Novas Regras de Trabalho aos Domingos e Feriados

  

Projeto de Lei pode permitir o trabalho continuado aos domingos para certas categorias.

O deputado André Figueiredo do PDT/CE elaborou o projeto de lei que permite o trabalho continuado aos domingos para certas categorias, quando prevista a autorização coletiva. O Projeto de Lei 2321/15, do deputado, estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia, como também, os hotéis e pousadas. Segundo o deputado essas categorias não estão inclusas na de “comércio em geral” mencionadas no artigo Lei nº 10.101/2000, sendo esses estabelecimentos diferentes dos restantes, como os supermercados, por exemplo. Em seu projeto o deputado fundamenta que esses estabelecimentos fazem parte da essência dos serviços prestados a população, sendo o seu maior fluxo, nos fins de semana e feriados, em horários não comerciais.

Como fundamentação o deputado cita o Estado do Ceará, colocando que existe uma Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê que o descanso remunerado aos empregados deverá ser pelos menos uma vez ao mês, podendo o empregado trabalhar todo os domingos se assim desejar, portando, é necessário o mesmo solicitar por escrito. A convenção tem dito bom êxito, existindo há 10 anos e sendo homologada pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, havendo desconsiderações fiscais.

O deputado André Figueiredo argumenta que é importante retirar esses estabelecimentos do “comércio em geral” citados na Lei 10.101/00, pois os mesmos ao funcionarem nos fins de semana e em horários não comerciais, ficam sujeitos a indevidas multas, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a fiscalização exige a escala de folga aos domingos, atualmente a cada três domingos trabalhados o empregado deverá descansar um.

Segundo Lei Nº 605/1949 destaca em seu Art 1º “Todo o empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos…”. Se aprovado o Projeto Lei 2321/15, ocorrerá mudanças na Lei 605/49 que regula repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias de feriados civis e religiosos.




O relator do parecer foi o deputado Herculano Passos do PSD/SP. O parecer tramita de forma conclusiva, ou seja, não é necessário passar pelo plenário, o projeto será votado pelas comissões designadas.

A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o parecer apresentado pelo deputado. O projeto passará agora a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, essa comissão é responsável por verificar a admissibilidade da proposta da emenda à Constituição.

Gisele Alves de Brito

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