Saiba aqui quais são os direitos dos segurados da Previdência Social.

Todo o trabalhador que contribui mensalmente na Previdência Social é considerado segurado, possui direitos aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da aposentadoria, o segurado fica apto a receber pensão por morte, o salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios.

Existem outras modalidades de segurados, existem os empregados, que são os trabalhadores com carteira assinada e prestam serviço para empresa e por consequência recebem salário. Existem os segurados que são considerados trabalhadores avulsos, que se encaixam na categoria de pessoas que prestam serviços em várias empresas, porém, não tem vínculo de emprego. Os empregados domésticos, que são os trabalhadores com carteira assinada e que trabalham em casa de família, são segurados as governantas, jardineiro, caseiro, motorista entre outros. Os contribuintes individuais, ou seja, aqueles que trabalham por conta, considerados autônomos, como comerciantes, ambulante e feirante. Em todo esse conjunto o INSS classifica ainda os segurados especiais e facultativos, os especiais são os trabalhadores rurais, artesão, pescadores. Os segurados facultativos são as pessoas que não exercem atividade remunerada, mas preferem contribuir desde cedo, podemos classificar os estudantes, as donas de casa, síndicos de condomínio não remunerados.

Se o contribuinte estiver em dia com suas contribuições, poderá ter uma série de direitos oferecidos pela Previdência, entre eles podemos destacar:

Aposentadoria por idade

Para os trabalhadores da cidade a idade mínima para receber o benefício é 65 anos para os homens e 60 anos para mulheres. Para os trabalhadores Rurais, a idade é de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

Salário- maternidade

É um benefício concedido para trabalhadoras que contribuem com a Previdência, esse benefício é pago a partir do 8º mês de gestação, para receber o benefício, é necessário comprovar com atestado médico, também pode ser comprovado pela certidão de nascimento, pelo período de 120 dias.

Salário-Família

O trabalhador que recebe o salário até R$ 806,80 tem direito ao benefício, sendo pago R$ 41,37 por dependente. Para os contribuintes que recebem entre R$806,80 e R$1.212,64, poderão receber R$29,16 por dependente.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Ao contribuir o homem pode se aposentar com 35 anos de contribuição, a mulher com 30 anos. Pode variar dependendo de alguns fatores previdenciários.

Aposentadoria por invalidez

Caso o contribuinte fique incapacitado de trabalhar por fator de doença ou acidente, recebem o seguro mediante perícia médica da Previdência.

Auxilio-reclusão

É o beneficio pago para a família do cidadão que foi preso.

Pensão por morte

É o benefício pago a família do trabalhador quando ele vem a óbito.

Auxílio-acidente

O benefício é pago para o trabalhador que sofre acidente ficando com sequelas, reduzindo assim a capacidade de trabalho.

Auxílio-doença

É fornecido ao contribuinte, quando o mesmo fica doente ou acidentado por mais de 15 dias consecutivos.

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador que tenha exercido função, em condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Gisele Alves de Brito


Nova proposta visa alterar a idade mínima de aposentadoria para as mulheres, que cai de 65 para 62 anos. Para homens continua a valer os 65 anos e o tempo mínimo de contribuição permanece sendo 25 anos.

A Reforma da Previdência é um assunto que tem dado o que falar no Brasil. O governo tem apresentado novas propostas, deixando a população um tanto quanto confusa com o que de fato vai vigorar.

Na manhã da última terça-feira, dia 18 de março, o deputado Arthur Maia, atual relator da Previdência Social, divulgou um esboço acerca de seu entendimento sobre as alterações das normas previdenciárias. Contudo, a proposta conclusiva, tem estimativa de apresentação no dia 19 (quarta-feira), sendo assim, até que divulguem as normas oficiais, as regras ainda podem ser alteradas.

Segundo o esboço do deputado Arthur Maia, que foi vazado para a imprensa, a regra geral aponta idade mínima de 62 anos quando para aposentadoria de mulheres, enquanto a aposentadoria de homens permanece com idade mínima de 65 anos.

Para ambos os gêneros, de acordo com o relator, o tempo mínimo de contribuição permanece sendo 25 anos. Essas normas seriam válidas para o setor privado, isto é, o INSS, e também para servidores públicos, que possuem regimentos próprios.

A idade mínima de 62 anos para a aposentadoria de mulheres, foi confirmada pelo presidente da comissão especial de reforma da Câmara, Carlos Marun, ainda na terça-feira (18), sendo que essa definição era uma das principais questões em discussão para a conclusão das novas diretrizes da reforma.

Esse acordo se deu apenas durante a manhã, quando Michel Temer reuniu líderes da base do governo para discutir a questão. A previsão da saída final do relatório era para o mesmo dia, porém foi prolongado para o dia seguinte (quarta-feira) às 9h, para que o relator tivesse mais tempo de ajustar as mudanças de última hora, finalizando o texto.

A apresentação será feita na comissão especial da Câmara. Além das mudanças acerca da idade mínima de aposentadoria para mulheres, haverá mudanças também em outras áreas do texto original, apresentado pelo governo.

Por Carolina B.


Emenda pode reduzir a idade mínima para aposentadoria, além de realizar alterações nas regras de transição.

Uma emenda acerca de Reforma na Previdência promete alterar o plano apresentado pelo governo Temer. Segundo a fonte O Globo, perante essas mudanças, a idade mínima passa de 65 para 60 anos, além de trazer a possibilidade da quitação integral das pensões e ainda fazer alterações radicais na regra de transição.

Acerca da idade mínima, essa alteração dita a diminuição para 58 anos quando se trata de mulheres, enquanto no caso dos homens, para 60, o que desmente a fala de Temer, que afirmou recentemente que a idade mínima não seria reajustada na reforma.

O texto prevê também que as pensões concedidas para viúvas podem ser pagas em sua totalidade, não fazendo diferença na quantidade de filhos que possua, apenas com a condição de que o total não ultrapasse o teto estipulado pelo INSS, quando em dezembro, a regra estipulava previsão de valor mínimo correspondente a 60%.

A respeito da regra de transição, que antes previa um pedágio de 50% a mais em tempo de contribuição para mulheres acima de 45 anos e homens acima de 50 anos, a emenda sugere somente 30% sobre a idade ou tempo de contribuição, dando prioridade ao que for mais proveitoso para o trabalhador em questão.

Os três itens descritos acima têm sido vítimas de ataque por parte dos representantes dos sindicatos, que dizem acreditar que estabelecer a idade mínima é um prejuízo para os trabalhadores desprovidos de maiores recursos, que consequentemente iniciam o período de trabalho mais cedo. Alguns outros pontos estão sendo debatidos entre especialistas, como por exemplo, a questão das pensões, que foi abordada pelo professor da Usp, José Roberto Savoia, que defendeu a fiscalização do teto no lugar da diminuição dos pagamentos.

A proposta tem o deputado Paulo Pereira da Silva como cabeça e segundo O Globo, conta com o apoio de mais 19 indivíduos, distribuídos entre PP, PR, PSD, PTB e PCdoB, partidos que, em sua maioria, compõem, no Congresso, a base de Temer.

Carolina De Marco Brandenbergher


Confira aqui as regras para Aposentadoria por Idade.

A aposentadoria por idade requer para o trabalhador urbano a idade mínima de 60 anos para o caso das mulheres e de 65 anos para homens. É exigido no mínimo 15 anos de contribuição para a Previdência. Para o trabalhador rural a idade mínima exigida cai para 55 anos para as mulheres e para 60 anos para os homens. O mesmo período de contribuição também se aplica aqui, ou seja, 15 anos. Lembrando que esse período precisa ser comprovado em relação ao exercício de atividade rural. Entretanto, ele poderá ser tanto contínuo quanto descontínuo. O fator fundamental é que o trabalhador precisa estar na atividade rural antes de efetuar o requerimento do benefício.

Outro ponto importante aqui é que o trabalhador rural poderá se aposentar com cinco anos a menos do que o trabalhador urbano. Porém, é preciso que esteja na atividade rural quando completar a idade exigida e for solicitar o benefício.

Na aposentadoria para o trabalhador urbano, o período de carência, os 15 anos apontados, deve ser comprovado por meio das devidas contribuições enquanto que na atividade rural nem sempre há as contribuições. Em 1988, a Constituição Cidadã equiparou os trabalhadores urbanos e os rurais. Mas manteve as diferenças necessárias tais como a aposentadoria por idade um pouco mais cedo.

Com isso, o tempo rural poderá ser “acrescentado” para a aposentadoria por tempo de contribuição.

O texto seguido atualmente possibilita ou permite que o trabalhador rural possa somar os períodos de contribuição realizadas em outras categorias como, por exemplo, quando empregado em uma empresa ou ainda como contribuinte individual afim de completar a carência. Ainda assim, há a exigência da idade mínima para homens e mulheres sendo aqui 60 anos para as mulheres e 65 para homens. Neste caso, isso é chamado de aposentadoria híbrida. Ou seja, o trabalhador rural irá se aposentar com a mesma idade do trabalhador urbano. Mas será admitida a soma de períodos de contribuição trabalhados “em urbano” aos exercícios da atividade rural com a finalidade de se completar a carência de 15 anos.

É interessante ressaltar que a fórmula 85/95 não altera em nada a aposentadoria por idade, sendo mais uma alternativa do que uma obrigatoriedade.

Por Denisson Soares


Confira aqui o que muda na aposentadoria com a Medida Provisória Nº 676/2015.

No dia 18/06 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória n°676/2015. Com a vigência da mesma, as regras para a concessão dos benefícios provenientes da Previdência Social foram alteradas.

A partir da data apontada, a liberação da aposentadoria por tempo de contribuição estará submetida ao que foi de chamado de “Regra 85/95.

Com isso, o cálculo do tempo mudou. Agora, o mesmo ao ser feito levará em consideração a quantidade de pontos sobre a idade e o tempo de contribuição do segurado. Sendo assim, ao atingir a quantidade de pontos necessários o segurado terá a garantia do recebimento do benefício integral sem que para isso seja aplicado o chamado fator previdenciário.

Por meio desse esquema de progressividade será possível o ajustamento dos pontos para que a aposentadoria ou a concessão da mesma acompanhe as expectativas de sobrevida dos brasileiros.

Para compreendermos melhor, até o mês de dezembro de 2016, os segurados que forem se aposentar por tempo de contribuição sem a aplicação do fator, terão que somar 95 pontos para homens e 85 pontos para mulheres. Em 2017, passando a usar o fator previdenciário, a soma do tempo de contribuição e da idade terá que ser correspondente a 96 pontos para homens e 86 para mulher.

Como a escala chega ao seu limite em 2022. Nesse período a soma dos homens precisa chegar a 100 pontos e das mulheres a 90 pontos. Vejamos esses aspectos abaixo:

  • Até dez/2016 – Mulher: 85
  • Até dez/2016 – Homem: 95
  • Jan/2017 a dez/18 – Mulher: 86
  • Jan /2017 a dez/18 – Homem: 96
  • Jan /2019 a dez/19 – Mulher: 87
  • Jan /2019 a dez/19 – Homem: 97
  • Jan /2020 a dez/20 – Mulher: 88
  • Jan /2020 a dez/20 – Homem: 98
  • Jan /2021 a dez/21 – Mulher: 89
  • Jan /2021 a dez/21 – Homem: 99
  • Jan /2022 em diante – Mulher: 90
  • Jan /2022 em diante – Homem: 100

O principal motivo atribuído para essa mudança foi a necessidade de prover meios para que seja possível garantir uma Previdência sustentável e que tenha contas em harmonia no futuro. Com isso, se torna possível garantir aos trabalhadores atuais bem como a posteridade a não apenas ter direito ao benefício, mas também, ter a garantia de que a Previdência terá como pagar.

É importante observar que não houve mudança no tempo mínimo de contribuição. As mulheres continuam tendo que contribuir no mínimo por 30 anos e os homens por 35, no mínimo.

Por Denisson Soares


Saiba aqui como preencher e calcular o valor do Guia da Previdência Social (GPS).

Quando o assunto é contribuição para o INSS, funcionários de empresas ou autônomos que prestam serviços para empresas não precisam se preocupar com o recolhimento, já que o desconto já vem deduzido na folha salarial. Porém, autônomos que prestam serviços para pessoas físicas precisam preencher a Guia da Previdência Social (GPS). Abaixo, te mostramos um passo a passo de como preencher a GPS:

PREENCHIMENTO PELA INTERNET

  • Entre no site da Previdência Social (http://www.dataprev.gov.br) e informe o tipo de contruibuinte que você é;
  • Digite seu número de registro no INSS e confira os dados;
  • Competência: este espaço é para você preencher o mês da contribuição (por exemplo, se você estiver requerendo o recolhimento do mês de agosto de 2016, preencha o espaço com 08/2016);
  • Salário de contribuição: informe sua renda. O valor a ser recolhido será calculado a partir do valor informado;
  • Código pagamento: informe o tipo de contribuição;
  • Data pagamento: informe o dia que você quer colocar como dia de vencimento do carnê;
  • Imprima. Se você conferir algum erro depois da impressão, não se apavore. Faça o mesmo procedimento novamente, corrigindo o dado errado e imprima novamente. O documento só é válido após seu pagamento. Portanto, o boleto errado não te trará nenhum tipo de problema;
  • O carnê poderá ser pago em agências bancárias ou em casas lotéricas.

PREENCHIMENTO MANUAL

  • Compre a guia numa papelaria ou banca de jornal;
  • Nome ou Razão Social / Fone / Endereço: Este espaço serve para você colocar seu nome completo, telefone de contato e endereço;
  • Vencimento: Deixe em branco. Esse espaço é para preenchimento da Previdência Social;
  • Código de pagamento: informe o tipo de contribuição. Caso você não saiba seu código, acesse aqui;
  • Competência: este espaço é para você preencher o mês da contribuição (por exemplo, se você estiver requerendo o recolhimento do mês de agosto de 2016, preencha o espaço com 08/2016);
  • Identificador: informe seu código de inscrição no INSS (pode ser PIS, Pasep ou qualquer outro código de identificação no sistema da Previdência);
  • Valor do INSS: valor a ser pago naquele mês. Se você for pagar cem reais, preencha o espaço com R$ 100;
  • Total: no caso de contribuinte individual, apenas repita o valor do campo Valor do INSS;
  • Os espaços 7, 8, 9, 10 e 12 não precisam ser preenchidos;
  • Depois de preenchida a GPS, pague em uma agência bancária ou em uma casa lotérica.

Em caso de dúvida sobre o cálculo do valor da contribuição, acesse a tabela de contribuição mensal no site da Previdência Social.

Renato Senna Maia


Saiba aqui o que é o Auxílio Doença, quem tem direito e qual o valor oferecido ao trabalhador.

O auxílio-doença é um dos principais benefícios ao qual o trabalhador brasileiro tem direito. Trata-se de um benefício destinado ao trabalhador assegurado através da Previdência. O mesmo pode ser solicitado sempre que o beneficiário ficar impedido de exercer suas funções no trabalho por mais de 15 dias como consequência de uma doença ou acidente, seja no trabalho ou fora do mesmo. Confira mais detalhes sobre este benefício na continuação desta matéria.

Caso não saiba, os 15 primeiros dias do auxílio-doença são pagos pelo empregador, sendo que a Previdência Social passa a pagar o benefício apenas a partir do 16º dia sem trabalhar, no caso de trabalhadores com carteira devidamente assinada. Já o chamado contribuinte individual, que são os empresários, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, dentre outros, a Previdência Social é a responsável pelo pagamento durante todo o período devido à doença ou ao acidente. Neste último caso, o trabalhador individual deverá fazer a solicitação juntamente a Previdência.

Uma dúvida bastante comum entre os trabalhadores é quanto à possibilidade ou não da solicitação do benefício. Dessa forma, saiba que possui direito ao auxílio-doença todo e qualquer trabalhador que tenha contribuído, no mínimo, durante 12 meses juntamente a Previdência Social. Um detalhe bastante importante é que tal prazo não será exigido nos casos de acidentes de quaisquer naturezas. Além disso, a concessão do auxílio-doença só se dará após a comprovação médica da incapacidade através de exame que será realizado pela perícia médica da própria Previdência Social.

Ainda com relação ao prazo mínimo exigido pela previdência, saiba que o mesmo não será necessário em caso de trabalhadores assegurados que sejam diagnosticados com tais doenças: neoplasia maligna, cardiopatia grave, tuberculose ativa, cegueira, hanseníase, doença de Parkinson, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, síndrome da deficiência imunológica adquirida, dentre outras doenças.

Não terá direito a tal benefício o trabalhador que, antes de se tornar contribuinte da Previdência Social, já ter sido diagnosticado com doença ou qualquer tipo de lesão que pudesse gerar o auxílio-doença. A exceção fica por conta do caso em que a incapacidade de trabalhar tenha sido uma consequência do agravamento da doença ou lesão já existente.

Outra grande dúvida com respeito a esse benefício é quanto ao seu valor. Tal valor varia de caso para caso, pois o mesmo representa 91% do salário benefício. Vale destacar que o salário benefício depende exclusivamente da data de inscrição do assegurado na Previdência Social.

A consulta bem como o requerimento do benefício pode ser feito por meio do site oficial da Previdência Social. Após o requerimento online o assegurado será submetido à perícia médica.


Medida Provisória 676/2015 foi transformada na Lei 18.183 e já está em vigor.

Após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra para a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros foi publicada hoje no Diário Oficial da União e já está em vigor.

A Medida Provisória 676/2015, que foi transformada na Lei 13.183, é uma forma de extinguir o Fator Previdenciário, que antes prejudicava financeiramente os brasileiros que se aposentavam precocemente.

A regra usada agora para se calcular os pedidos de aposentadoria é a Regra 85/95, que na prática significa que para uma mulher se aposentar, ela precisa ter contribuído por 30 anos (no mínimo) para a Previdência Social e ter 55 anos de idade, o que dá os 85 da regra. Já para que um homem possa se aposentar, precisa contribuir para a previdência por 35 anos (no mínimo) e ter 60 anos de idade, o que representa os 95 da fórmula. Lembrando que nos dois casos a idade para a aposentadoria pode ser inferior, desde que seja respeitado e comprovado o tempo mínimo de contribuição.

Um ponto polêmico desta nova Lei 13.183 é a progressividade, que causará variações no cálculo de novas aposentadorias, já que passa a ser levada em consideração a perspectiva de vida dos cidadãos brasileiros. Isso que dizer que a partir do ano de 2018 e indo até o ano de 2026, a cada dois anos será acrescido um ano na idade para aposentadoria e a regra passa dos atuais 85/95 para 90/100.

Simplificando um pouco este novo cálculo: Em 2018, para uma mulher se aposentar, a soma do seu tempo de contribuição e da sua idade vai passar para 86 (aumento de um ponto) e a mesma conta para os homens, onde a soma do tempo de contribuição mais sua idade passa a ser de 96. Passando-se 2 anos e chegando à 2020, o cálculo da fórmula para a aposentadoria para as mulheres será de 87 e para os homens de 97. E assim sucessivamente até 2026, quando a fórmula chega aos 90/100, que determina a Lei sancionada pela presidente da república. Um detalhe importante a ser observado é que o tempo de contribuição a partir de 2018 não muda, continuam os 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens, o que vai aumentar é apenas em um ano a idade para o cálculo.

Algumas emendas parlamentares incluídas na lei pela Câmara dos Deputados foram vetadas pela presidente e entre os vetos está a questão da desaposentação, que seria um novo cálculo para a atualização do benefício daqueles aposentados que continuam trabalhando e contribuindo para a Previdência Social por pelo menos mais cinco anos.

Para justificar este veto, a presidente declarou que o dispositivo da desaposentação poderia acarretar no acúmulo da aposentadoria com mais outros benefícios da previdência por um mesmo cidadão sem razão ou motivo e que esta prática contradiz com um dos pilares de sustentação do sistema previdenciário do país.

André F.C.


Antes de saber como pedir o auxílio-doença o trabalhador primeiro deve saber o que é e quem se enquadra nos requisitos exigidos.

Em primeiro lugar o auxílio-doença é um benefício que é concedido pela Previdência Social àqueles trabalhadores que são segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Via de regra, o benefício do auxílio-doença é liberado para quem fica impedido de exercer suas funções profissionais devido a causas advindas de doença. Isso só é válido se a pessoa não puder trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. Neste caso quem determina o período em que o trabalhador deverá permanecer afastado recebendo o benefício é o Perito Médico.

Quem tem direito:

Para ter direito de receber o auxílio-doença o trabalhador precisa ter contribuído para Previdência Social pelo período mínimo de 12 meses. No caso daquela pessoa que por algum motivo deixou de contribuir (fazer o pagamento) a lei prevê que as contribuições feitas no período anterior só serão consideradas válidas caso o mesmo efetue o pagamento de no mínimo quatro parcelas que, se somadas ao que foi pago antes, cheguem ao total de doze parcelas pagas.

Entretanto, há algumas classes de doenças onde esse prazo não é exigido. Dentre estas estão as seguintes: alienação mental, tuberculose ativa, hanseníase, espondiloartrose anquilosante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e paralisia irreversível e incapacitante.

Para os trabalhadores que possuem suas carteiras de trabalho assinadas, os primeiros quinze dias são pagos pelo empregador. A Previdência Social então, paga a contar a partir do 16° dia de afastamento do trabalho. No caso das demais classes de segurados o que inclui o doméstico, a Previdência é que é a responsável por pagar o auxílio desde o início da incapacidade e durante o período em que a mesma existir. De qualquer maneira, nos dois casos é preciso que se faça o requerimento junto à Previdência.

A suspensão desse benefício só acontece a partir do momento em que o segurado recupera a total capacidade e está habilitado a voltar ao trabalho. Também pode acontecer o caso de se transformar em aposentadoria por invalidez.

Já no caso daquele trabalhador que ao se filiar à Previdência Social, já possuir uma doença ou algum fator que poderia gerar o auxílio não se enquadra entre aqueles que têm o direito de receber o benefício. Porém, caso ocorra o agravamento de alguma enfermidade devido ao trabalho exercido, o INSS leva em consideração o fato de que o trabalhador neste caso poderá receber ajuda.

Para saber mais sobre o requerimento do benefício acesse o site da Previdência Social.

Por Denisson Soares


Ministério da Previdência Social (MPS) oferece 16 vagas para contratação temporária. O Processo Seletivo se destina ao Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência (Parsep II). São vagas para diversos cargos de nível médio e superior. Os salários ficam entre R$ 1.700,00 e R$ 6.130,00.

As taxas a serem pagas pela inscrição ficam entre R$ 37,00 e R$ 86,00. Os interessados em se candidatar devem efetuar inscrição no período de 22 de julho a 15 de agosto de 2010, acessando o site: www.cespe.unb.br.

A contratação será por um ano, podendo ser prorrogada por até quatro anos. São 11 oportunidades para cargos de nível superior e 5 para nível médio.

Os candidatos serão submetidos a provas objetivas no dia 26 de setembro, além de análise curricular. Para mais detalhes consulte o Edital.

Por Mauro Tavares





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