CRM, a data e assinatura do médico que realizou o exame e ainda, é claro, o carimbo contendo o informação do CRM.

O Exame Admissional deve apresentar as seguintes conclusões:

  • Apto para a realização da função;
  • Apto para realizar a sua função, mas com algumas restrinções;
  • Inapto durante certo tempo, especificamente temporariamente;
  • Ou senão Inapto para a realização das suas funções.

O profissional vai receber duas vias, sendo que a primeira via o empregado vai entregar no RH da empresa empregadora, enquanto que a segunda via deve fica com ele, sendo que na primeira via deve ser assinado pelo empregado e constar a validade do recibo da sua entrega.

Qual o tempo de validade do exame?

Possui uma validade de 135 dias se a empresa que vai trabalhar apresenta um grau de risco classificado com 1 ou 2, enquanto que empresas com grau 3 ou 4 a validade do exame é de 90 dias.

Por Fernanda de Godoi


Com o Atestado Médico o profissional pode justificar suas faltas por motivo de doenças em seu trabalho.

O profissional tem no atestado médico um documento que poderá justificar suas faltas por motivo de doenças e é um direito dos trabalhadores. Porém, é algo que também gera muitas dúvidas para os mesmos.

Faltas por doença:

Quando o profissional falta por motivo de saúde, o artigo 6° (letra F) da lei 605-49, aponta que, caso o trabalhador ateste a sua falta devido a alguma doença, o mesmo não vai perder o seu salário e também o Descanso Semanal Remunerado.

Atestados de médicos particulares, convênios ou SUS:

Para o abono de horas ou faltas, as empresas contam com uma preferência, que não é obrigatória, para que as horas ou os dias afastados fiquem abonados. Primeiramente temos os atestados feitos por médicos de serviços próprios ou aqueles mantidos pela empresa. Depois, aparecem os serviços que são mantidos pelos sindicatos; rede pública; médicos particulares do profissional; e o atestado feito pelo perito do INSS.

Consultas de Rotina:

Nesse tipo de consulta não demanda maior urgência e imprevisão. Com isso, o profissional deve optar por um horário que seja compatível com seu trabalho. Mesmo assim, o artigo 6° (letra F) da lei 605-49 não distingue e o atestado não poderá ser recusado.

A recusa da empresa por algum atestado:

A empresa só vai poder recusar o atestado, não pagando a remuneração, caso seja comprovado por uma junta médica que o profissional estava apto para a sua função.

Quando a empresa recebe o atestado médico e mesmo assim desconta as horas e/ou dias trabalhados, é uma situação ilegal. Para se precaver de casos onde não há embasamento legal da empresa, é aconselhável que o profissional sempre tenha uma cópia do atestado para que seja possível reclamar com o Sindicato da sua categoria.

Se o profissional começa a faltar de maneira repetida (mais de 15 dias) e apresente atestados, a empresa poderá encaminhar o trabalhador para o INSS, uma vez que temos a bilateralidade que aponta para o desempenho das suas funções na organização para que receba o salário.

Trabalhador que cuida dos filhos doentes ou outros parentes enfermos:

Não se pode amparar legalmente esses casos e atestar para que suas horas ou dias não sejam descontados. Muitas empresas podem entender esse ponto do trabalhador e não descontar, uma vez que as situações podem ser graves.

Atestados falsos:

Se a empresa suspeitar que aconteça alguma fraude no atestado, a mesma pode solicitar para maiores esclarecimentos. O atestado falso é crime previsto nos artigos 297 e 305 do Código Penal. Uma vez constatada a falsificação pode acarretar na demissão com justa causa. 





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