Todos os artigos em "Direito"





Projeto de Lei pode permitir o trabalho continuado aos domingos para certas categorias.

O deputado André Figueiredo do PDT/CE elaborou o projeto de lei que permite o trabalho continuado aos domingos para certas categorias, quando prevista a autorização coletiva. O Projeto de Lei 2321/15, do deputado, estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia, como também, os hotéis e pousadas. Segundo o deputado essas categorias não estão inclusas na de “comércio em geral” mencionadas no artigo Lei nº 10.101/2000, sendo esses estabelecimentos diferentes dos restantes, como os supermercados, por exemplo. Em seu projeto o deputado fundamenta que esses estabelecimentos fazem parte da essência dos serviços prestados a população, sendo o seu maior fluxo, nos fins de semana e feriados, em horários não comerciais.

Como fundamentação o deputado cita o Estado do Ceará, colocando que existe uma Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê que o descanso remunerado aos empregados deverá ser pelos menos uma vez ao mês, podendo o empregado trabalhar todo os domingos se assim desejar, portando, é necessário o mesmo solicitar por escrito. A convenção tem dito bom êxito, existindo há 10 anos e sendo homologada pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, havendo desconsiderações fiscais.

O deputado André Figueiredo argumenta que é importante retirar esses estabelecimentos do “comércio em geral” citados na Lei 10.101/00, pois os mesmos ao funcionarem nos fins de semana e em horários não comerciais, ficam sujeitos a indevidas multas, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a fiscalização exige a escala de folga aos domingos, atualmente a cada três domingos trabalhados o empregado deverá descansar um.

Segundo Lei Nº 605/1949 destaca em seu Art 1º “Todo o empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos…”. Se aprovado o Projeto Lei 2321/15, ocorrerá mudanças na Lei 605/49 que regula repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias de feriados civis e religiosos.

O relator do parecer foi o deputado Herculano Passos do PSD/SP. O parecer tramita de forma conclusiva, ou seja, não é necessário passar pelo plenário, o projeto será votado pelas comissões designadas.

A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o parecer apresentado pelo deputado. O projeto passará agora a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, essa comissão é responsável por verificar a admissibilidade da proposta da emenda à Constituição.

Gisele Alves de Brito


Saiba aqui as ocasiões onde o empregado pode faltar ao trabalho sem ter desconto em seu salário.

É muito comum o trabalhador com Carteira de Trabalho assinada ter dúvidas em quais situações pode faltar ao trabalho sem prejuízo do seu salário. Basicamente são 12 hipóteses de faltas permitidas legalmente ao empregado e que não terão prejuízo no salário percebido.

1 – A empregada que se tornou mamãe terá direito a 04 meses de licença maternidade pela CLT (Consolidação das leis do Trabalho) ou até 06 meses se a empresa for cidadã.

2 – Se o empregado trabalhar como mesário nas eleições terá direito ao dobro de dias de folga em que foi requisitado.

3 – O trabalhador que se tornar pai terá direito a uma licença de cinco dias, podendo se estender a 20 (vinte) dias, se a empresa for cidadã.

4 – Para prestar o serviço militar obrigatório, o empregado poderá faltar quantos dias for necessário.

5 – Em caso de falecimento de irmão, cônjuge, pai, mãe e dependentes, o empregado poderá faltar até dois dias.

6 – Em decorrência de casamento, o trabalhador possui direito a até 03 (três) dias de folga.

7 – Também poderá faltar sem prejuízo do salário pelo tempo necessário para atuar como jurado ou comparecer em audiências marcadas judicialmente.

8 – Sendo o trabalhador doador de sangue, terá um dia de folga por ano.

9 – O empregado poderá faltar dois dias de folga para providenciar título de eleitor.

10 – Nos dias em que prestar vestibular também poderá faltar sem prejuízo de seu salário.

11 – O empregado terá direito a dois dias de folga para acompanhar esposa grávida ao médico e um dia por ano para levar filho de até 06 anos ao médico.

12 – Se o empregado ficar doente, poderá se afastar por até 15 dias, sendo a empresa responsável pelo pagamento do salário sem redução. Excedendo este período deverá requisitar auxílio doença ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

Dessa forma, basta que o empregado justifique a sua ausência e leve os documentos comprobatórios da situação para que não haja desconto em seu salário. Os dias faltados devidamente justificados não poderão ser descontados das férias que o trabalhador terá direito de usufruir.

Por Anneliese Gobbes Faria


Projeto de Lei ainda será votado no Congresso e garante para mulheres três dias de folga por mês durante o período menstrual.

Algumas mulheres sentem um grande desconforto no período menstrual, isso devido à cólica menstrual, que é uma dor forte e que da espontaneamente dependendo da densidade pode causar náuseas e dor de cabeça. Com esses sintomas a mulher fica indisposta e acaba tendo pouco rendimento, seja nos seus compromissos pessoais ou no próprio trabalho.

É pensando nessa situação, que tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 6784/76, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB), que dispõe sobre o afastamento da mulher durante o período menstrual. O projeto foi acrescentado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) Decreto-lei nº5. 452 1ª de maio de 1943.

O Projeto de Lei 6784/76 prevê que a empregada poderá se afastar do emprego por até 03 dias ao mês, durante seu período menstrual, as horas não trabalhadas podem ser restituídas.

Segundo justificativa do Deputado Carlos Bezerra, uma Empresa Britânica situada em Bristol, no Reino Unido, adota esse método com suas funcionárias, uma licença no período menstrual sendo esse intervalo de dias remunerado, a opção é que a empregada pode trabalhar de casa, algo comum hoje com a alta dos trabalhos Home-office.

Segundo o Deputado Carlos Bezerra, a licença para o período menstrual tem fundamentos científicos defendidos por médicos, devido aos sintomas sofridos pelo corpo da mulher durante a menstruação.

Com base num estudo feito pela empresa Medlnsight, localizada no Rio de Janeiro, o estudo intitulado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil destaca que 75% das mulheres sofrem de dismenorreia, que é a dor aguda e espaçada causada pela cólica menstrual, podendo ela ser primária ou secundária. A dismenorreia primaria ocorre no ciclo menstrual e pode ser considerada normal, na dismenorreia secundária ocorre o aumento da produção de uma substância chamada prostaglandinas, fazendo com que o útero se contraia causando o desconforto.

Conforme a proposta do Projeto de Lei 6784/76, o empregador não teria prejuízo, pois as horas seriam compensadas, já que os dias seriam poucos, apenas no intervalo de 03 dias, período esse onde a mulher está menos produtiva. Ao retorno das atividades a mulher estaria mais disposta, trazendo assim resultado positivo para empresa. Com isso, o Projeto de Lei prevê benefícios para ambas às partes, empregador e empregada.

Gisele Alves de Brito


Atualização: segundo o governo, o saque se iniciará no dia 10 de março de 2017, e se estenderá até o mês de junho. O cronograma definitivo é este abaixo:

  • Saques em Março: nascidos em janeiro e fevereiro
  • Saques em Abril: nascidos em março, abril e maio
  • Saques em Maio: nascidos em junho, julho e agosto
  • Os demais sacam em junho

Governo deve divulgar datas para saque do FGTS de Contas Inativas até fevereiro de 2017.

O ano de 2017 acabou de começar e já tem muita gente de olho no Calendário do FGTS inativo. Isso porque no final do ano de 2016, Michel Temer, presidente da República, fez um pronunciamento oficial pelo qual liberou que os saldos inativos de contas do Fundo Garantidor por Tempo de Serviço, em 2017 possam ser sacados.

Diante desse pronunciamento muitas dúvidas começaram a surgir em relação ao que é o FGTS Inativo. Pois bem, é bastante comum que o trabalhador durante sua vida, passe por vários empregos e durante o período em que esteja empregado, é aberta na Caixa Econômica Federal uma conta cujo seu empregador faz mensalmente depósitos que lhe assegurem os seus direitos trabalhistas em caso de rescisão de contrato. E isso ocorre muitas vezes, chegando ao ponto de após alguns anos existirem muitas contas em nome desse trabalhador, porém, inativas. Essas contas as vezes ficam com saldos muito baixos, mais com o passar dos anos e somados os valores de todas as contas, a soma pode ser um valor relevante, que sempre foi repassado ao trabalhador, quando ele se aposenta, realiza a compra da casa própria, fica gravemente enfermo ou passa por um longo período de desemprego.

Contudo, diante dos problemas econômicos que existem no Brasil atualmente, o governo federal na intenção de ajudar aos trabalhadores brasileiros liberou o pagamento do FGTS inativo a partir de 2017.

Dessa forma, as pessoas que já trabalharam com carteira assinada até 31 do mês de dezembro de 2015, possuem esse direito.

De acordo com a Caixa, que é a responsável pelo Fundo Garantidor por Tempo de Serviço, os pagamentos começarão a partir do mês 2, fevereiro. Mesmo mês em que será divulgado a tabela ou calendário com as datas dos vencimentos.

Ao que tudo indica o pagamento dos valores referentes ao FGTS de contas inativas acontecerá baseado em um calendário que leva em consideração a data de nascimento do detentor do benefício.

O calendário de pagamento do FGTS de contas inativas será divulgado no mês de fevereiro, mesmo mês que os pagamentos começam a ser feitos.

A Caixa Econômica Federal divulgará esse calendário, com as datas de todos os pagamentos de 2017.

Sirlene Montes


Saiba aqui como fazer para tirar o visto de trabalho no Brasil.

O estrangeiro que queira trabalhar legalmente no Brasil não encontra um caminho fácil, já que o processo é detalhado e um tanto burocrático. Isso porque a dificuldade ocorre por conta do tipo de visto, trabalho pretendido, entre outros tantos fatores. O trabalhador precisará também de um visto de residência no país, permanente ou temporário.

O responsável por conceder o visto de trabalho é o Ministério do Trabalho e Emprego, que após receber toda a documentação do empregador aqui no Brasil (contrato de trabalho, entre outros tantos documentos comprobatórios), deliberará sobre o aceite ou não.

Em sendo aceita a solicitação, o próximo passo é ir à embaixada ou consulado brasileiro no país de origem do trabalhador e solicitar também um visto de trabalho.

O papel do empregador é crucial nesse processo, pois ele deverá preparar uma série de documentos e apresentá-los na Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho. São necessários os seguintes documentos:

  • Curriculum Vitae
  • Diploma
  • Certificado de habilitações
  • Comprovação de formação e experiência do candidato
  • Cópia do passaporte

Além desses, existem outras exigências de documentação, que podem ser acessadas através deste link.

Atenção: Os documentos apresentados aqui no Brasil devem estar todos em Língua Portuguesa. Esse serviço de tradução só pode ser feito por tradutores juramentados.

Supondo que a candidatura tenha sido aprovada, a aprovação seguirá para o Ministério das Relações Exteriores e de lá será expedida uma autorização junto ao consulado ou embaixada brasileira no país de origem do candidato, para que só aí o processo de concessão do visto de trabalho tenha início.

Já no país de origem, deverá ser apresentado o passaporte com validade de pelo menos 6 meses e dois formulários, disponíveis no consulado, duas fotos do tipo passe, registro criminal dando conta de que o candidato não possui antecedentes, expedido não antes de 3 meses da entrada da documentação.

Tipos de Visto:

  • Temporário: Geralmente válido por dois anos, prorrogável por mais 2. Depois disso, a empresa poderá solicitar um visto permanente, caso deseje.
  • Permanente: Normalmente concedido apenas para determinados tipos de atividade (diretores, gerentes, investigadores profissionais, por exemplo). Outros casos devem ser consultados na embaixada ou consulado brasileiro do país de origem do candidato, ou pelo site http://www.mtps.gov.br/trabalho-estrangeiro/informacoes-e-guia-de-procedimentos.

Dan Dias


Saiba aqui as regras e como calcular o valor de sua hora extra.

No Brasil, a nossa legislação estabelece um período máximo como jornada normal de trabalho, salvo determinados casos especiais. Esse período é composto por oito horas diárias sendo 44 horas por semana e não mais do que isso. Sendo assim, qualquer período de tempo trabalhado pelo funcionário além do que estipula essa jornada de trabalho diária é categorizado como hora extra. Mas o que define a hora extra e como fazer o cálculo relativo a esse tempo?

Horas Extras – Cálculo

Em primeiro lugar, para se chegar ao número correto o profissional (no caso funcionário) precisa ter conhecimento do valor que recebe por cada hora trabalhada. Ou seja, o seu salário-hora. Isso pode ser feito fazendo a divisão do salário que se recebe por mês pelas horas que são trabalhadas e que se encontram previstas no contrato de trabalho.

Depois de feito o cálculo e ter obtido o valor que é pago por hora, é preciso somar a ele 50% desse mesmo valor. O resultado dessa soma é que será o valor da hora extra. Como observado, o cálculo do valor das horas extras é simples. Porém, é importante chamar a atenção que, em muitos casos, a depender da categoria na qual o profissional está inserido, o percentual relativo a hora extra poderá variar. Nestes casos, ou no caso de qualquer dúvida, o ideal é buscar sanar todas elas buscando informações e orientação no sindicato da categoria.

As variações do valor da hora extra são regulamentadas por algumas regras para garantir a proteção dos direitos trabalhistas, bem como a viabilidade de trabalhar mais do que o previsto em lei, além, é claro, de evitar ações inadequadas de ambas as partes.

Regras de Diferenciação e Realização

Um exemplo claro da aplicação dessas regras é que uma delas prevê que para as horas extras que forem trabalhadas nos feriados ou nos domingos haverá um adicional de 100% em cima das horas comuns. O trabalhador precisa ficar atento a essas regras para não acabar lesado.

E não é só isso. As regras valem e estipulam formas diferenciadas para as mais diversas situações nas quais o trabalhador possa se encontrar.

Há o caso também daquele profissional que vai trabalhar sua hora extra no período noturno. Também nesse caso há regras específicas que determinam o valor. Neste exemplo, se o profissional trabalhar entre às 22h e às 5h do dia seguinte, há o acréscimo de 20% em relação ao valor que é pago para as horas extras que são trabalhadas durante o dia. Isso porque o trabalho noturno é considerado mais desgastante (até para o organismo) do que o diurno.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MET) também discriminou uma regra fundamental. A prestação de trabalho através da hora extra não poderá ultrapassar as duas horas ao dia. Essa regra só poderá ser alterada ou desconsiderada por motivo de força maior, tal como se o serviço for interrompido e houver prejuízos iminentes ou ainda se for um trabalho que não pode ser adiado.

Por Denisson Soares


Novas propostas devem ser enviadas para o Congresso em breve e já causam polêmicas entre os sindicatos.

O Governo Federal prepara uma reforma nas leis trabalhistas para tentar frear o desemprego no Brasil. Dentre as principais mudanças na CLT que o governo de Michel pretende aprovar são a jornada de trabalho de 12 horas e o pagamento ao trabalhador por horas trabalhadas ou por produtividade.

O novo governo vem negociando com empresários e sindicatos a proposta há cerca de três meses. A primeira mudança, e a mais polêmica, diz respeito à jornada de trabalho. A proposta prevê que trabalhadores e patrões possam acordar uma jornada de até 12 horas de trabalho por dia. Porém, a carga horária semanal não poderá exceder as 48 horas. A jornada semanal continua de 44 horas e essas quatro horas a mais de trabalho seriam consideradas como horas extra. A proposta serve para regulamentar um tipo de jornada que já é usado com frequência nos dias atuais, que é a famosa escala de 12 por 36, ou seja, o funcionário trabalha 12 horas e folga nas 36 horas seguintes. Essa jornada é muito utilizada por profissionais de saúde, de serviços de limpeza e de vigilância. Porém, alguns juízes não reconhecem este acordo coletivo. A regularização deste tipo de acordo impossibilita uma decisão do juiz que anule este tipo de jornada, dando assim uma segurança jurídica para que estes acordos possam ser fechados.

A outra mudança está nos contratos por produtividade ou por horas trabalhadas. Ou seja, o trabalhador pode ser contratado para um trabalho específico, como por exemplo um médico pode ser contratado por operação que fizer, ou por horas trabalhadas. Além disso, a proposta irá permitir que o trabalhador tenha mais de um vínculo de trabalho, contanto que a somas de todos seus contratos de trabalho não ultrapasse as 48 horas semanais.

As centrais sindicais já se opuseram às novas propostas e já são esperados protestos dos sindicatos. A Força Sindical planeja um ato nacional para o dia 22 de setembro e o Sindicato dos Metalúrgicos promete realizar uma paralisação geral em todo o país no dia 29. De acordo com as centrais, os protestos são contra a perda de direitos dos trabalhadores.

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, porém, afirmou que os trabalhadores não perderão seus direitos. Nogueira também rejeitou a hipótese de que haja mudanças no FGTS, no 13º salário e em relação às férias.

Renato Senna Maia


Saiba aqui como sacar o seu FGTS mesmo com a Greve na Caixa Econômica.

Você precisa sacar seu FGTS e a Caixa está de greve? Neste post você obterá informações sobre como fazer em casos assim e ter em mãos seu esperado dinheirinho.

A greve é sempre uma situação muito difícil que gera diversos transtornos, mas muitas vezes é inevitável. Complicado mesmo é depender de uma agência bancária para pagar contas, fazer depósito e saques. Em situações assim, as pessoas se sentem perdidas, sem saber onde realizar suas transações bancárias. A Caixa Econômica Federal, que é uma instituição que atende diariamente milhares de pessoas que usam a agência na maioria das vezes para receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), também pode passar pelas greves, deixando assim de atender seus clientes em suas agências físicas. Mas não é preciso desespero, há outras formas de realizar o saque do FGTS, sem precisar ir a uma agência da Caixa.

A Caixa pensando em quem precisa fazer os saques do FGTS, mas não consegue diretamente em suas agências, por decorrência de greve dos bancários, que leva ao impedimento do expediente de milhares de agências e centros administrativos, disponibiliza outras opções de atendimento. Veja abaixo:

  • Casas Lotéricas: Uma das formas de atendimento mais procuradas em caso de greve é nas unidades lotéricas, onde é possível que o cidadão consulte seu saldo e extrato do FGTS e realize saques com um limite de R$ 1.500,00. Para isso, é necessário a apresentação da carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal, mais o Cartão Cidadão e a senha.
  • Correspondentes CAIXA AQUI: (somam mais que 20 mil) são encontrados por todo o Brasil, principalmente em regiões que não possuem agência da CAIXA nem bancos, também permitem o acesso a extratos e saques do FGTS. O limite para saques é R$ 1.500,00, mediante a apresentação dos devidos documentos de identificação, além do Cartão Cidadão e senha.
  • Terminais Eletrônicos: Nada mais são do que caixas automáticos, instalados em locais de grande movimentação de pessoas, de onde também se pode consultar saldo, extrato e realizar saques, para isso é preciso somente do Cartão Cidadão e sua senha. O limite de saque também é de R$ 1.500,00.
  • Salas de autoatendimento: Da mesma forma que nas opções acima, também oferece o serviço de consulta de extrato, saldo e saques. Para igualmente são necessários Cartão do Cidadão e senha, com R$ 1.500,00 de limite.

Para valores acima de R$ 1.500,00 é necessário ir a uma agência da Caixa.

Sirlene Fátima Oliveira Justo


Confira aqui o calendário de pagamento do Bolsa Família 2016.

O Programa Bolsa Família deste ano já está em andamento. Com mais de 13 milhões de famílias cadastradas, o benefício é pago àqueles que se encaixam nos requisitos exigidos pelo governo, como o de estar nas linhas de pobreza e extrema pobreza, onde para estar encaixado no nível de pobreza deve possuir renda familiar por pessoa inferior a R$ 164,00. Para estar abaixo do nível de extrema pobreza e se encaixar nos requisitos do governo, a família deve possuir renda por pessoa menor que 84 reais.

Esses valores foram reajustados em junho de 2016. Anteriormente, os valores eram de 154 e 73 reais de renda familiar mensal, por pessoa.

O pagamento do benefício acontece por meio de saque em conta com o cartão da família. As inscrições para o programa são feitas anualmente, nas prefeituras de cada município.

Para verificar a data de pagamento, o beneficiário deve conferir o número do NIS – Número de Identificação Social, que está impresso no cartão. O final do número define a data de pagamento.

Os cartões de final 1 recebem nos próximos dias 19 de setembro, 18 de outubro, 17 de novembro e 12 de dezembro.

Final 2 recebem em 20 de setembro, 19 de outubro, 18 de novembro e 13 de dezembro.

Final 3 em 21 de setembro, 20 de outubro, 21 de novembro e 14 de dezembro.

Os cartões que possuem número de NIS com final 4 receberão nos dias 22 de setembro, 21 de outubro, 22 de novembro e 15 de dezembro.

Os de final 5 em 23 de setembro, 24 de outubro, 23 de novembro e 16 de dezembro.

Cartões com final 6 recebem nos dias 26 de setembro, 25 de outubro, 24 de novembro e 19 de dezembro.

Final 7 serão pagos em 27 de setembro, 28 de outubro, 25 de novembro e 20 de dezembro.

Números de NIS de final 8 serão pagos em 28 de setembro, 28 de outubro, 27 de novembro e 21 de dezembro.

Final 9 terão seus pagamentos realizados em 29 de setembro, 28 de outubro, 27 de novembro e 22 de dezembro.

Os cartões com final 0 terão seus depósitos em 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 23 de dezembro.

Os benefícios pagos tem os seguintes valores: R$ 82,00 de benefício mensal; R$ 38,00 por gestante, nutriz, criança ou adolescente, em número de até 5 por família e R$ 45,00 por adolescente em até 2 por família.

ANA CAROLINA HADDAD


As vagas oferecidas pela empresa tem como foco o departamento jurídico. O período de inscrições já está aberto.

A Volkswagen Financial Service, subsidiária brasileira que representa a 3ª maior operação no mundo e, atualmente, é a 18ª maior instituição bancária do país, está com um processo seletivo aberto que tem finalidade de selecionar candidatos para preencherem vagas de estágio na área jurídica da empresa.

Os candidatos que forem selecionados e admitidos nessa oportunidade de estágio irão desempenhar as seguintes funções: acompanhamento de procedimentos envolvendo a constituição de garantias nas operações de financiamento e processos judiciais, auxílio para a elaboração de repostas relacionadas aos produtos de consórcios e financeiros ao clientes e demais instituições financeiras, tais como, Banco Central, DPDC, Ministério Público e outros órgãos de defesa do consumidor, acompanhamento de processos administrativos e judiciais nas esferas trabalhistas, civil , administrativa previdenciária e criminal, prestar auxílio em atividades de consultoria jurídica, pesquisas em legislações, jurisprudência e doutrinas a fim de deixar o repertório de pesquisas dos advogados atualizados, bem como realizar o cadastramento de ações no sistema de acompanhamento de processos judiciais da empresa.

Para concorrer às vagas de estágio que estão sendo disponibilizadas nessa oportunidade os interessados devem estar regularmente matriculados no curso de Direito com formação prevista para ocorrer entre o mês de dezembro de 2017 até o mesmo mês do ano de 2018. Além do pré-requisito acadêmico, a empresa exigirá que os candidatos possuam conhecimento da língua inglesa no mínimo em nível intermediário, bons conhecimentos do pacote Office, bem como disponibilidade para executar as atividades de estágio na empresa em uma carga horária diária de seis horas em horário comercial na região do distrito de Jabaquara, o qual é pertencente à cidade de São Paulo (SP).

Os benefícios propostos pela empresa aos estagiários são remuneração com valor compatível com o mercado atual, auxílio transporte, recesso remunerado de 30 dias após 12 meses de efetiva atuação na empresa, redução de jornada especial no período de provas escolares, auxílio alimentação, lavanderia, massagem, espaço beleza, bem como seguro de vida.

Para fazer inscrição nessa grande oportunidade de estágio os interessados deverão fazê-la, exclusivamente, por meio do portal eletrônico www.vivatalentos.com.br.

Logo, não perca essa grande chance e faça já a sua inscrição neste processo seletivo, para conseguir uma vaga dessa empresa que nos anos de 2011 e 2012 ficou na lista das 100 melhores empresas para trabalhar.

Por Adriano Oliveira


Com o objetivo de contratar estudantes do curso de Direito, a Procuradoria Regional da Grande São Paulo informa que está recebendo as inscrições de interessados em concorrer às vagas de estágio que serão direcionadas a seccional de Diadema (Sede e Setor de acompanhamento de Processos de São Bernardo do Campo).

De acordo com o Portal da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, estão sendo ofertadas 21 vagas, sendo que poderão se candidatar a esse processo seletivo, estudantes que estejam regulamente matriculados em cursos de Direito e que estejam cursando o 4º período (7º ou 8º semestres) ou 5º período (9º ou 10º semestres) neste ano de 2014.

Do total de vagas, ficará reserva o percentual de 5% a candidatos portadores de necessidades especiais (PNE).

Os selecionados receberão como incentivo uma bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 700, mais um benefício de vale transporte no valor de R$ 6 por dia estagiado.

A carga horária de estágio será de 20 horas semanais, sendo que a duração máxima é de dois anos.

Neste certame não haverá a cobrança de taxa de participação, sendo que a inscrição será inteiramente gratuita.

Os inscritos serão selecionados por meio de Prova Objetiva, que será aplicada na data provável do dia 22 de março de 2014, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, que fica situada na Rua Java, 425 – Jardim do Mar – São Bernardo do Campo – SP.

A Prova Objetiva será composta por 20 questões versando sobre Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Administrativo.

A validade desse processo de seleção de estágio será de um ano, prazo em que serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis.

Para conferir informações mais detalhadas sobre esse processo seletivo de estágio, você poderá acessar o edital completo clicando aqui.

Por Rodrigo da Silva Monteiro


O Ministério Público de Santa Catarina está selecionando estagiários do curso de Direito que desejam atuar nos Órgãos da Administração Superior e Auxiliares do Ministério Público ou nas Procuradorias de Justiça.

São 72 vagas que estão sendo oferecidas e podem se inscrever no processo seletivo, estudantes que estejam cursando a partir do 3º ano do curso ou que estejam ainda faltando um ano para concluir a graduação.

Os candidatos serão avaliados em três etapas, que consistem de análise curricular, prova de redação e entrevista, todas de caráter eliminatório.

O valor da bolsa de estágio é de R$ 550,00 acrescida de R$ 60,00, referente ao auxílio transporte sob uma jornada semanal de 20 horas.

Os estudantes, que atenderem aos requisitos, têm até o dia 30 de junho para se inscrever, dirigindo-se à Secretaria Geral do Ministério Público (Procuradoria Geral de Justiça), que fica loca na Rua Bocaiúva, 1750, 10º andar, Sala 1016 (Assessoria da Secretaria Geral), Centro, (Centro Executivo Casa do Barão), Florianópolis.

A duração do estágio é de no máximo dois anos.

Por Andrea Gomes


Quem está em busca de uma oportunidade de estágio, deve aproveitar a abertura do Concurso Público da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Ao todo, estão sendo oferecidas 489 vagas para estagiários de Direito para atuarem em uma das Regionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

As vagas são para estudantes devidamente matriculados em instituição reconhecida pelo MEC e que estejam cursando a partir do penúltimo ano da graduação superior em Direito.

O valor da bolsa de estágio é de R$ 671,61, sob uma carga horária de 20 horas semanais. Além da bolsa, os candidatos selecionados e contratados, receberão auxílio-transporte no valor de R$ 48,81.

As inscrições para o processo seletivo ocorrerão apenas pela Internet, através do endereço eletrônico www.ciee.org.br, e os interessados tem até as14 horas do dia 09 de junho para se cadastrar.

Os candidatos realizarão, no dia 19 de junho, uma prova objetiva constando de 60 questões objetivas sobre Princípios Institucionais e Fundamentos para Atuação da Defensoria Publica, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Constitucional e Direito Processual Civil.

Por Andrea Gomes


A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) abriu processo seletivo para estágio na área forense.

São 400 vagas direcionadas a estudantes do curso de Direito que estejam no mínimo no 4º semestre.

O valor da bolsa de estágio é de R$ 612,00, além de R$ 88,00 de auxílio transporte.  

As inscrições acontecem durante o período de 02 de maio a 03 de junho, através do preenchimento do formulário, disponível para download no endereço eletrônico www.portaldpge.rj.gov.br, e que deve ser entregue em um dos postos do DPE-RJ informados no site.

O candidato não deve se esquecer de escolher para qual região deseja concorrer a uma das vagas de estágio.

É preciso pagar uma da taxa de inscrição no valor de R$ 40 para participar da seleção.

Haverá testes de conhecimentos específicos cuja data e local ainda serão divulgados nos próximos dias no site da Defensoria e no DOE do Rio de Janeiro.

Por Andrea Gomes


A Perkons, empresa líder brasileira em tecnologia para segurança no trânsito, instalada em Colombo/PR e atuando em 18 estados brasileiros e outros quatro países da América Latina, está selecionando candidatos para o cargo de GERENTE COMERCIAL REGIONAL.

Para candidatar-se à vaga é necessário ter formação em Engenharias, Direito ou Administração de Empresas e ter conhecimentos em análise e estruturação de novos negócios, prospecção de clientes, administração comercial de contratos, legislação que rege processos de licitação, portarias e regulamentos do Inmetro, CREA e IPEM, elaboração de propostas comerciais, inclusive em processos licitatórios, matemática financeira, técnicas de vendas e coordenação de atividades comerciais de apoio.

Conhecimentos em Legislação do Trânsito é considerado diferencial. Para conhecer a empresa, seus produtos e áreas de atuação, acesse seu site www.perkons.com

Os interessados devem enviar currículo para o e-mail [email protected]

Por Márcia Machinski


Estão abertas as inscrições para o preenchimento de cento e noventa e três vagas de estágio em direito pela Defensoria Pública da União (DPU), com atuação na capital paulista.

Os aprovados receberão bolsa-auxílio de R$364 e R$520, para uma jornada de trabalho de quatro e seis horas diárias, respectivamente. Para se candidatar à vaga, o interessado deverá estar entre o sexto e nono semestres do curso de Direito.

Os inscritos deverão realizar prova objetiva composta por quarenta questões, mais uma prova dissertativa, as quais estão previamente agendadas para o próximo dia 23 de outubro.

As inscrições poderão ser feitas até o dia 22 de outubro deste ano, através do e-mail [email protected], mediante envio de ficha de inscrição e cópia digitalizada da identidade e documento comprobatório do semestre em curso.

Por Elizabeth Preático

Fontes: G1, DPU


A Justiça Federal de Juazeiro do Norte (CE) está com as inscrições abertas para o processo de seleção de estagiários em Direito.

Os candidatos devem estar cursando a partir do 4º período do curso superior de Direito ou devem ter 80 créditos em integralização no semestre deste mesmo curso.

Os estagiários selecionados receberão bolsa-auxílio mensal no valor de R$697,50 e vale-transporte no valor de R$5 diários.

Os interessados devem realizar suas inscrições somente até o dia 6 de agosto na sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte, que está localizada na Rua Arnóbio Barcelar Caneca, 860, Bairro Lagoa Seca, das 9h às 18h, no Setor de Distribuição.

Por Estela de Ungaro


Bacharéis em Direito e advogados pernambucanos interessados em se especializar têm a oportunidade de fazê-lo ainda este ano. A Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) vai iniciar mais dois cursos de pós-graduação (Latu sensu).

Estão abertas as inscrições para os cursos de “Direito de Família e Sucessões” e “Direito Civil e Processo Civil”. O primeiro tem o início previsto para a próxima sexta-feira (28). As aulas desse curso acontecerão nas manhãs das sextas-feiras, das 8h às 12h.

O curso de Direito Civil e Processo Civil terá as aulas iniciadas no próximo dia 10 de junho. Os encontros, semanais, acontecerão às quintas-feiras, também das 8h às 12h.

Outras informações podem ser obtidas diretamente na sede da Esmape, na Rua do Imperador Dom Pedro II, 221 – Santo Antônio – Recife – PE. Site: www.esmape.com.br.

Por Alexandre de Souza Acioli


A Penitenciária de Hortolândia está com uma vaga de estágio para a área de Direito.

O estagiário terá de trabalhar de Segunda a Sexta, 4 horas, no setor de Judiciária.

A Bolsa Auxílio oferecida é de R$ 400,00 + 50 de auxílio passagem.

  • Para se candidatar a vaga é preciso:
  • Estar cursando o 6º semestre em Direito.
  • Ter disponibilidade de horários, pois as vagas são uma para manhã e outra para o período da tarde.
  • Morar em Campinas ou Hortolândia.
  • Não ter preconceitos, pois atenderá diretamente aos presos.
  • Ter noções básicas de Direito Processual Penal. (cálculo de penas e benefícios)

Enviar currículo para [email protected], com assunto ESTÁGIO FUNAP.


A Kimberly-Clark está contratando estagiário na área Jurídica para atuar na área de Marcas e Patentes. Para se candidatar é preciso estar cursando Direito, ter conclusão prevista entre dez/2010 e dez/2011, inglês intermediário e ter disponibilidade para estagiar das 10h às 17h.

A remuneração é de R$ 969 (penúltimo ano) mais benefícios como assistência medica e odontológica, participação nos lucros, estacionamento, seguro de vida, vale-transporte e vale refeição.

O local do estágio é em São Paulo.

Para se candidatar e participar do processo seletivo clique aqui .

Por Levi Rocha


A área do Direito é um das mais disputadas atualmente. Mas a profissão de advogado mudou muito nas últimas décadas, exigindo dos novos profissionais habilidades totalmente impensáveis àqueles formados no passado.

Hoje a empatia (essa pequena palavra e de grande significado) não pode ficar de fora da lista de competências básicas de todo profissional da área jurídica. Além de excelentes conhecimentos e preparo técnico, que se traduz em ações competentes e seguras, o profissional deve atentar para a auto-percepção, autocontrole, auto-motivação e prática social.

Iso quer dizer que um profissional completo deve saber aliar competências comportamentais às competências jurídicas, no sentido de trabalhar e gerir, entre outros aspectos, suas próprias emoções, sem esquecer em momento algum do importante aspecto interpessoal que permeia toda a área da advogacia.

Créditos: Cris Keller


O site www.bne.com.br disponibiliza vagas em diversas áreas. Há diversas vagas na área de direito, para interessados em atuar na área de contratos societários e contenciosos civis.

A empresa exige dos candidatos formação superior completa em Direito, com registro na OAB, sendo necessária experiência na área de contratos societários e contenciosos civis de pelo menos 01 ano.

O horário de trabalho é das 08:30 às 17:30 h, a empresa oferece vale transporte, refeitório no local e assistência médico-odontológica. O salário não foi informado.

Interessados devem acessar www.bne.com.br/pesq_vag.htm e cadastrar o currículo. A vaga é para o bairro Cidade Monções, São Paulo.

Por Cris Keller


O estudante de Direito tem que gostar muito de ler e se preparar para enfrentar um mercado com muita concorrência. Isso porque a cada ano se formam muitos profissionais e muitos outros ingressam no curso de graduação. O estudante tem que dedicar bastante tempo ao curso já que é necessária muita leitura.

Além disso, para entrar no mercado de trabalho o profissional precisa estudar mais para passar na prova do exame da OAB, pois só com isso ele pode exercer a profissão. Inclusive, para prestar concurso público, tem que enfrentar muita concorrência e mais uma vez estudar bastante.

O curso tem duração de cinco anos e ensina matérias básicas como português e economia, e matérias mais especificas como direito penal e trabalhista.

Por Susan Mélany




CONTINUE NAVEGANDO: