Atestado Médico – Regras e Direito do Trabalhador

Confira aqui as regras para validação do Atestado Médico e os Direitos do Trabalhador.

Ao ficar doente, muitos trabalhadores ficam na dúvida sobre os seus direitos. Uma das principais questões que os trabalhadores possuem dúvida é com relação ao Atestado Médico. Para aqueles que não sabem, o Atestado Médico nada mais é do que um documento fornecido pelo médico que comprova que o trabalhador estava doente e impossibilitado de trabalhar. O documento serve para justificar a falta no trabalho e através dele o trabalhador não tem descontado de seu salário o valor do dia não trabalhado.

É importante salientar que para o Atestado Médico ser aceito pelas empresas, ele precisa seguir uma série de questões. O principal fator que pode fazer com que o Atestado Médico seja recusado é quando é reconhecido que houve falsidade ou favorecimento na emissão do documento. Além disso, se uma junta médica comprovar a falsidade do atestado ou então que o funcionário está apto para trabalhar, o atestado também pode ser invalidado.

A ordem preferencial do Atestado Médico é a seguinte:

  1. Médico da Empresa ou então de uma Empresa Conveniada.
  2. Médico do INSS ou SUS.
  3. Médico do Sesc ou Sesi.
  4. Médico a Serviço da Repartição Federal, Estadual ou Municipal.
  5. Médico do Serviço Sindical.
  6. Médico Particular.

Vale lembrar que apesar da ordem de preferência, a empresa deve aceitar o Atestado Médico de qualquer um destes médicos, só recusando mesmo quando ocorreu um dos fatos apresentados acima.

É importante lembrar o trabalhador que caso ele esteja acompanhando um familiar ou conhecido doente, o Atestado Médico da pessoa não irá abonar a sua falta no trabalho. Apesar disso, quando os atestados são de filhos ou pais a Justiça na maioria das vezes entende que existe o direito do trabalhador acompanhar este familiar e por isso o atestado deve ser aceito. Vale lembrar que nessa questão a lei é omissa, mas existem casos onde o Tribunal Superior do Trabalho ficou a favor do trabalhador por levar em consideração o bem estar do menor ou idoso, além da responsabilidade social da empresa.

Caso o trabalhador tenha de ficar mais de 15 dias afastado do trabalho, ele precisa ser encaminhado para o INSS para fazer uma perícia. Isso também acontece se o trabalhador tiver apresentado vários Atestados Médicos em um curto período de tempo, a empresa pode somar todos os dias afastado e se eles ultrapassarem os 15 dias o trabalhador também poderá ter de fazer uma perícia no INSS.

Outro fato importante de se frisar é com relação às informações que devem estar presentes no Atestado Médico. O documento deve ser em papel timbrado e precisa constar o nome do trabalhador, a data e hora do atendimento, a necessidade da ausência ao trabalho e também o período de afastamento necessário. Além disso, é preciso ter o nome legível do médico, o número do CRM do profissional e sua assinatura. É comum as empresas também solicitarem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), porém, esta informação não é obrigatória. Vale lembrar que o CID é sigiloso e muitas vezes pode constranger o paciente ao informar sobre alguma determinada doença, a única pessoa que tem o direito de saber o número do CID é o médico da companhia, que pode solicitar o número diretamente com o médico que fez o atendimento.

Caso a empresa desconfie que o Atestado Médico é falso, ela pode entrar em contato com o médico para confirmar as informações. É importante lembrar que caso a empresa descubra que o atestado realmente é falso, ela pode demitir o funcionário por justa causa

Vale lembrar que não é apenas por ficar doente que o trabalhador é dispensado do trabalho. A lei também obriga a empresa a aceitar o atestado de até 3 dias consecutivos em decorrência do casamento do funcionário, também precisa aceitar o atestado de um dia no caso de nascimento do filho do funcionário, além do atestado de 1 dia a cada 12 meses para doação de sangue.

Por fim, se a empresa não aceitar o Atestado Médico, o trabalhador deve recorrer por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, através do Sindicato da Categoria ou através de uma ação trabalhista na Justiça.

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