Certidão Negativa de Débitos (CND) Pessoa Jurídica – Como fazer Emissão



  

Aprenda aqui como fazer a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) Pessoa Jurídica.

A Certidão Negativa de Débito é um documento feito pela Secretaria de Estado da Fazenda, que informa a não constatação débito tributário da empresa. Quando existem tributos pendentes, o documento é denominado certidão positiva de débito. Além disso, a certidão pode ser emitida tanto por pessoas físicas, pelo CPF, quanto por pessoas jurídicas, por meio do CNPJ.

Para a emissão de Certidão Negativa de Débito de Pessoa Jurídica, é necessário acessar o site: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal e depois clicar em emitir certidão e preencher o espaço correspondente com o número do CNPJ. A certidão emita pela internet, também, irá constar informações como hora, data da emissão e o código de controle. Em seguida, é só clicar em consultar.

No link também é possível ter acesso a segunda via da certidão, confirmar autenticidade da certidão, consultar pendências, informações gerais, além de consultar certidão emitida para entes corporativos.

No endereço, a pessoa física também consegue emitir a certidão de débito relativos a crédito tributário Federais e a Dívida Ativa da União.

Para isso, é só clicar no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2, informar o número do CPF e clicar em consultar. O documento também informará de forma obrigatória as seguintes informações: hora, data da emissão e o código de controle.



A pessoa física também tem acesso a serviços como a emissão de segunda via da certidão, confirmação da autenticidade, consulta de pendências e orientações gerais.

Desta forma, a certidão negativa de débito é vista como prova perante a Fazenda Nacional. O documento é emitido de forma conjunta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários e federais e a Dívida Ativa da União.

Além disso, a certidão somente é emitida para os contribuintes que são devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF). Em relação à pessoa jurídica, o documento é feito com base no CNPJ do estabelecimento matriz, que tem validade para os outros estabelecimentos.

Desta maneira, a regularidade fiscal é caracterizada pela não existência de pendências relacionadas a débitos, dados cadastrais e apresentações de declarações. Assim, o documento pode ser emitido de forma simples e prática pela internet.

Por Babi



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